Depois
de promover mudança na legislação e aprovar a Lei 147/14, que incorporou 143
novas categorias no Simples Nacional, a Secretaria da Micro e Pequena Empresa
da Presidência da República quer modificar novamente as regras do setor para
elevar o teto do Simples de um faturamento de R$ 3,6 milhões por ano para R$
7,4 milhões nos setores de comércio e serviços e para R$ 14,4 milhões no caso
de indústrias e para criar condições de crescimento sustentado para os
empreendimentos de menor porte. “Estamos debatendo um processo de construção de
rampas de crescimento da pequena empresa, para ela não ter medo de crescer”,
diz o ministro da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, que
participa hoje, em Belo Horizonte, do Seminário Regional do Supersimples, promovido
pela Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa.
O
ministro acredita que após a aprovação do ajuste fiscal do governo no
Congresso, o que tem de ocorrer até o início de julho, será possível colocar em
discussão na Câmara e no Senado o projeto “Crescer sem medo” (PL 448/14), que
além de alterar o teto do Simples reduz as faixas de tributação. “Temos que
construir um consenso na frente parlamentar, que é suprapartidária, para
encaminhar o projeto ao Congresso, que busca uma agenda positiva e que converge
para o fator de geração de emprego nas micro e pequenas empresas”, afirma o
ministro. “O ajuste fiscal é política fiscal e monetária. Nós precisamos ter
política econômica de apoio às micro e pequenas empresas, que são as maiores
geradoras de emprego no país”, acrescenta.
O
objetivo dos seminários regionais, que vão acontecer em 11 estados, é discutir
formas para impedir o que ocorre hoje. Atualmente, quando atinge o teto do
faturamento para tributação simplificada, em lugar de continuar expandindo o
negócio, o empreendedor cria outra razão social e, assim, permanece no limite
dos benefícios. “Podemos pensar em faixas em que ele só paga pela diferença,
numa tabela progressiva, como no Imposto de Renda”, afirma Afif Domingos.
Para
defender a revisão da legislação, o ministro revela os impactos positivos da
mudança feita no ano passado. Com a ampliação das categorias com direito à
tributação simplificada, o número de pedidos de inclusão no Simples saltaram de
22.076 no início do ano passado para 502.692 em janeiro deste ano, o que
representa crescimento de 125%. Além disso, o número de pedidos deferidos
(aprovados imediatamente ou após processamento de pendências) passou de 125.064
no ano passado para 319.882 este ano, alta de 156%.
No
caso dos pedidos indeferidos este ano (168.457), a grande maioria (144.453)
teve a reivindicação negada por apresentar problemas fiscais. “São empresas com
débitos fiscais. Elas estão em dificuldades e vão continuar em dificuldades,
sem conseguir colocar o nariz fora da água”, afirma o ministro ao defender um
novo programa de refinanciamento de dívidas fiscais (Refis) para o setor, com a
abertura de possibilidade para que microempresas possam entrar num processo de
parcelamento de seus débitos, hoje em até 60 meses. Afif diz que o prazo também
precisa ser ampliado para 180 meses, como ocorre em outros setores.
O
principal argumento é o impacto que medidas como essa (ampliação do Refis) têm
no universo dos micro e pequenos empreendedores. De acordo com dados da
Secretaria da Micro e Pequena Empresa, enquanto a arrecadação de impostos
federais está em queda, a receita tributária obtida com as micro e pequenas e
os microempreendedores individuais cresceu de R$ 14,87 bilhões, no primeiro
trimestre do ano passado, para R$ 17,04 bilhões nos três primeiros meses deste
ano, com aumento real (descontada a inflação), de 5,92%. No mesmo período, a
Receita Federal registrou queda de 2,03%. Além disso, enquanto os empregos com
carteira assinada no país tiveram saldo negativo de 127.616 postos em março,
nas micro e pequenas empresas o saldo ficou positivo em 65.413 empregos
gerados. “Esses dados são a prova flagrante de que está aí a aposta para a
retomada da economia no curto prazo, porque é a opção que demanda menos capital
para gerar emprego”, afirma Afif.
Crédito
Outro
ponto que o ministro defende para estimular as micro e pequenas empresas e o
empreendedorismo no país é o estabelecimento de condições de financiamento mais
favoráveis para esses empreendimentos. “O crédito é outro fator de
desestímulo”, observa Afif. De acordo com ele, o Fundo de Aval às Micro e
Pequenas Empresas (Fampe), criado há 10 anos, tem hoje patrimônio de R$ 600
milhões. “No Brasil, só se dá prata para quem tem ouro”, diz ele ao lembrar que
este mês R$ 25 milhões desse fundo foram alocados para a abertura de uma linha
de R$ 300 milhões a ser emprestada para franquias de micro e pequeno porte, com
taxas de juros menores. “O crédito para capital de giro cobra taxa de 3% ao mês
e quase 40% ao ano. Isso quebra qualquer empresa”, afirma.
Hoje,
segundo o ministro, além do custo de captação e do risco, a taxa de juros no
Brasil tem 33% de carga tributária. Ele diz que o fundo de aval substitui
garantias exigidas pelos bancos e que muitas vezes os microempresários não têm
nada para oferecer, mas lembra que a qualificação dos pequenos empreendimentos
é um fator que reduz o risco. “Temos que mitigar o risco para a taxa de juros
cair” diz Afif, ao defender que parte do depósito compulsório dos bancos, que
hoje está congelado no Banco Central, seja direcionada para financiar a
produção nas micro e pequenas empresas, como ocorre na agricultura.
Perfil das adesões
Entre
as atividades autorizadas a aderir ao Simples em 2015, os advogados encabeçam o
número de pedidos deferidos de inclusão, com 20.995 solicitações. Corretores de
seguros aparecem em segundo lugar no ranking, com 20.544 pedidos. Dentistas e
profissionais da área odontológica, com 9.898 pedidos, estão em terceiro lugar
no ranking de adesões ao Simples; os fisioterapeutas aparecem em quarto lugar,
com 8.870, e corretores de imóveis em quinto lugar, com 8.665 inclusões
deferidas. Do sexto ao décimo lugares das categorias aparecem atividades
médicas e ambulatoriais (restrita a consultas), representantes comerciais, profissionais
de artes cênicas, desenhistas técnicos que prestam serviços para engenharia e
arquitetura e atividades de consultoria de gestão.
Fonte:
Estado de Minas
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