No
dia 23 de novembro, o Conselho Federal de Contabilidade – CFC publicou no
Diário Oficial da União a Resolução nº 1.492 alterando a Resolução nº
1.346/2011, que trata da Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos -
Decore.
Ficou
estabelecido que a Decore deverá ser emitida, mediante assinatura com
certificação digital, em uma via destinada ao beneficiário. O documento
expedido ficará armazenado no banco de dados do Conselho Regional de
Contabilidade - CRC, à disposição para conferências futuras por parte da
fiscalização e para envio à Receita Federal do Brasil – RFB.
Além
disso, a emissão da Decore ficará regulada à realização do upload, efetuado
eletronicamente, de toda documentação legal que serviu de embasamento. De
acordo com a legislação anterior, o profissional da Contabilidade podia emitir
50 declarações, atendendo ao período prescricional para fins de fiscalização.
Vale
destacar ainda que o CRC poderá realizar investigações referentes à
documentação legal que serviu de lastro para a emissão da Decore, inclusive
daquelas canceladas, uma vez que cabe ao setor de Fiscalização do Conselho
fazer as devidas verificações quanto à sua correta aplicação.
As
novas regras da Decore passam a valer no dia 1º de janeiro de 2016.
Fonte:
Revista Dedução
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