O
Projeto de Lei nº 7512/2014, o qual prevê a anistia de dívidas tributárias
referentes à Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e
Informações à Previdência Social - GFIP, foi aprovado por unanimidade hoje, dia
25 de novembro, na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público –
CTASP da Câmara dos Deputados.
A
proposta, de autoria do deputado federal Laércio Oliveira - SD/SE, será
encaminhada agora para a Comissão de Finanças e Tributação. Se for aprovada,
seguirá para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e posteriormente
ao Senado Federal. Se não houver nenhuma mudança, o projeto será enviado à
sanção presidencial.
O
Projeto de Lei nº 7512/2014 anistia débitos da GFIP no período de janeiro de
2009 a 31 de dezembro de 2013. De acordo com a justificativa da matéria, a
cobrança dessas multas, de valores altos, pode inviabilizar a continuidade das
atividades das empresas “o que gerará desemprego sendo que o próprio Estado
deixará de receber outros tributos advindos da sua operação”.
As
multas para quem não entregar a GFIP sem movimento é de R$ 200,00 e para a GFIP
com movimento é de, no mínimo, R$ 500,00.
Fonte:
Revista Dedução
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