Estados
e União concordaram em avançar na reforma do ICMS e na convalidação dos
incentivos fiscais concedidos no passado para atrair investimentos. O Conselho
Nacional de Política Fazendária (Confaz) fechou nesta terça-feira, por maioria,
um acordo prevendo o fim da unanimidade do órgão para aprovarem a remissão dos
benefícios concedidos no passado condicionada à redução gradual das alíquotas
interestaduais de ICMS.
O
texto aprovado será enviado até o início de julho ao senador Luiz Henrique
(PMDB-SC), relator do projeto de lei complementar que permite a aprovação de um
convênio no âmbito do Confaz para convalidar todos os incentivos fiscais
concedidos pelos Estados sem aprovação do colegiado. Luiz Henrique deve
incorporar a proposta do colegiado ao seu substitutivo que será votado pelo
Senado.
O
presidente do Confaz e secretário-executivo adjunto do Ministério da Fazenda,
Dyogo Oliveira, informou que a proposta aprovada prevê a quebra da unanimidade
do conselho para aprovação da convalidação dos incentivos fiscais existentes.
Os convênios, garantindo a manutenção dos benefícios por até 15 anos, poderão
ser aprovados por dois terços dos Estados em cada região do País.
A
convalidação dos benefícios, no entanto, estará condicionada à aprovação da
resolução do Senado que reduz as alíquotas interestaduais de ICMS, nos moldes
da reforma apresentada pelo governo. Também será preciso votar o projeto de lei
que garante a compensação pela União dos prejuízos dos Estados com o fim da
chamada guerra fiscal. A unanimidade do Confaz continuará sendo exigida para
aprovar novos incentivos.
"É
um emaranhado de regras condicionadas umas às outras. Isso (a convalidação) não
estava avançando porque o Confaz não tinha unanimidade. Essa mudança vai
destravar o acordo no Confaz. Com base nisso, o Senado vai poder mexer nas
alíquotas de ICMS. Eu acho que as coisas vão destravando aos poucos",
afirmou Oliveira.
Fonte:
Estado de Minas
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