Validação do NIS com divergência não impedirá a admissão do trabalhador no eSocial

A obrigatoriedade das empresas do primeiro grupo para a transmissão dos eventos não periódicos para o eSocial (por exemplo: admissões, afastamentos, desligamentos) terá início no dia 01 de março de 2018. Pelas regras do eSocial, apenas os trabalhadores que estiverem com sua qualificação cadastral realizada poderão ser informados nos eventos de admissão. A medida visa a resolver o problema de pluralidade de números de inscrição para o mesmo trabalhador. É o caso dos trabalhadores que possuem mais de um número do PIS.

Rescisão por Acordo – Entenda como funciona e aplique em sua empresa

A Reforma Trabalhista ocorrida em 2017 teve diversos temas que foram postos para regularizar situações já praticadas entre funcionários e empresas. Uma delas foi a introdução da rescisão por acordo ou como é mais conhecida, demissão consensual.

Como era feito antes da legislação: o funcionário queria sair da empresa por questões pessoais, porém tinha interesse em sacar o FGTS e fazia um pedido informal ao seu empregador para dispensá-lo com o compromisso de pagar e/ou devolver a multa pela dispensa do FGTS.

Algumas vezes o empregador aceitava o acordo na intenção de agradar ao seu colaborador. Porém, esse acordo sempre foi irregular e poderia ocasionar problemas com a justiça, tanto ao empreendedor como para o funcionário, por ser considerada rescisão fraudulenta, ficando ambos sujeitos à punição criminal sendo enquadrado no crime de estelionato, pagamento de multas e devolução de valores.

Bancos deixam de aceitar boletos antigos com valor a partir de R$ 2 mil

Bancos não irão aceitar boletos bancários com valor igual ou acima de R$ 2 mil que não estejam cadastrados na Nova Plataforma de Cobrança. A mudança, que começou a valer desde o sábado (24), tem como intuito extinguir o antigo modelo de cobrança, ou seja, de boletos sem registros na nova base de dados do sistema, além de inibir fraudes, já que contará com mais dados informados.

De acordo com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), entre os benefícios para o consumidor da Nova Plataforma é o pagamento de boletos após o vencimento em qualquer agência bancária, sem risco de erros nos cálculos de multas e encargos.

Setor de serviços ficará de fora da mudança do PIS/Cofins

O governo quer diminuir os litígios com as empresas que são tributadas pelo PIS/Cofins. Os dois tributos são uns dos mais complexos do sistema tributário brasileiro e passarão por uma reforma com a proposta de simplificação tributária que o presidente Michel Temer pretende enviar em breve ao Congresso. Hoje, 80% dos novos recursos que ingressam no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) tratam do PIS/Cofins.

Receita vai pedir mais informações sobre bens no IR deste ano, mas resposta não será obrigatória

A Secretaria da Receita Federal informou na última sexta-feira (23), ao anunciar as regras do Imposto de Renda 2018, ano-base 2017, que solicitará mais informações sobre os bens dos contribuintes na declaração deste ano.

Entretanto, de acordo com o supervisor nacional do IR do Fisco, Joaquim Adir, ainda não será obrigatório, neste ano, prestar essas informações. A exigência, informou ele, começará em 2019.

IR 2018: empresas têm até o dia 28 para entregar informes de rendimentos

As empresas têm até o dia 28 de fevereiro para entregar o informe de rendimentos a seus empregados e aos profissionais que lhes prestam serviços como autônomos. O documento é necessário para a declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), pois inclui todos os rendimentos tributáveis. O mesmo vale para instituições financeiras e empresas de planos de saúde e odontológicos, além de previdência privada, que precisam informar aos clientes os saldos de contas-correntes, cadernetas de poupança ou investimentos, assim como as despesas médicas ou com dentistas no ano anterior.

A relação entre a motivação dos trabalhadores e a situação financeira

Por mais que uma empresa possua amplas políticas de recursos humanos e ofereça os mais variados benefícios, existe um ponto que é o mais relevante para a motivação dos colaboradores, o dinheiro. O gestor não pode se iludir e acreditar que o colaborador está lá só pelo desafio, ambiente de trabalho e liderança. Sua situação financeira também é um motivo que se deve considerar para a retenção de profissionais.

Salário proporcional – cálculos nos meses de 28, 29 ou 31 dias

Para o cálculo do salário proporcional para os empregados mensalistas nos meses que contém o número de dias diferente de 30, devemos adotar o divisor pelo número exato de dias no mês, ou seja, fazer a divisão do salário por 28, 29 ou 31 dias, dependendo do respectivo mês.

