O
prazo para todos os Microempreendedores Individuais entregarem a Declaração
Anual Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI) termina no próximo dia 31 de maio.
Quem perder o prazo está sujeito a multa de R$ 50,00, mas o valor cai para R$
25,00 caso o MEI procure regularizar a situação antes de ser notificado pela
Receita Federal.
É
importante lembrar que o documento não tem relação com a declaração de Imposto
de Renda Pessoa Física, cujo prazo de entrega terminou no dia 29 de abril.
Segundo
o Sebrae-SP, o documento é obrigatório para que a empresa continue prestando
serviços sem restrições. Na declaração, o empreendedor deve informar as
operações comerciais do ano anterior e o documento pode ser preenchido e
entregue pela internet, no site Portal do Empreendedor, no período de janeiro a
maio.
Mesmo
quem estiver inadimplente com o recolhimento mensal de tributos precisa
entregar a declaração anual e regularizar a sua situação antes de completar um
ano de débito. Após 12 meses sem realizar o pagamento do imposto mensal e sem
entregar a Declaração Anual, o registro da empresa é cancelado.
Com
isso, o empreendedor corre o risco de perder todos os benefícios
previdenciários assegurados ao MEI, como auxílio-doença, licença-maternidade,
pensão por morte, aposentadoria, assim como ficar impossibilitado de emitir
nota fiscal.
“A
figura do MEI tem se mostrado uma grande saída para a formalização de pequenos
empreendedores. No primeiro trimestre foram quase 300 mil em todo Brasil, sendo
perto de 100 mil no estado de São Paulo. Junto com a formalização vem alguns
deveres, como a prestação de contas, sob o risco de perder seus benefícios e o
direito a uma Certidão Negativa de Débito, que lhe permite negociar com
empresas maiores”, diz Paulo Skaf, presidente do Sebrae-SP. Segundo a entidade, o Brasil hoje tem cerca
de 6 milhões de MEIs registrados, sendo 1,5 milhão apenas no Estado de São
Paulo.
Fonte:
Jornal do Comércio – SP
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