O
Senado aprovou nesta terça (26) a medida provisória 665, que restringe o acesso
a benefícios trabalhistas com o objetivo de cortar gastos públicos
obrigatórios.
A
proposta foi aprovada em votação apertada – 39 votos a favor e 32 contra –,
numa semana decisiva para o governo Dilma Rousseff, que tem enfrentado
resistência de sua própria base de apoio no Congresso ao ajuste fiscal.
A
medida foi aprovada pelo Congresso com alterações bem mais amenas do que as
originalmente propostas pelo Executivo (veja quadro).
Em
relação ao abono salarial (benefício de um salário mínimo para quem recebe até
dois salários mínimos), o Congresso aprovou a necessidade de se ter trabalhado
no mínimo três meses, mas há o compromisso do governo de vetar esse trecho, o
que manteria a exigência atual, de um mês.
Não
há previsão oficial de quantos trabalhadores serão afetados pelo acesso mais
restrito aos benefícios. Em janeiro, quando ainda se discutia a proposta
original do governo, estudo do Dieese previa que cerca de 4,8 milhões de
beneficiários não teriam acesso ao seguro-desemprego (a estimativa considera a
Rais de 2013).
O
Ministério do Trabalho, por sua vez, estimou que, se as novas regras fossem
aplicadas em 2014, 2,27 milhões de trabalhadores não receberiam seguro-desemprego.
No ano passado, 8,5 milhões de brasileiros pediram o benefício.
Após
a votação desta terça, Miguel Torres, presidente da Força Sindical, afirmou
que, se a regra estivesse valendo em 2014, os atingidos seriam 6 milhões.
Mais duas provas
Além
da medida aprovada nesta terça (26), o governo tem duas outras dentro do pacote
de ajuste fiscal encaminhado ao Congresso. Hoje, o Senado deverá votar a que
altera as regras para concessão da pensão por morte e auxílio doença (veja
quadro acima). A outra MP eleva a tributação de produtos importados e a
previsão é que seja apreciada nesta quinta (28).
Com
as medidas trabalhista e previdenciária, o governo espera reduzir seus gastos
com esses benefícios em R$ 5 bilhões neste ano. A expectativa inicial era
promover uma redução de gastos de R$ 18 bilhões.
O
número, logo depois de anunciado, foi revisto para R$ 11 bilhões porque as
alterações nas regras do abono salarial só teriam impacto fiscal a partir do
ano que vem.
Com
as várias concessões feitas pelo Executivo para vencer as resistências às
propostas no Congresso, a economia caiu para R$ 5 bilhões, segundo o ministro
Nelson Barbosa (Planejamento). Para compensar, o governo anunciou na semana
passada aumento na tributação dos bancos.
Já
a MP dos importados deverá gerar um aumento de arrecadação de R$ 700 milhões
por ano.
Folha de Pagamento
Além
das medidas provisórias, o governo ainda precisa ver aprovado no Legislativo o
projeto de lei que revê o programa de desoneração da folha de pagamento das
empresas. Isso só deve acontecer em junho.
O
texto enviado pelo Executivo eleva, já neste ano, a alíquota da contribuição
previdenciária sobre o faturamento das empresas de 1% para 2,5% para o setor
industrial e de 2% para 4,5% para a área de serviços. O relator do projeto na
Câmara, Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pretende atenuar a proposta e até excluir
setores do aumento imediato, garantindo gradualismo na elevação.
O
ministro Joaquim Levy (Fazenda) tem se mostrado inflexível em aceitar os
ajustes e diz que a exclusão de setores poderá levar outros a reivindicarem o
mesmo benefício.
Pela
proposta original do governo, o projeto reduziria a renúncia fiscal com a
desoneração de R$ 25 bilhões para R$ 12 bilhões ao ano. Para este ano, a
economia estimada era de R$ 5,35 bilhões se a taxação maior entrasse em vigor
em junho.
Os
senadores começaram a discussão sobre a medida da pensão por morte, mas a
votação deve ficar para esta quarta-feira (27).
Fonte:
O Estado de S. Paulo
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