A
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos
Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 113/2011 que isenta de tributos
federais, nos quatro primeiros anos de atividade, as Microempresas e Empresas
de Pequeno Porte incluídas no Simples Nacional. A Confederação Nacional de
Municípios (CNM), preocupada com os impactos que a aprovação desse projeto no
Congresso pode provocar às receitas municipais e estaduais, alerta que o Fundo
de Participação dos Municípios (FPM) principal receita para cerca de 80% dos
Municípios brasileiros, tem como base de cálculo o Imposto de Renda (IR) somado
ao Imposto sobre Produto Industrializado (IPI). Ambos compõe os 8 tributos
abrangidos pelo Simples Nacional e são objeto da isenção proposta no projeto
aprovado na comissão.
O
projeto de lei isenta as micros e pequenas empresas do IR, IPI, Contribuição
sobre o lucro líquido (CSLL), Contribuição para o financiamento da seguridade
social (Cofins) e Programa de Integração Social (PIS)/Programa de Formação do
Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos quatro primeiros anos de atividade.
A proposta altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno
Porte (Lei Complementar 123/06).
Tramitação
O
projeto será examinado agora nas comissões de Finanças e Tributação; e
Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, segue para o Plenário da
Câmara. A CNM alerta sobre a necessidade dos gestores municipais contatarem
suas bancadas para impedir o avanço do projeto no congresso e pode afetar
consideravelmente as receitas municipais.
Fonte:
Capital News – MS
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