Para os empregados que recebem por hora ou por dia não há esta controvérsia, já que estes recebem sempre de acordo com o número de horas ou dias efetivamente trabalhados, seja nos meses em que recebem integralmente ou nos meses que recebem proporcionalmente.

eSocial é perigo à sobrevivência dos pequenos escritórios contábeis, diz empresário

A partir do dia 16 de julho de 2018, quando todas as empresas brasileiras deverão ter aderido ao eSocial, os escritórios contábeis que atendem uma grande quantidade de organizações do Simples Nacional correrão o sério risco de ver o seu negócio ser inviabilizado.

A avaliação é do empresário contábil Edilson Júnior, presidente da CF Contabilidade, ao analisar a realidade das pequenas empresas incluídas no regime tributário simplificado.

“Essas microempresas têm pouco contato com outros módulos do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) já lançados anteriormente, tais como o ECD (Escrituração Contábil Digital) e o EFD (Escrituração Fiscal Digital). Com isso, não estão preparadas para enviar o excessivo número de informações exigidas pelo eSocial”, explica Edilson Junior.

Rescisão de contrato de trabalho pode ser feita no cartório

A reforma trabalhista extinguiu a necessidade de comparecimento ao sindicato ou à superintendência do Ministério do Trabalho para homologar uma rescisão contratual. Com isso, empregados e empregadores têm recorrido a cartórios notariais para finalizar legalmente as relações trabalhistas. Enquanto alguns advogados sustentam que a medida dá mais segurança jurídica e desburocratiza o trâmite para dar fim a um contrato, outros especialistas dizem que a nova regra enfraquece os sindicatos e retira direito dos trabalhadores.

Participação nos Lucros ou Resultados gera resultados positivos à cultura organizacional

A Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) é um tema que ainda sofre grande preconceito nas empresas, principalmente pelo fato de os empresários acreditarem que essa participação terá reflexos negativos em seus ganhos finais. Mas para o consultor em recursos humanos, palestrante e diretor executivo da Bazz Estratégia e Operação de RH, Celso Bazzola, pensar assim "é um grande erro, pois, na maioria das vezes, os resultados são positivos para todas das empresas".

Isto se deve ao fato de que essa forma de ganho "resulta em ganhos sensacionais na produtividade e na motivação da empresa, fazendo com que se tornem vantajosos os gastos perante esses pagamentos". O modelo está previsto na Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, e com alguns dispositivos alterados pela Lei nº 12.832, de 2013.

Dicas simples de segurança para proteger a rede do seu escritório contábil

A semana do dia 10 é um período crítico para quem trabalha no setor fiscal, pois em muitos estados o ICMS vence nesta data. É a semana de receber as notas, realizar as importações e fazer conferência.

Agora imagine você, em plena semana de apuração, descobrir que seu servidor foi invadido e vítima do tão falado “sequestro de dados”. Pois saiba que atendi dois clientes esta semana, vítimas desta prática.

É desesperador, pois além de se fazer necessário uma varredura em toda rede para se certificar que a praga foi removida, o que demanda tempo, há todo o trabalho com a reinstalação dos sistemas contábeis, restauração de backup e configuração. Isso envolve também custos com TI e por vezes horas extras da equipe para botar o serviço em dia.

Para ajudar o contador a fugir deste pesadelo, elaboramos este artigo abordando procedimentos simples de segurança para sua rede Wi-fi.

O que o seu contador gostaria que você fizesse? Veja como organizar contas, documentos e obrigações

Infelizmente, ainda existem muitos empresários que acreditam que ao contratar um profissional de contabilidade estão apenas “se livrando de um problema”, transferindo a responsabilidade com relação a documentações e pagamento de tributos ao contador. Essa falta de sinergia entre a empresa e o profissional contabilista é que faz com que muitas vezes as pessoas não se dêem conta de como organizar documentos para o contador é importante.

Sendo assim, para que a relação entre vocês possa fluir da melhor maneira possível, é preciso criar canais de comunicação que facilitem a integração do trabalho. Em outras palavras, isso significa que você precisa também fazer a sua parte, mantendo a documentação organizada e não deixando para realizar pagamentos ou entregar recibos na última hora.

Abaixo, listamos algumas ações que certamente vão tornar o trabalho do seu contador muito mais fácil e organizado.

Confira 4 novas regras tributárias para 2018 que você precisa acompanhar

Sabemos que a legislação fiscal brasileira é um complexo emaranhado de regras tributárias que acaba onerando o contribuinte não apenas com uma das mais elevadas cargas tributárias do mundo, mas também com uma boa dose de burocracia, que chegam por meio das chamadas obrigações acessórias.

