Entenda mais sobre a Desaposentação

A Câmara de Deputados aprovou a desaposentação que passará ainda pelo Senado e pela análise previdencial. A prática permite que aquele trabalhador já aposentado que voltou ao mercado possa pedir o recálculo do benefício previdenciário baseado nas contribuições adicionais. A G. Carvalho Sociedade de Advogados elaborou um material desmistificando as principais dúvidas sobre o tema. Confira:

A desaposentação é um direito do trabalhador?

Verdadeiro - A tese consiste em que os funcionários que se aposentaram e continuaram a trabalhar e contribuir, a ter o direito de obterem novos valores de benefício. Isso ocorre em diversas situações, mas normalmente os principais casos ocorrem em função do segurado pretender renunciar de sua aposentadoria proporcional para conseguir a aposentadoria integral ou mais próxima do teto. Nesse caso, é obrigatório apresentar os cálculos ao juiz, para comprovar a situação mais vantajosa.

Fisco não pode reter mercadorias como condição para pagamento de tributos

A 7ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença, da 17ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que determinou a liberação de mercadoria importada, retida em virtude de reclassificação fiscal, falta de pagamento de tributo e/ou prestação de garantia. Na decisão, o Colegiado destacou que a retenção de mercadoria com o objetivo único de assegurar o cumprimento da obrigação perante o Fisco afronta a Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal (STF) que considera “inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”.

O processo chegou ao TRF1 por meio de apelação e de remessa oficial, instituto previsto no Código de Processo Civil (artigo 475) que determina o encaminhamento dos autos para o tribunal, havendo ou não apelação das partes, sempre que a sentença for contrária a algum ente público. A sentença só produzirá efeitos depois de confirmada pelo tribunal.

FGTS de doméstica pode ser pago fora do eSocial

O empregador doméstico que não conseguir se cadastrar no eSocial até este sábado, quando termina o prazo, poderá fazer o pagamento avulso do FGTS da empregada. A Caixa Econômica Federal publicou ontem no Diário Oficial circular que permite ao patrão pagar o fundo por meio da Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS, GRRF Internet Doméstico “na impossibilidade” de usar o Simples Doméstico, que gera guia única de recolhimento. O GRRF também está disponível no site do e-Social, mas só vale se não for possível recolher por meio da guia única.

Às vésperas do fim do prazo de cadastramento, segundo a Receita, até ontem, 833 mil empregadores se cadastraram no eSocial. O número de empregados inscritos foi de 736 mil. Para o Fisco, essa diferença ocorre porque primeiro é feita a inscrição do patrão e só então é processada a do trabalhador.

De acordo com a Receita Federal, o pagamento avulso do FGTS servirá de alternativa em caso de o novo sistema apresentar problemas. O objetivo é evitar que o empregador deixe de fazer o recolhimento do FGTS que vence em 6 de novembro.

4 dicas para uma empresa endividada sair do sufoco

Planejar, organizar e monitorar as finanças da empresa parece ser um problema recorrente entre o empresariado brasileiro, principalmente no caso dos micro e pequenos empreendedores. De acordo com um estudo realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), aproximadamente 50% das empresas do país fecham as portas prematuramente com apenas três anos de existência. Em análises realizadas pela instituição, os maiores motivos foram justamente a desorganização financeira e o surgimento de dívidas mal planejadas.

Se a sua empresa se encontra em uma situação delicada financeiramente, é chegado o momento de abrir os olhos e começar a agir para que ela não faça parte dessa triste estatística. Com um pouco de organização e planejamento estratégico, é possível livrar a sua empresa das dívidas ou, ao menos, controlá-las para que não afetem a saúde econômica do seu negócio.

Anote 4 dicas importantes para que a sua empresa saia do sufoco:

Empregadores domésticos têm encontrado dificuldades para preencher o eSocial

O Governo Federal criou uma ferramenta, o eSocial, para que os empregadores domésticos se cadastrem a fim de fazer o recolhimento das novas obrigações trabalhistas dos empregados previstas pela Lei das Domésticas (Lei Complementar nº 150/2015). O prazo para se cadastrar no sistema termina na próxima sexta-feira (31). Já o prazo para o recolhimento do Simples, termina no dia 6 de novembro. Nos outros meses o vencimento será sempre no dia 7, em novembro será em um sábado, por isso foi antecipado.

