Durante
o processo de criação de uma empresa, existe uma série de procedimentos
necessários para garantir que tudo esteja dentro das determinações da lei. Um
deles é a inscrição municipal, por meio da qual a regularidade fiscal do
negócio ficará registrada no portal do município onde a empresa se situa.
No
post de hoje, explicaremos qual é o procedimento para a obtenção da inscrição
municipal, o que é e para que ela serve, além de outras orientações para a
abertura do seu negócio. Acompanhe!
O que é a Inscrição
Municipal?
Trata-se
do número de identificação da empresa no cadastro municipal do município em que
ela se localiza. Por meio dele, é possível à prefeitura acompanhar a
regularidade fiscal da empresa e as atividades do contribuinte. Essa inscrição
é obrigatória às empresas prestadoras de serviço, uma vez que ela tem relação
direta com o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Para que serve a Inscrição
Municipal?
Além
de permitir ao município fiscalizar e controlar o pagamento de tributos e
evitar a sonegação de impostos, a inscrição municipal também cumpre a
finalidade de informar aos consumidores que aquela empresa está devidamente
cadastrada na prefeitura, o que é uma garantia a mais da sua idoneidade. A
inscrição deve ser afixada junto ao alvará de localização e funcionamento.
Além
disso, ela também é necessária para a emissão de notas fiscais e para a
obtenção de certidões negativas, imprescindíveis para a participação em licitações
públicas.
Como obtê-la?
Cada
município tem um procedimento próprio e a relação de documentos necessários
pode variar de um local para outro. Contudo, de modo geral os documentos
pedidos para a realização da inscrição municipal costumam ser:
Requerimento
para autorização de abertura da empresa;
Declaração
Cadastral Municipal (DECA);
Comprovante
de propriedade ou locação da empresa;
CNPJ;
Cópia
da Ata, Estatuto Social ou Contrato Social;
Planta
e Habite-se do imóvel;
Documentação
pessoal dos sócios (CPF e RG), bem como os comprovantes residenciais de todos
os sócios; e
Quando
microempresário ou empresa de pequeno porte, apresentação de declaração de
enquadramento.
Em
alguns casos, dependendo do ramo de atividade do negócio, serão solicitados
alguns documentos adicionais, como alvará de vigilância sanitária (para
empresas de ramo alimentício e saúde), laudo de vistoria do corpo de bombeiros,
cópia de licença ou dispensa de meio ambiente, entre outros.
Para
evitar dores de cabeça, confira no município em que sua empresa se situa a
documentação necessária e, se possível, procure uma consultoria contábil para
providenciar a documentação.
O que é a pesquisa prévia
de viabilidade?
Antes
de fazer a inscrição municipal, é preciso realizar um outro procedimento: a
pesquisa prévia de viabilidade. Sua finalidade, como o nome já indica, é a
verificação por parte do município da viabilidade do seu empreendimento em um
determinado local da cidade. Isso é especialmente importante em caso de
atividades consideradas perigosas ou que apresentem risco ambiental.
Mais
uma vez, cada cidade adota um procedimento próprio. Em alguns casos, essa
consulta pode ser realizada por meio do site da prefeitura; em outros, é
preciso fazê-la manualmente.
Fonte:
Blog Sage
Nenhum comentário:
Postar um comentário