O
Projeto de Lei da Câmara nº 167/2015 (PLC 167/2015), aprovado na última
terça-feira (29) por unanimidade no Senado Federal, prevê que o
Microempreendedor Individual (MEI) pode utilizar a residência como sede de seu
estabelecimento quando a atividade não exigir local específico para seu
funcionamento. A matéria segue para a sanção presidencial.
A
proposta altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno
Porte (Lei Complementar 123/2006), sob a justificativa de que em certas
atividades não há a necessidade de dispor de estabelecimento específico para a
prática. Apesar de alguns estados já possuírem legislação que dispensa essa
obrigatoriedade, outros proíbem que o endereço do empreendimento fosse o mesmo
que o endereço residencial. Essa desburocratização, segundo os senadores, seria
importante neste momento de crise econômica e facilita a vida das microempresas
sem gerar custos para o governo.
A
Fenacon defende essas facilidades aos MEIs desde o início do projeto e entende
que toda medida realizada para impulsionar essas empresas é válida. “Os
microempreendedores têm forte impacto na economia nacional e representam um
avanço ao país no que se refere à geração de renda e empregos, em especial em
um cenário de dificuldade econômica como o atual”, frisou o Diretor
Político-Parlamentar da Fenacon, Valdir Pietrobon.
O
PLC 167/2015 é de autoria do Deputado Federal Mauro Mariani (PMDB/SC) e teve
parecer favorável do relator Blairo Maggi (PR/MT) na Comissão de Assuntos
Econômicos (CAE).
Fonte:
Agência Senado
Nenhum comentário:
Postar um comentário