O cadastro foi criado para que o empregador emita a guia de pagamento do Simples Doméstico, uma contribuição única que permitirá que os recolhimentos de todos os tributos e encargos dos domésticos sejam feitos por meio de um só boleto.

O perigo do cruzamento de informações para as empresas

A função precípua da Receita Federal não é o controle da corrupção, porém, a análise dos dados financeiros das empresas, a serem coletados pela escrituração digital, tanto contábil quanto fiscal, pode ser de grande serventia. As empresas, a partir deste ano, passam a preparar e a enviar para as autoridades fiscais a Escrituração Contábil Digital (ECD) – já em vigor – e a Escrituração Contábil Fiscal (ECF). E, no próximo ano, o chamado e-Social. A verificação desses dados de maneira comparada por empresas e setores pode apontar para alguns indícios de práticas ilícitas, inclusive que venham a ser reveladas como práticas de corrupção.

Um exemplo: o cruzamento de informações, de fornecedores e clientes, indicaria a existência de operações fictícias, se o seu registro aparecesse em apenas uma das partes contratantes. Se confirmado, esse “negócio fantasma” teria relevância para a sonegação fiscal, mas, ao mesmo tempo, poderia revelar a existência de “caixa 2” em um dos lados da transação. E os recursos não contabilizados seriam investigados para fins de esclarecer se foi caso de corrupção ou não.

NF-e: Falhas na gestão colocam empresas em risco, alerta pesquisa

Estudo realizado pela Systax revela que muitas companhias sequer conferem informações dos documentos recebidos.

As notas fiscais eletrônicas (NF-e) ainda não recebem o tratamento adequado e o risco de as empresas sofrerem uma penalização imposta pelo Fisco é grande. É o que indica uma pesquisa realizada pela fornecedora de tecnologia Systax junto a 1087 companhias.

O estudo realizado pela provedora de ferramentas fiscais alerta que a forma como esses documentos são geridos pode acarretar pagamentos de impostos de forma errônea, além de deixar de obter créditos quando possível.

Os Cuidados com a DMED

Com a publicação da Instrução Normativa RFB 985/2009, médicos e dentistas com CNPJ, prestadores de serviços de saúde, operadoras de planos privados e clínicas médicas de qualquer especialidade terão que atender às exigências e os controles para entrega da DMED – Declaração de Serviços Médicos.

São obrigadas a apresentar a DMED, as pessoas jurídicas ou equiparadas nos termos da legislação do imposto de renda, prestadoras de serviços de saúde, e as operadoras de planos privados de assistência à saúde. Os serviços prestados por psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, dentistas, hospitais, laboratórios, serviços radiológicos, serviços de próteses ortopédicas e dentárias, e clínicas médicas de qualquer especialidade, bem como os prestados por estabelecimento geriátrico classificado como hospital pelo Ministério da Saúde e por entidades de ensino destinadas à instrução de deficiente físico ou mental, são considerados serviços de saúde para fins legais.

Termina esta semana prazo de inscrição no Simples doméstico

Os patrões de empregados domésticos têm até o fim desta semana para se inscreverem no regime simplificado de recolhimento dos encargos da categoria. O prazo de cadastramento no sistema acaba no próximo sábado (31). As inscrições podem ser feitas no site do eSocial.

Segundo a Receita Federal, até as 17h da última sexta-feira (23), 581.832 empregadores e 533.641 empregados tinham se inscrito no eSocial. A diferença entre os números deve-se aos casos em que os empregadores aguardam o empregado repassar as informações e, por isso, não preencheram os dados completos dos trabalhadores. O Fisco espera a adesão de 1,5 milhão de trabalhadores ao sistema.

5 erros de gestão financeira que você deve evitar

Por menores que sejam, há erros de gestão financeira que podem destruir seu negócio. Confundir venda com receita, misturar finanças pessoais com as da empresa e ignorar o capital de giro estão entre alguns dos que podem comprometer o crescimento e até mesmo colocar fim à existência da empresa. Veja quais são os erros de gestão financeira que você deve evitar:

Contadores auxiliam no eSocial

A nove dias do término do prazo para o cadastro no eSocial (www.esocial.gov.br), apenas 31% dos 1,5 milhão de empregados domésticos esperados no portal pela Receita Federal foram registrados. O percentual representa cerca de 466 mil trabalhadores. Que o brasileiro deixa tudo para última hora não é novidade. Acontece que muita gente sem tempo, sem paciência e sem familiaridade com computador e internet tem recorrido a contadores nesta reta final. O que era para ser um registro com a pegada “faça você mesmo” tornou-se uma missão difícil para muitos brasileiros.