Não podemos ignorar, entretanto, que este quadro já está começando a mudar e muitas iniciativas como o Simples Nacional e o SPED já estão beneficiando centenas de milhares de contribuintes.

A tendência é que as novidades continuem chegando e em 2018 muitas delas prometem facilitar ainda mais a vida das empresas brasileiras. Confira, a seguir, as principais mudanças que ocorrerão e também algumas estimativas do que está por vir!

Dúvidas na condição de empresa obrigada ao eSocial

Conforme Resolução do Comitê Diretivo do eSocial n° 03, de 29 de novembro de 2017, em seu artigo 2°, inciso I, as entidades integrantes do "Grupo 2 - Entidades Empresariais" do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 2016, com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais), estão obrigadas ao eSocial a partir de janeiro de 2018.

Para efetivação da obrigatoriedade conforme mencionado acima, estão sendo considerados os valores informados na Escrituração Contábil Fiscal - ECF de 2016 nos grupos "Receita Bruta" e "Outras Receitas Operacionais".

Entenda como funciona a partilha de ICMS por Estado

Estar atento às diferentes nuances que a legislação tributária brasileira prevê não é uma tarefa simples. Há muitas regras e muita burocracia em diversos setores e muitas delas chegam a confundir em alguns momentos até mesmo os contadores mais experientes, o que dirá então os empresários e gestores que não lidam diretamente com isso no dia a dia. Entender como funciona a partilha de ICMS por Estado, por exemplo, é mais um dos itens ao qual é preciso ter atenção redobrada.

Muitos empresários, por falta de conhecimento da legislação ou falta de infraestrutura para atender as demandas, já recaíram em erros por conta disso, a ponto de muitos desistirem de comercializar produtos com clientes de fora do seu Estado de origem. Nesse artigo, vamos detalhar melhor esse processo para que você possa compreendê-lo em todas as suas minúcias.

Receita Federal divulga regras relativas à DCTFWeb

Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.787, de 2018, que apresenta as regras relativas à DCTFWeb. Essa declaração será gerada, automaticamente, a partir das informações prestadas nas escriturações do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e/ou da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), módulos integrantes do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).

Projeto atualiza profissões da contabilidade e define atribuições exclusivas

Tramita na Câmara projeto de lei da deputada Simone Morgado (PMDB-PA) que atualiza as competências e os direitos de profissionais da contabilidade (contadores e técnicos), previstas no Decreto-Lei 9.295/46. A norma criou o Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

O principal ponto da proposta (PL 8423/17) é definir as atribuições exclusivas das duas categorias da contabilidade.

Brasil tem uma das maiores alíquotas de IR para empresas

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) divulgou ontem (7) um levantamento comparando a carga tributária para empresas no Brasil e em outros países. Segundo o estudo A evolução histórica das alíquotas de imposto de renda em diferentes países e as potenciais consequências para o Brasil, feito em parceria com a Ernest Young, o Brasil está distante da média mundial de tributação sobre a renda das empresas.

Por que demitir pode não ser a melhor estratégia?

Segundo dados do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) o Brasil encerrou o ano de 2017 com mais demissões do que contratações – foram 14.635.899 admissões e 14.656.731 desligamentos. Além disso, segundo o Fórum Econômico Mundial, está prevista a perda de 7,1 milhões de empregos até 2020.

Algumas vezes o corte de custo é realmente necessário, mas na maioria delas, focar apenas na redução de despesas não é a melhor estratégia. “O segredo é criar valor para a empresa, hoje e no futuro”, diz Aureo Villagra, CEO da Goldratt Consulting Brasil.

CFC questiona pesquisa e defende a figura do contador do futuro

O mecanismo de buscas Will robots take my jobs? (Os robôs tomarão meu emprego?, em tradução livre), baseado em pesquisa de professores da Universidade de Oxford, na Inglaterra, classifica 702 carreiras, em nível mundial, de acordo com a chance de serem automatizadas — processos em que humanos são trocados por tecnologia. Entre as profissões com alto risco de substituição, segundo o estudo, está a de contador e auditor, que obteve índice acima de 90% de chance de automação. Apesar disso, o levantamento projeta um crescimento de 11% na área até 2024. Os resultados, no entanto, são contestados por Zulmir Breda, presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

Saiba tudo sobre a DIRF: o que é e como entregar a declaração no prazo

Com o início do ano, chegam também as várias obrigações tributárias acessórias devidas pelas empresas. Entre os malabarismos que todo empreendedor precisa fazer para cumprir com a carga de impostos de seu negócio existem aqueles que impactam sobre a folha de pagamento dos funcionários.

