O
governo pretende fazer alterações nas regras para adesão ao Micro Empreendedor
Individual (MEI) para elevar arrecadação e reduzir o déficit da Previdência
Social. Na avaliação de técnicos do governo, a ideia seria restringir a
abrangência do programa, que tem vantagens tributárias para os empresários
individuais, ou ainda fazer uma nova calibragem na alíquota cobrada, que incide
sobre o salário mínimo.
"A
gente tem que olhar isso. O MEI é um dos maiores subsídios que se tem na
Previdência", destacou uma fonte. Para ela, é preciso construir também um
caminho para que as pessoas que estão no MEI consigam crescer e deixar o
programa, o que, de acordo com o interlocutor, não tem acontecido.
No
ano passado, segundo dados da Receita Federal, a arrecadação do MEI foi de R$
1,397 bilhão e, no entanto, renúncia chegou a R$ 1,676 bilhão. Além de abrir mão
de receitas para estimular um aumento das pessoas cobertas pelo sistema
previdenciário. A inadimplência é próxima dos 58%.
O
MEI é destinado para pessoas que trabalham por conta própria e faturam até R$
60 mil por ano e que possuem no máximo um funcionário, como cabeleireiros,
fotógrafos, comerciantes, pedreiros, donos de lanchonetes.
Pelas
regras, a pessoa que aderir ao programa paga 5% do salário mínimo referente à
contribuição para o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) - praticamente a
metade do que se arrecada com um trabalhador com carteira assinada - e uma
parcela mensal de R$ 1,00 como ICMS, se a atividade for comércio ou indústria,
e R$ 5,00 de ISS para atividades de prestação de serviços.
O
patamar das desonerações previdenciárias é um ponto que vem sendo discutido no
âmbito Reforma da Previdência Social e se intensificou com a aprovação do
projeto de terceirização pela Câmara dos Deputados.
A
terceirização seguiu para sanção do presidente Michel Temer. Como estratégia de
mostrar avanço no esforço de reformar a economia e para pressionar o Senado a
fazer andar o projeto de terceirização que está lá parado, o governo apoiou a
proposta da Câmara, que foi aprovada com placar apertado.
A
equipe técnica por ora considera que não será necessário vetar o texto da
Câmara, pois acredita ser possível aprovar o texto do Senado com
aperfeiçoamentos na legislação aprovada na Câmara.
Apesar
de verem um maior dinamismo na economia e na geração de empregos pela maior
segurança jurídica da terceirização, o governo teme uma excessiva fragmentação
e transformação de pessoas físicas MEI ou em empresas de pequeno porte, a
chamada "pejotização". Por isso, deve colocar no texto dos senadores
algum tipo de vedação ou limitação para contratação de empresas caracterizadas
como MEI e também pensa em limitar os critérios para terceirização. Uma das
ideias seria exigir especialização das terceirizadas.
Se
as mudanças não prosperarem no Senado, o governo considera a alternativa de
fechar as brechas que considera que foram abertas por meio de um novo projeto
de lei ou medida provisória.
Na
Reforma da Previdência, o relator da matéria na Comissão Especial da Câmara, o
deputado Arthur Maia (PPS-BA), avalia com cautela as desonerações
previdenciárias concedidas. Ele tem defendido mais fortemente mudanças na
isenção concedida às filantrópicas, como foco na educação. Em 2016, a renúncia total
com filantrópicas foi de R$ 11,033 bilhões.
Fonte:
Valor Econômico
Nenhum comentário:
Postar um comentário