Escritórios e profissionais autônomos estão sendo procurados por quem deseja apenas delegar o serviço de registro no eSocial, mas, sobretudo, por quem prefere contratar um profissional para, mensalmente, acompanhar todos os detalhes da relação de emprego em casa: controle de folha de ponto, recibo e folha de pagamento, guia do Simples Doméstico, recibo de vale-transporte, contrato de trabalho, controle de pagamento de férias, 13º, adiantamento salarial, etc.

Desoneração da folha de pagamentos terá novas alíquotas a partir de dezembro

Aumento de alíquotas e adesão facultativa à desoneração são as principais novidades da Lei no 13.161, aprovada pelo Congresso em 19 de agosto e sancionada pela Presidência da República no dia 31 de agosto de 2015. A lei entra em vigor em primeiro de dezembro deste ano, quando serão majoradas as alíquotas.

A opção por aderir ou não à desoneração, no tocante ao ano de 2015, será feita referente ao recolhimento da contribuição previdenciária da competência novembro. A partir do ano de 2016, será feita anualmente na competência de janeiro.

Uso de rede social como elemento de prova

O uso da internet e das redes sociais é uma importante ferramenta para as empresas, que fazem o monitoramento para saber o que os consumidores pensam sobre produto, serviço e empresa. E mais: é uma ferramenta de defesa para as empresas em demandas trabalhistas.

Parece estar consolidado o entendimento de que a informação divulgada nas redes sociais pode ser usada como prova, inclusive para fins de contradita de testemunhas.

O artigo 829 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) evidencia que o depoimento da testemunha que for parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes só “valerá como simples informação”. Se antes do advento das mídias sociais era difícil saber os laços que uniam a testemunha à parte que a indicou, com as redes essa informação ficou mais fácil. Por isso, esta ferramenta tecnológica tem sido usada para comprovar a suspeição ou o impedimento de testemunhas.

Consultoria tributária pode ajudar empresas com aumento de lucratividade em meio à crise

Em tempos de economia com baixo crescimento, a regra de ouro para as empresas tem sido o controle de custos e redução de perdas, a partir da contribuição de profissionais das áreas fiscal e tributária. Por isso, muitos contribuintes e empresas têm buscado entender da melhor forma a complicada legislação tributária brasileira. Os serviços de consultoria tributária podem contribuir, principalmente com o planejamento fiscal, gerando fluxo de caixa e o aumento da lucratividade da empresa.

De acordo com o advogado tributarista, Sebastião Rodrigues Júnior, o Brasil apresenta um dos sistemas tributários mais complexos e uma carga tributária das mais elevadas do mundo. “Quem almeja abrir uma empresa, por exemplo, deverá fazer um estudo prévio dos impactos deste arcabouço de leis e obrigações que afetam seu negócio”, afirma.

Mais de 300 mil patrões cadastraram domésticos, diz Fisco

Mais de 306 mil patrões já cadastraram empregados domésticos no site do eSocial até as 11h desta segunda-feira (19), de acordo com dados da Secretaria da Receita Federal. O número de pessoas que fizeram seu cadastro como empregador, mas não registraram informações de nenhum empregado é maior, de mais de 363 mil.

Segundo a Receita, isso acontece porque o primeiro passo é fazer o cadastro como empregador para, depois, fazer o registro do empregado.

O número de cadastros, porém, ainda está distante da expectativa do Fisco de, ao menos, de 1,5 milhão de empregadores e de trabalhadores domésticos no site do eSocial.

O Ministério do Trabalho informou que, de um total de seis milhões de trabalhadores domésticos no país, em torno de 2,1 milhões têm carteira assinada.

Empresas de serviços devem preparar adesão ao Simples

Desde o ano passado, o Simples Nacional foi ampliado para empresas de serviços e outros ramos, possibilitando a inclusão de 142 atividades no regime que visa a facilitar a vida de micro e pequenas empresas.