Esse é o caso da DIRF, uma obrigação tributária que também ajuda a combater a sonegação fiscal. Neste post, vamos apresentar algumas informações essenciais para que você entenda perfeitamente e saiba como fazer a declaração de forma correta. Continue lendo:

Fases do eSocial e a busca das empresas pela adequação ao novo modelo

Um dos maiores desafios que o eSocial trouxe às empresas foi exatamente a busca pelas adequações e conformidades. O projeto criado para unificar o envio das informações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e fiscais para os órgãos do Governo Federal, passa a ser uma oportunidade para as organizações corrigirem processos e seus respectivos sistemas de gestão.

EFD-Reinf: Fisco aumenta o controle sobre o contribuinte

O ano nem começou e as novas atualizações do Fisco já causam dor de cabeça para os contribuintes. A novidade dessa vez é a nova obrigação fiscal, a EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais), que entra em vigor em maio deste ano para as companhias que faturam mais de R$ 78 milhões e a partir de novembro para as demais empresas. A mudança vai trazer uma nova realidade para as empresas, que deverão atentar-se ainda mais para a conformidade fiscal para não correr o risco de serem autuadas.

Por que pagar hora extra pode ficar mais caro em 2018?

Quando há demanda por maior produtividade e há disponibilidade por parte dos funcionários, muitos empregadores não pensam duas vezes e autorizam a realização de hora extra. Em geral, essas horas já custam mais do que as horas normais de trabalho, mas se depender de uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) elas podem custar ainda mais.

É por essa razão que você poderá pagar uma hora extra mais cara em 2018. A mudança sinalizada aconteceu no mês de dezembro, após a mudança de um entendimento no TST que deve virar súmula, ou seja, orientação com força de lei para os juízes. Vamos explicar em detalhes o que exatamente está acontecendo.

Receita exclui 1,4 milhão de MEIs da base de dados

Contribuintes que não regularizaram a situação junto à Receita Federal tiveram o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) excluído da base de dados. Ao todo, foi dada baixa em 1.372.246 CNPJs de Microempreendedores Individuais (MEI), de acordo com o órgão.

A lista com os CNPJs está disponível na internet. Os microempreendedores foram intimados pela Receita e tiveram até 26 de janeiro para regularizar a situação.

EFD: Quando deve ser apresentado o inventário?

Para fins de EFD/ICMS-IPI, o bloco H, com informações do inventário, deverá ser informado até a movimentação do segundo período de apuração subsequente ao levantamento do balanço.

Em regra, as empresas encerram seu balanço no dia 31 de dezembro, devendo apresentar o inventário na escrituração de fevereiro, entregue em março.

Nova legislação trabalhista: dúvidas e oportunidades

A nova legislação trabalhista brasileira entrou em vigor no dia 11 de novembro de 2017. Pouco mais de dois meses se passaram e, desde então, muitas dúvidas permanecem na cabeça dos empresários e dos profissionais de Contabilidade. Na prática, ainda não houve tempo para muitas empresas se adaptarem ou mesmo para analisarem se os novos dispositivos legais são vantajosos ou não.

Segundo os especialistas, as novas regras, em sua maioria, são de caráter opcional; ou seja, não há a necessidade de adequação imediata. Contudo, como os marcos da reforma trabalhista dão predileção ao fato de que o trabalhador e o empregador podem negociar certas cláusulas, as perguntas por parte dos empregados aumentaram – e muitas vezes a empresa ainda não sabe a resposta.

Visando esclarecer as principais mudanças da Lei Trabalhista, listamos aqui algumas dicas e oportunidades relacionadas às alterações na lei que agora vigora.

Receita Federal orienta sobre a necessidade de fazer a qualificação cadastral para utilizar o eSocial

A Qualificação Cadastral é essencial para utilizar o e-Social. Uma das premissas para o envio de informações e o recolhimento das obrigações por meio do eSocial é a consistência dos dados cadastrais enviados pelo empregador relativos aos trabalhadores a seu serviço.

Esses dados são confrontados com a base do eSocial, sendo validados na base do Cadastro de Pessoa Física (CPF) - nome, data de nascimento e CPF - e na base do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) - data de nascimento, CPF e NIS -, sendo que qualquer divergência existente impossibilitará o envio das informações trabalhistas, previdenciárias e tributárias, bem como o recolhimento dos valores devidos.

Multas aplicadas pelo atraso na entrega na Dirf são canceladas

A Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis), da Receita Federal, através do Ato Declaratório Executivo 2/2018, publicado no Diário Oficial da União de ontem, 31-1, cancela os lançamentos referentes às multas aplicadas pelo atraso na entrega das Declarações do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) relativos a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 2012 a 2017, emitidas a partir do dia 29-12-2017 até às 13h29min29s do dia 04-1-2018.