A
decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), dada em fevereiro, de suspender o
chamado Protocolo Confaz 21, torna mais urgente um acordo entre os Estados
sobre a tributação do e-commerce. É a opinião de José Tostes Neto, secretário
de Fazenda do Pará e coordenador dos Estados no Conselho Nacional de Política
Fazendária (Confaz). Segundo ele, o assunto está na pauta da próxima reunião do
conselho, marcada para dia 21. O próximo Confaz também deve voltar a discutir
proposta para unificar as alíquotas interestaduais do Imposto sobre Circulação
de Mercadorias e Serviços (ICMS).
"A
decisão do STF tem efeito imediato para os Estados que já estavam contando com
a arrecadação do ICMS sobre comércio eletrônico no destino e, por isso, a
necessidade de um consenso sobre o assunto ficou mais urgente", diz Tostes
Neto. Segundo ele, a estimativa é de que a tributação no destino permita
descentralizar uma arrecadação de ICMS estimada entre R$ 2 bilhões e R$ 3
bilhões. A questão, porém, não é somente o impacto na arrecadação atual.
"O que preocupa é que o comércio eletrônico tende a substituir cada vez
mais as vendas em lojas físicas."
O
protocolo 21 é, na prática, um acordo entre 18 Estados das regiões Norte,
Nordeste e Centro Oeste. O acordo foi questionado em ação direta de
inconstitucionalidade da Confederação Nacional do Comércio (CNC). Na ação, a
entidade alegou que o ICMS só poderia ser cobrado pelos Estados de origem dos
produtos, num argumento semelhante ao de governos estaduais de São Paulo e Rio
de Janeiro. A maioria dos Estados do Sul e do Sudeste defendem que o ICMS no
caso de vendas pela internet deve ser recolhido pelo Estado que sedia as
empresas de comércio eletrônico. Caso os estados de destino dos produtos façam
a cobrança, haveria bitributação, alegou a CNC. A liminar suspendendo o
protocolo foi concedida em fevereiro pelo ministro Luiz Fux.
O
Protocolo 21, de abril de 2011, foi assinado originalmente por 17 estados, além
do Distrito Federal, que alegavam prejuízos no e-commerce por sediarem número
reduzido de empresas que vendem pela internet. O protocolo recebeu, mais tarde,
adesão de dois Estados e denúncia do Espírito Santo e do Distrito Federal.
Fonte:
Valor Econômico
Nenhum comentário:
Postar um comentário