Com essa mudança, a adesão ao regime tributário Simples Nacional cresceu 156% em 2015 em comparação ao mesmo período de 2014. “A participação poderia ter sido muito maior se as empresas não tivessem débitos tributários e se a forma com que foi implantado o sistema não aumentasse os valores dos tributos para alguns setores”, avalia o diretor executivo da Confirp Contabilidade, Richard Domingos, ao destacar que muitos que foram em busca não se atentaram com antecedência a pendências que não possibilitaram a adesão.

Contador que enviou declaração de IR zerada terá que pagar dívida de R$ 320 mil

Um contribuinte do Rio Grande do Sul que remeteu a declaração de imposto de renda zerada por dois anos seguidos terá que pagar R$ 320 mil à Fazenda Nacional. A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, recurso ajuizado por ele pedindo a desconstituição da dívida.

O autor, que administra um escritório de contabilidade, ajuizou ação na Justiça Federal de Porto Alegre após ser notificado do lançamento de ofício do imposto relativo aos anos de 2009 e 2010 pela Receita Federal. As dívidas foram calculadas em R$ 320 mil reais.

A ação foi julgada improcedente e ele recorreu ao tribunal sob o argumento de que teria direito a retificar o IR no prazo de cinco anos. Sustentou ainda que o valor cobrado arruinará a vida dele e dos funcionários do escritório.

“Empresas precisam olhar mais para o RH”, diz especialista

O Brasil é reconhecido no mundo como um dos países campeões em número de ações na área do trabalho. De acordo com o último relatório do Conselho Nacional de Justiça, tramitaram na Justiça do Trabalho, em 2012, cerca de sete milhões de processos, sendo 3,8 milhões de casos novos e 3,2 milhões de casos antigos. Números que certamente engordaram de lá para cá com a crise econômica.

Para Fábio Christófaro, do escritório Gaiofato e Galvão Advogados Associados, o problema maior está na falta de diálogo e de informações dentro da própria empresa. Mais Recursos Humanos, menos Contabilidade e departamento Jurídico na visão do advogado.

Confira, abaixo, entrevista com o especialista:

Pendências com o Fisco poderão ser resolvidas pela internet a partir de 2016

A Receita Federal estuda permitir que o contribuinte que cair na malha fina possa, a partir do ano que vem, justificar as pendências enviando, pela internet, documentos digitalizados em casa ou no escritório.

A medida faz parte de uma série de inovações em estudo pelo órgão. Até agora, as provas documentais eram apresentadas por meio de processos administrativos, e o contribuinte tinha que se dirigir a um centro de atendimento do Fisco. Muitas vezes, era obrigado a aguardar uma intimação para apresentar os documentos.

“Estamos desenvolvendo uma interface para o contribuinte chamar uma aplicação e enviar os comprovantes justificando as pendências que o Fisco identificou. Ou seja, vai se abrir na internet um e-Processo [processo eletrônico], e ele vai fazer a juntada dos documentos digitalizados diretamente de casa ou do escritório”, explica o subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal, Carlos Roberto Occaso.

Conheça os principais impactos do eSocial

Você provavelmente já ouviu falar do eSocial, porém, entre tantas siglas e novidades que surgem a todo momento, você sabe exatamente o que ele é? O eSocial será responsável por uma integração rápida entre o empregador e o governo. Essa nova obrigação acessória visa integrar tanto o sistema fiscal quanto previdenciário e tributário, garantindo benefícios para governo, empregados e empregador.

Acompanhe os pontos a seguir e conheça os principais aspectos do eSocial:

Aprovada autorização para microempreendedor usar residência como sede da empresa

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 278/13, do deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), que autoriza os microempreendedores individuais (MEI) a utilizar a própria residência como sede para o exercício da atividade. O texto segue para análise do Senado.

Pela proposta, que altera a legislação que criou o Simples Nacional (Lei Complementar 123/06), o microempreendedor individual poderá utilizar a sua residência como sede do estabelecimento comercial sempre que não for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade.

A medida pretende facilitar a adesão de pessoas ao regime simplificado de tributação, afastando restrições impostas por leis estaduais que não permitem o uso do endereço residencial para cadastro de empresas.

4 passos para construir uma marca forte

A marca de uma empresa é, muitas vezes, um aspecto negligenciado por empreendedores e administradores. No entanto, esse é um ponto fundamental de qualquer negócio, não apenas pelo fato de que identifica para o consumidor o produto ou serviço que você oferece, mas também porque boas marcas se consolidam com o tempo e inclusive se tornam um ativo da empresa.

