As mudanças mais estruturais no Simples
Nacional só devem ocorrer em 2017, mesmo que o projeto de lei que prevê aumento
no teto do faturamento do regime tributário seja aprovado em 2016.
O presidente do Sebrae Nacional,
Guilherme Afif Domingos, acredita que o Crescer Sem Medo (PLC 125/15), pode ser
aprovado já no início do próximo ano. O projeto já passou pela Comissão de
Assuntos Econômicos (CAE), e está pronto para ser votada em Plenário.
As alterações no Simples Nacional incluem
elevação dos limites de faturamento para o intervalo de R$ 900 mil a R$ 14,4
milhões anuais, no caso das empresas de pequeno porte. Atualmente, o intervalo
permitido para esse segmento vai de R$ 360 mil a R$ 3,6 milhões.
Já para os microempreendedores
individuais (MEI), o teto de faturamento deve subir de R$ 60 mil para R$ 90 mil
e para a microempresa pode passar de R$ 360 mil para R$ 900 mil.
O Crescer sem Medo também propõe a
aplicação de uma progressão de alíquota como a já praticada no Imposto de Renda
de Pessoa Física. Ou seja, quando uma empresa exceder o limite de faturamento
da sua faixa, a nova alíquota será aplicada somente sobre o montante que foi
ultrapassado.
O presidente do Sebrae acrescenta que
foram criadas faixas de saída para o Simples com uma carga tributária de
transição. "O novo mecanismo de transição e de progressividade permitirá
que as empresas cresçam sem medo de sair de um sistema de tributação simples e
cair num sistema de tributação complexo", diz.
"Muitos donos de empresas de pequeno
porte freiam o crescimento de sua empresa ou criam novas empresas para não
saírem do sistema. Isso não é bom para a gestão da empresa e na maioria das
vezes, a saída do Simples para o lucro presumido, provoca a morte súbita de uma
empresa que poderia ainda estar no mercado", acrescenta Afif.
Perda de receita
Apesar da avaliação do Sebrae de
contribuição com o crescimento, a Receita Federal tem se mostrado contrária à
aprovação do Crescer sem Medo.
Ao ser questionado pelo DCI sobre o tema,
o órgão enviou uma nota técnica na qual estima perdas anuais de receita aos
cofres públicos da ordem de R$ 12,7 bilhões em 2017, e de R$ 16,1 bilhões em
2018, caso as mudanças no Simples venham a ser implementadas.
A perda, somente para o Fundo de
Participação dos Estados (FPE), seria de R$ 2,436 bilhões em 2017 e de R$ 3,297
bilhões em 2018. Já o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) sofreria
redução de R$ 2,549 bilhões em 2017 e de R$ 3,450 em 2018.
Os cálculos levam em conta a diferença de
arrecadação causada pela proposta da tributação progressiva, com relação às
empresas já optantes pelo Simples. Considera também a diferença entre o que as
empresas recolhem hoje no Lucro Presumido e no Lucro Real, e o que recolheriam
caso migrassem para o Simples e a migração de atividades para anexos mais
benéficos no regime simplificado.
A Receita disse ainda que "nem no
Brasil e nem em nenhum país do mundo" empresas que faturam R$ 14,4 milhões
são pequenas. "O atual limite, de R$ 3,6 milhões, é o maior em vigor no
mundo, e 97,5% das empresas atualmente optantes pelo Simples Nacional têm
faturamento de até R$ 1,8 milhão, metade do atual teto, o que evidencia
claramente a desnecessidade de alteração nos atuais limites", criticou o
órgão, em nota.
Perspectiva
Para Afif Domingos, o número de micro e
pequenas deve continuar em crescimento em 2016, porém com um faturamento médio
mais baixo do que nos anos anteriores, dada a retração da economia. Ele lembra
ainda que o Crescer sem Medo inclui a criação da Empresa Simples de Crédito
(ESC), onde empresas poderão emprestar dinheiro para as pequenas, ajudando na
recuperação da atividade.
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