A
falta de verba do governo federal traz maior atenção do fisco para o Sistema
Público de Escrituração Digital (Sped). As empresas, porém, encontram
dificuldades nas informações exigidas e continuam inaptas para implementação do
eSocial e do Bloco K.
Segundo
Tânia Gurgel, advogada e contabilista sócia da Taf Consultoria, a maior atenção
da Receita Federal ante inconsistências nos relatórios do Sped já está presente
nas secretarias da Fazenda das regiões Norte e Nordeste, e a probabilidade é
que se estenda para outros estados.
"Já
existem empresas intimadas por diferenças no ECF [Escrituração Contábil
Fiscal], declaração que começou no ano passado. No Norte do País, a auditoria
do fisco já é em tempo real e, em Manaus, a operação de fiscalização da Fazenda
pretende arrecadar mais de R$ 1 bilhão. Essa é uma forma das autoridades
cumprirem o planejamento de fiscalização deste ano, e as empresas,
infelizmente, poderão pagar um preço muito caro", explica a profissional.
Já
para Renata Santana dos Santos, contadora e consultora indicada pelo Conselho
Federal de Contabilidade (CFC), no entanto, apesar de necessária, a prorrogação
dos prazos de adequação no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações
Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e no Bloco K deixou muitas
empresas "desconfiadas" na efetividade da fiscalização, o que tem
afligido áreas fiscais e tributárias.
"A
adaptação de quem ainda não tem a obrigação para o ano que vem, está bem
tímida, e o adiamento dos prazos preocupa. Esse tipo de detalhe exige
investimento, e muitas empresas que colocaram dinheiro nessas áreas, agora
passam por um momento de crise sem a implantação concreta das plataformas. As
companhias entraram em um perigoso estado de espera, porque esse não é um
sistema que se implanta em seis meses", avaliou a consultora.
As
companhias com faturamento superior a R$ 78 milhões em 2014 passarão à
obrigatoriedade do eSocial a partir de setembro deste ano, para prestar
informações relativas a seus trabalhadores.
Já
em relação ao Bloco K, a implementação para empresas com faturamento superior a
R$ 300 milhões já começa em janeiro do ano que vem. Rendas acima de R$ 78
milhões terão a obrigatoriedade em 2018 e, para todas as demais receitas, o
Bloco K passa a valer somente em 2019.
Discussão aberta
De
acordo com Edinilson Apolinário, diretor executivo da Associação Nacional dos
Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac), no entanto, as
empresas estão com "grandes dificuldades de adequação" e se mobilizam
para modificar as regras vigentes da Receita Federal.
"O
fisco quer fechar uma lacuna de sonegação que ele tinha dificuldade de
enxergar, exigindo relatórios mensais de insumos e produtos para ver a
compatibilidade das notas fiscais. Existe uma discussão aberta com os estados
para que isso seja visto com carinho, mas o desafio é grande, principalmente
porque existem segmentos muito prejudicados pelas atuais exigências da
Receita", conta Apolinário.
Um
dos motivos trazidos pelas empresas é o risco de sigilo de informações de
produção, uma vez que o detalhamento de fórmulas antes restritas a alguns
profissionais passarão por demais áreas da companhia, trazendo perigo à
confidencialidade dos dados.
"A
dificuldade é controlar a informação do jeito que o Sped exige. Muitas empresas
não estão confortáveis em registrar o segredo de seu negócio no Bloco K e tem
recorrido a processos judiciais para ganhar o direito de não preencher esses
dados", completa Santana.
Apesar
da movimentação de algumas associações, no entanto, o fisco ainda não fez
nenhuma sinalização à respeito do caso. "Por hora, ainda não há nenhum
tratamento diferenciado. Basta a empresa ser industrial e ela é obrigada a
fornecer esse tipo de informação", conclui Apolinário.
Golpe de misericórdia
Segundo
Gurgel, no entanto, apesar de a Receita não "esperar a implantação para
fiscalizações previdenciárias, ela tem compadecido ante os erros vistos até
agora nas declarações".
"De
certo ponto, o fisco tem possibilidade de autuar muitas companhias, coisa que
não está fazendo. A tentativa é de não prejudicá-las ainda mais, sinalizando
para que correções sejam feitas antes que ele cobre o erro. É um golpe de
misericórdia. Se a Receita autuar agora, ela quebra as empresas ante o cenário
de crise", diz ela. "A agenda política para carga tributária é muito
difícil, e a nossa percepção é que, na medida do possível, o fisco vai aumentar
a atuação para o descumprimento dessas obrigações, o que acaba sendo uma fonte
de arrecadação muito forte. O grande alerta é atenção nas informações para
evitar as multas pesadas de 3% no valor da transação", conclui Apolinário,
da Anefac.
Fonte:
DCI
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