Assim
como pretende simplificar a reforma da Previdência, o governo federal estuda
fazer o mesmo em relação à reforma tributária. Não se trata de fatiar a
proposta. Em vez de criar um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) para reunir
tributos da União, estaduais e municipais em um só - projeto em discussão no
Congresso sob a relatoria do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) -, o plano
alternativo em estudo prevê apenas dois tributos federais. Assim, a União
arrecadaria da indústria apenas na saída do produto acabado e, do varejo,
somente na venda ao consumidor final.
O
ICMS permaneceria, mas PIS, Cofins, IPI, Cide e ISS seriam eliminados.
"Esse novo imposto seria só da União. Não mexeríamos com os Estados, por
enquanto", diz o advogado Gastão Alves de Toledo, assessor especial da
presidência da República. E tudo seria controlado por meio do Sistema Público
de Escrituração Digital (Sped), que integra as notas fiscais eletrônicas.
Antes
da produção, não haveria tributação para a indústria, mas o setor também
deixaria de ter direito à compensação de créditos. Já a tributação do varejo
seria partilhada com os municípios, para substituir o ISS. "E as
prefeituras poderiam receber algum 'plus', se necessário para manter o nível
atual de arrecadação", afirma Toledo.
As
alíquotas seriam repartidas em percentuais complementares para manter a
arrecadação atual, mas concentrada. "Como seriam eliminadas todas as
complicações inerentes ao sistema polifásico, a exemplo das compensações de
crédito, que exigem das empresas manter equipes enormes para controlar isso, os
custos dessas empresas devem cair, e essa queda pode chegar aos preços”, afirma
o advogado.
A
estimativa de alíquotas necessárias para a captação do mesmo montante
arrecadado hoje, segundo Toledo, já está sob análise do Instituto de Pesquisa
Econômica Aplicada (Ipea), Instituto Atlântico e Fundação Getúlio Vargas (FGV).
"Tanto o Ministério do Planejamento como a Receita Federal já têm
conhecimento da nova proposta em estudo", diz.
Após
percorrer o país em busca de apoio para a aprovação de uma proposta de emenda à
Constituição (PEC nº 31, de 2007) para reestruturar o sistema tributário do
país, Hauly apresentou no dia 22 de agosto uma minuta sobre a PEC à comissão
especial que estuda propostas para reforma tributária na Câmara dos Deputados.
O
principal objetivo da PEC também é simplificar o atual sistema, mas, com a
extinção de dez tributos (IPI, IOF, CSLL, PIS, Cofins, salário-educação,
Cide-Combustíveis, ICMS e ISS), que seriam substituídos pelo IVA e o Imposto
Seletivo. O IS (Imposto Seletivo) incidiria sobre petróleo e derivados,
combustíveis e lubrificantes, cigarros e outros produtos do fumo, energia elétrica,
telecomunicações, bebidas, veículos automotores, pneus e suas peças. Ambos
seriam arrecadados e fiscalizados por uma espécie de Super-Fisco, que reuniria
os auditores fiscais da Receita e Secretarias da Fazenda estaduais e
municipais.
Segundo
Hauly, a proposta deve ser apresentada ao plenário da Câmara até o começo de
dezembro. "Foram 121 palestras nesses últimos dez meses de trabalho, entre
inúmeras reuniões e a aceitação da PEC é nacional pela diminuição da carga e
simplificação tributária", afirma o deputado. "Estive na quarta-feira
com o presidente da República, que apoia a proposta”.
Para
Hauly, a PEC deve passar por se tratar de um modelo conhecido, que funciona no
mundo todo. "Negociei com todos os setores: indústria, comércio,
agricultura, cooperativas, auditores fiscais da União, Estados e
municípios...", afirma. Segundo ele, a simplificação acabaria com a guerra
fiscal, as renúncias fiscais - o que é bom para o governo -, e com o custo
elevadíssimo da burocracia para controle das obrigações tributárias pelas
empresas. "Além das despesas com o contencioso Judiciário e
administrativo, que chegam a um terço do PIB", diz.
Ambas
as propostas precisam modificar a Constituição para dar competência à lei
complementar posterior. Mas como 2018 é ano eleitoral e a proposta alternativa
não envolveria os Estados, teria mais chances de ser aprovada pelo Congresso e
sancionada pelo presidente Michel Temer. Conforme disse o ministro da Fazenda,
Henrique Meirelles, em evento em São Paulo, há a chance de a reforma tributária
passar a da Previdência na fila.
De
acordo com o jurista Ives Gandra Martins, que também já participou de reuniões
com o Ministério do Planejamento sobre a proposta alternativa, a PEC liderada
pelo deputado Hauly é muito boa, mas difícil de passar no Congresso, em um fim
de governo. "Os governadores dificilmente vão abrir mão da sua
competência", afirma. "O problema que vejo da proposta alternativa
são os cálculos de projeção de alíquotas para não serem muito elevadas. Tudo
vai depender da quantificação levantada”, diz.
Independentemente
de qual for a proposta levada adiante, o diretor jurídico da Federação das
Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Hélcio Honda, afirma que a reforma
tributária é fundamental para a indústria, assim como a reforma trabalhista e a
da Previdência. "Nosso sistema tributário está entre os mais complexos do
planeta e a carga tributária, alta e regressiva, pune os consumidores”, diz
Honda.
Segundo
Honda, além de tornar o país mais atrativo, a simplificação do sistema
tributário pode acabar com um contencioso tributário que leva, em média, mais
de 15 anos para uma solução. "E, consequentemente, cria a necessidade de
termos muitos programas de parcelamento, anistia, Refis, quando isso deveria
ser absoluta exceção", afirma.
Recentemente,
o professor e jurista Marco Aurélio Greco, propôs uma alternativa adicional,
apresentada no XXI Simpósio de Direito Tributário o Instituto de Estudos
Tributários (IET), em Porto Alegre. O "simples setorial",
concentraria todas as incidências tributárias de determinados setores, de fácil
fiscalização e grande arrecadação, em um recolhimento único. Ficariam
submetidos ao "simples" setores como petróleo, energia elétrica e
agronegócio. "Deixando o problema da repartição do arrecadado para os
entes públicos, o contribuinte ficaria apenas com o ônus de pagar o tributo na
hora devida", disse.
Fonte:
Valor Econômico
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