Como construir uma marca forte? Quais são os critérios para os quais você deve se atentar? Veja as repostas para essas e outras perguntas a seguir:

Demissão por justa causa: saiba os motivos e quando ela pode ser aplicada

Quando é aplicada a demissão por justa causa? Que motivos podem ser aplicados para justificar este tipo de demissão? Para responder às questões, a Revista Brasília conversou com a gerente de Recursos Humanos, Zenaide Cordeiro Toffanin.

Ela explica que este tipo de demissão ocorre quando há uma falta do empregado em relação ao empregador e são diversos motivos que estão elencados no Artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

De acordo com Zenaide Cordeiro, as faltas que justificam esse tipo de rescisão, mais comumente utilizadas são: ato de improbidade, como furto, adulteração de documento em favor próprio, má fé, fraudes; incontinência de conduta ou mau procedimento, como atos que ferem a dignidade de colegas de trabalho ou da própria empresa, ofensas, palavras de baixo calão e tem ainda a negociação habitual, que seria o empregado ter um negócio concorrente, ou que impacte na execução da atividade da empresa onde trabalha.

Levy diz que sem CPMF há risco para seguro-desemprego e abono salarial

Sem o retorno da Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira (CPMF), cujo projeto já foi enviado pelo governo ao Congresso Nacional, há risco para programas importantes de proteção ao trabalhador, como o seguro-desemprego e o abono salarial, afirmou o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, nesta quarta-feira (14) durante audiência pública no plenário da Câmara dos Deputados.

"Eu acho que se a gente não tiver a CPMF, tem um risco de alguns programas importantes, como o seguro-desemprego e proteção ao trabalhador, virem a ter risco. Ao proteger a Previdência Social, [a CPMF] permite que o seguro-desemprego esteja protegido. Para isso que a gente quer a CPMF. Inclusive para o abono salarial. A gente considera que a proteção ao trabalho, o seguro-desemprego, abono, a Previdência, tem de ter os recursos necessários, sem abuso", declarou o ministro da Fazenda.

Afastamento por licença médica do empregado

Em dezembro de 2014, a Presidente Dilma Rousseff editou a Medida Provisória 664, alterando a Lei 8.213/1991, que obrigava o empregador a custear somente os 15 primeiros dias de afastamento (atestado) do empregado por motivo de doença ou acidente, sendo que a partir do 16º dia de afastamento, a responsabilidade do pagamento seria da Previdência Social, ou seja, o empregado passaria a usufruir o benefício previdenciário denominado auxílio-doença a ser pago pelo INSS.

Pela redação da Medida Provisória 664, o empregador passou a ser obrigado a pagar o salário do trabalhador pelos primeiros 30 (trinta) dias de afastamento por motivo de doença ou acidente incapacitante, ficando a cargo da previdência Social a concessão do benefício auxílio-doença a partir do 31º dia.

4 dicas para fazer seu funcionário lento render mais no trabalho

A produtividade da equipe é algo que interfere diretamente nos resultados de uma empresa. Quando as coisas são bem feitas e dentro dos prazos, os negócios prosperam. Caso contrário, os clientes tendem a ir embora. Mas o que fazer se você tem funcionários que são muito lentos? Isso pode ser mais comum do que você imagina. Por isso, Mike Michalowicz, autor do livro The Toilet Paper Entrepreneur, aponta quatro dicas para acelerar aquele trabalhador um pouco mais devagar.

Para conhecer melhor o autor das dicas abaixo, Michalowicz abriu seu primeiro negócio aos 24 anos. Fez dele uma empresa milionária. Depois fez isso de novo. E de novo. Ele construiu três empresas com faturamentos milionários. Além de empreendedor e investidor, ele é colunista de pequenas empresas do The Wall Street Journal. Veja, a seguir, as quatro dicas.

Simples Doméstico: Especialista aponta os problemas para empregadores

A Receita Federal está com inscrições abertas para o cadastro no programa e-Social Doméstico, que visa — entre outras coisas — simplificar o pagamento de taxas e organizar os direitos dos milhares de trabalhadores domésticos em todo o país, além de cruzar as informações dos contribuintes para assegurar o correto pagamento de impostos.

