O
governo Dilma Rousseff tem um projeto de lei pronto que altera toda a estrutura
institucional da área trabalhista federal. Pela minuta do projeto, obtida pelo ‘Estado’, o governo altera o Fundo de
Amparo ao Trabalhador (FAT), criado com a Constituição, que passará a ser
chamado de Fundo Nacional do Trabalho (FNT) e será blindado das desonerações
tributárias aplicadas pelo Ministério da Fazenda.
Responsável
pelo pagamento do seguro-desemprego, do abono salarial e da qualificação da mão
de obra, o fundo tem registrado déficits bilionários diante da queda de
arrecadação e das despesas crescentes.
O
governo vai criar o Sistema Único do Trabalho (SUT), instituir a criação de 27
conselhos estaduais do trabalho, além de conselhos municipais. O SUT será
encarregado de elaborar as políticas públicas de emprego, fiscalizar as
práticas de trabalho escravo e terá como braço financeiro o FNT (sucessor do
FAT), que pagará pelas despesas do seguro-desemprego, o abono salarial e a
qualificação profissional. Além disso, o FNT continuará transferindo 40% de
suas receitas para o BNDES.
Tal
como o FAT, o futuro FNT será bancado pela arrecadação do PIS e do Pasep,
tributos que têm sido escolhidos pela Fazenda como instrumento de estímulo às
empresas. Pelo projeto, a União passa a ser obrigada a “compensar o fundo, no
valor correspondente à estimativa de renúncia sobre quaisquer das suas receitas
decorrentes de desoneração tributária”.
O
Conselho Deliberativo do FAT (Codefat) estima que o fundo terá déficit de R$ 19
bilhões em 2015. Hoje, os rombos são cobertos pelo Tesouro. Mas contabilmente o
FAT é deficitário, o que limita sua atuação, diz um conselheiro do fundo.
No
caso dos beneficiários do seguro-desemprego, por exemplo, o governo só tem
concedido reajustes iguais à inflação, alegando falta de caixa. Com um fundo
superavitário, os reajustes podem aumentar.
Mudanças
O
projeto muda a estrutura do Ministério do Trabalho, a exemplo do Ministério da
Saúde e o Sistema Único de Saúde (SUS). Isto é, o ministério determina as
diretrizes, tocadas pelo SUS. Com a área trabalhista será a mesma coisa.
O
SUT será uma megaestrutura, a ser gerida pelo Ministério do Trabalho, no âmbito
federal, capaz de fechar convênios com “SUTs” regionais, tocados pelas
secretarias estaduais e municipais de Trabalho. Cada estrutura terá uma
comissão nacional de gestores do SUT e conselhos, que serão formados por
empresários, sindicalistas e integrantes do setor público.
Assinada
pelo ministro do Trabalho, Manoel Dias, a minuta do projeto de lei foi enviada
anteontem aos conselheiros do FAT. O ministro tem pressa: ele quer receber as
reações ao texto até o dia 2 de julho.
Procurado
pelo Estado, o conselheiro do FAT,
Sérgio Luiz Leite, da Força Sindical, disse ser “amplamente favorável” à
blindagem do fundo das desonerações. Mas tem uma preocupação. “Não acho razoável
mandar ao Congresso, em clima eleitoral, um projeto que cria conselhos, altera
o FAT, e mexe na estrutura federal.”
Fonte:
O Estado de S. Paulo
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