Férias, 13º salário, adicional noturno, registro e controle do ponto, por exemplo, devem ser contabilizados e registradas por parte dos empregadores, o que exige muito cuidado e prejuízos em caso de erros.

“O eSocial se integra a diversos órgãos do governo. Ao fazer o cadastro no sistema, por exemplo, ele já puxa automaticamente se você é declarante do Imposto de Renda e exige os recibos da declaração. Ou seja, está tudo muito bem amarrado pelo governo para checar a veracidade e a coerência dos dados prestados, enquanto o empregador se verá diante de um ambiente desconhecido e sem um sistema próprio para controlar todas as variáveis referentes aos benefícios dos empregados”, alerta Alessandro Vieira, CEO e cofundador do iDoméstica.

Na crise, é hora de fortalecer habilidades

Profissionais da área de recursos humanos defendem que competências comportamentais como resiliência, proatividade, engajamento e liderança, entre outras, que são tão importantes para a conquista e manutenção do emprego, tornam-se ainda mais apreciadas nesta fase de crise econômica.

De acordo com o sócio-fundador da empresa de mentoria para executivos CEOlab, Ronaldo Ramos, toda crise é uma oportunidade para reflexão e o profissional deve aproveitar esse momento para rever as prioridades de carreira e renegociar.

“Mantenha os olhos abertos para as oportunidades que possam aparecer. Ter resiliência é muito importante no momento em que mudanças acontecem. Resista à frustação imediata (de perder amigos, mudar de cargo, de empresa) e se reposicione.”

Confaz altera prazos para controle de estoque

As empresas de menor porte ganharam prazo maior para o envio de dados detalhados sobre a movimentação de insumos em estoque – o chamado Bloco K do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Antes, todas deveriam enviar essas informações à Receita Federal a partir de 1º de janeiro do próximo ano. Agora, somente as indústrias com faturamento igual ou superior a R$ 300 milhões anuais devem cumprir esse prazo.

A novidade foi instituída pelo Ajuste Sinief nº 8 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), publicado na edição de ontem do Diário Oficial da União.

O Bloco K reunirá informações sobre matérias-primas e suas respectivas quantidades para um controle do processo produtivo pelo Fisco. A exigência deixou as empresas preocupadas em razão do risco de acesso a segredos industriais por concorrentes e dos investimentos feitos para a implantação desse controle.

Carteira de trabalho digital: como funciona e quais são as vantagens

A carteira de trabalho é um dos documentos mais importantes para o cidadão brasileiro. Ela atesta os locais onde aquele profissional teve vínculo empregatício, mostrando o tempo de contrato e outros dados trabalhistas de cada indivíduo. No entanto, seu tempo de emissão era um problema, especialmente para quem precisava de celeridade para ingressar em um novo emprego.

Por essa razão, o governo criou a nova carteira de trabalho digital. Ela chegou há pouco tempo, mas já tem gerado grandes e positivas mudanças. Batendo recorde de impressões, pode ser produzida em questão de minutos e traz diversas outras vantagens. Quer entender melhor como ela funciona? Confira nosso artigo sobre a carteira de trabalho digital:

Empresas não sabem reter bons funcionários

Um dos grandes desafios do mundo empresarial é evitar que bons funcionários deixem a empresa e levem o know-how (conhecimento) para concorrência. A satisfação é um ponto fundamental para esse quesito, mas as organizações tem avançado pouco na hora de encontrar alternativas que promovam a retenção de talentos e a felicidade no trabalho.

Um levantamento realizado pelo Hay Group, que ouviu 906 companhias no Brasil entre novembro e dezembro de 2014, apontou que apesar de 74% das empresas considerarem a retenção um tema muito importante, apenas 26% tem programas estruturados para isso. Outro levantamento, publicado em 2013 pela mesma consultoria, mostrou que 70% das empresas tem dificuldades de contratar e que apenas 11% desenvolviam táticas e programas para minimizar a rotatividade de suas equipes.

Senado aprova medida que cria novas regras para aposentadoria

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira, 7, a Medida Provisória (MP) 676, que cria uma nova fórmula para o cálculo de aposentadoria, conhecida como regra 85/95. O dispositivo é uma alternativa ao fator previdenciário, que foi criado em 1999 para estimular os trabalhadores a contribuírem por mais tempo antes de se aposentarem.

Também foi aprovada a chamada ‘desaposentação’, que é a possibilidade de recálculo do benefício no caso de volta ao mercado de trabalho. Esse ponto não constava no texto original e ainda não se sabe se ela será mantida ou vetada pela presidente Dilma Rousseff.

Os riscos de transmitir ao SPED arquivos “zerados” ou incompletos

De acordo com a Receita Federal, até as 23h59min do dia 30 de setembro de 2015 foram entregues 1.189.626 arquivos da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), relativas ao ano-calendário de 2014 e às situações especiais de janeiro a agosto de 2015. Observamos que muitas empresas transmitiram seus arquivos zerados ou com omissões de registros obrigatórios, mesmo que tenha havido movimento durante o exercício de 2014.

Excetuando as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, os órgãos públicos, autarquias, fundações públicas e pessoas jurídicas inativas e pessoas jurídicas imunes e isentas do IRPJ que não tenham apurado as três contribuições incidentes sobre receitas (PIS, COFINS e CPRB) em montante superior a R$ 10.000,00 reais, todas as demais pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

Como sua empresa pode ajudar o contador

A importância do contador é grande para as empresas, independente do seu tamanho. Mesmo as que estão iniciando seus negócios agora e contam com uma estrutura mais enxuta, ao menor sinal de crescimento vão acabar se beneficiando de ter um profissional do ramo em seu quadro de funcionários. E as companhias maiores, por sua vez, precisam do especialista em contabilidade não só para o acerto de contas e solução das questões tributárias mais complexas, mas especialmente para uma condução mais consciente do empreendimento como um todo.

Por esses motivos, parece óbvio que devemos oferecer o máximo de auxílio para que o contador exerça sua função da melhor maneira. Mas, por incrível que pareça, muitas corporações não organizam suas ações e departamentos de uma forma que facilite o trabalho contábil. No artigo de hoje vamos ajudar você a compreender melhor como efetivamente ajudar o seu contador. Confira:

eSocial é regulamentado para micro e pequenas empresas e tem seu prazo definido

O eSocial é mais um braço do SPED – Sistema Público de Escrituração Digital – onde as empresas terão que enviar arquivos a cada evento trabalhista ocorrido na empresa. Se for admitir, demitir, dar férias, comunicar acidente de trabalho, tudo deverá ser transmitido de forma digital para o SPED, além, é claro, da folha de pagamento mensal. Pois bem, essa obrigação entrará em vigor no ano que vem, mas, até então não envolvia as microempresas e as empresas de pequeno porte, porém, com a publicação no Diário Oficial da União da Resolução nº 3 do Comitê Gestor do eSocial isso muda de figura.

Contabilidade analítica: o que é e seus benefícios

A contabilidade é uma necessidade de qualquer empresa, não só do ponto de vista legal — em que as demonstrações contábeis precisam ser elaboradas e apresentadas, assim como os livros e outras obrigações —, mas também do ponto de vista de gestão, como mais uma ferramenta de auxílio à tomada de decisões. Somente com a utilização das informações fornecidas pela contabilidade é que os gestores podem escolher o melhor caminho a ser seguido.

Nesse contexto, informações mais detalhadas e específicas se tornam cada vez mais relevantes e a contabilidade analítica se mostra como uma excelente aliada. Mas o que seria a contabilidade analítica e quais os seus benefícios? Acompanhe!

Simples Doméstico estreia com falhas nos cadastros

Empregadores domésticos que estiverem com dificuldade para se cadastrar no Simples Doméstico, novo sistema que vai unificar o pagamento de contribuições e tributos dos empregados domésticos, devem atualizar seus navegadores.

O aviso foi dado nesta sexta (02) pela Receita Federal.

Para novos empregados domésticos, o cadastramento pode ser feito até o dia 31 de outubro. Para empregados já contratados anteriormente, o prazo é 26 de outubro.

A Receita pede que os empregadores fiquem atentos ao preenchimento correto da data de admissão do trabalhador doméstico. Se, por engano, for usada a data do preenchimento, ou seja, outubro de 2015, o empregado pode ter dificuldades para comprovar as contribuições e o direito aos benefícios retroativos.

Entidade propõe medidas para elevar arrecadação

Em tempos que enxugar gastos é uma prioridade e a elevação da arrecadação é perseguida pelo ente público, o Governo do Estado recebeu um estudo com medidas de incremento à arrecadação pela Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual e dos Fiscais do Tesouro do Ceará (Auditece). A elevação seria de até 10%. O documento foi entregue ao titular da Secretaria da Fazenda (Sefaz), Mauro Filho.

“As propostas podem ser adotadas para que o Estado otimize sua arrecadação sem ter de elevar a carga fiscal”, aponta o diretor administrativo da entidade, Juracy Soares. Um grupo de técnicos da Auditece deve se reunir na próxima semana com a Sefaz para dar início a análise do plano de medidas. Ele aponta que, após a finalização das reuniões, as propostas mais exequíveis à demanda do Estado serão enviadas para o titular da Sefaz. “O secretário Mauro Filho irá avaliar o trabalho do grupo e analisar quais as propostas são mais viáveis do ponto de vista técnico”, informa.

Por que é tão difícil reajustar contratos com os clientes?

Você é um prestador de serviços com contrato que prevê as mesmas tarefas mensais com honorário fixo pré-estabelecido. Para exemplificação citamos alguns ramos de serviços que se enquadram neste perfil: contabilidade, consultoria, manutenção de computadores ou centrais de telefone, software, assessoria jurídica ou de marketing etc.

Normalmente o contato prevê um índice de reajuste anual (INPC, IGPM, IPC etc.), mas quando o tempo é muito longo, algumas vezes sem previsão para o encerramento, a atualização pode ficar defasada e a margem de lucro do fornecedor bastante reduzida com o passar dos anos. O reajuste salarial dos empregados, os alugueis, condomínio e outras despesas nem sempre aumentam de acordo com o índice de reajuste eleito no contrato.

5 táticas decisivas para injetar ânimo na equipe

Empreendedores costumam reclamar que seus negócios iriam melhor se pudessem contar com uma equipe empenhada. E chegam a atribuir negócios fracassados à má vontade de parte dos funcionários. Em tempos ruins, a justificativa ganha ainda mais peso.

Este tipo de percepção sobre a equipe, mesmo tão difundida, costuma ser questionada por consultores e, claro, por quem consegue montar bons times. Agora, porém, surgiram dados concretos para verificar se a reclamação procede.

Funcionários dedicados, de fato, são uma minoria em qualquer lugar do mundo. Um estudo do Instituto Gallup, State of the Global Workforce, realizado com quase 50 mil empresas e 1,4 milhão de pessoas, estimou que seria de apenas 13% a média mundial de engajamento no trabalho. Poucos países ficam entre 20 e 30%.

Multa pela não entrega da ECF pode chegar a R$ 5 milhões

A Receita Federal manteve o prazo para envio da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), que terminou às 23h59 desta quarta-feira, 30/09, relativo ao ano calendário 2014 e a situações especiais ocorridas de janeiro a agosto de 2015. A ECF é uma medida de simplificação tributária. Consolida o processo de eliminação da Declaração de Informações Econômico – Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e permite às empresas enviar as informações contábeis e ajustadas para fins fiscais de maneira eletrônica, eliminando erros que ocorriam com o preenchimento da DIPJ, que foi eliminada este ano.

Estão obrigadas a entregar a ECF as empresas tributadas pelo lucro real, lucro presumido e lucro arbitrado e as imunes e isentas obrigadas a entregar a EFD-Contribuições. De acordo com dados oficiais do Fisco, até às 13hs desta quarta-feira foram entregues 1.066.816 ECFs, cerca de 89,2% do total de 1,2 milhão esperadas.

Portal vai calcular tributos para pagamento de empregados domésticos

Com a ajuda do site www.esocial.gov.br, os contratantes (patrões) poderão imprimir uma única guia com todos os tributos – incluindo o FGTS-, a serem pagos mensalmente ao seu empregado doméstico.

O primeiro vencimento da guia única será em 6 de novembro, posteriormente a data será todo o dia 7 de cada mês, mas, quando cair no sábado ou domingo, o pagamento será antecipado para o dia útil anterior.

Os patrões que já optaram pela adesão do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para os empregados domésticos precisam recolher até o dia 7 de outubro a contribuição de 8% sobre o salário do funcionário relativa a setembro em guia separada por meio do mesmo portal ou do site da Caixa. Aproximadamente 180 mil trabalhadores domésticos estão incluídos no sistema de recolhimento opcional.