A
Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (22) a votação do projeto de
lei que regulamenta contratos de terceirização.
O texto principal foi aprovado no último dia 8, mas a análise de emendas
(propostas de alteração do texto apresentadas pelos partidos) ficou para esta
semana. O projeto agora segue para votação no Senado.
Apesar
da intensa campanha do PT e da Central Única dos Trabalhadores (CUT), o
plenário manteve o ponto de maior polêmica da proposta – a permissão para
terceirizar qualquer atividade.
Atualmente,
uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) prevê que as empresas só
podem subcontratar serviços para o cumprimento das chamadas atividades-meio,
mas não atividades-fim. Ou seja, uma universidade particular pode terceirizar
serviços de limpeza e segurança, mas não contratar professores terceirizados.
Pelo projeto aprovado na Câmara, essa limitação não existirá mais. O PT tentou
votar uma emenda que alterava o projeto para manter a restrição à terceirização
de atividades-fim.
No
entanto, o plenário aprovou antes uma outra emenda, de autoria do PMDB, que
reforça a possibilidade de terceirização de qualquer função ao definir empresa
contratada como "associações, sociedades, fundações e empresas
individuais" que prestem serviços relacionados à "parcela de qualquer
atividade da contratante".
Com
a aprovação dessa emenda, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ),
entendeu que a proposta do PT sequer deveria ir à votação, já que tratava de
tema já analisado pelo plenário.
O
líder do PT, Sibá Machado (AC), afirmou que a questão da atividade-fim deveria
ser votada nominalmente para deixar clara para os trabalhadores a posição de
cada parlamentar sobre o tema. Para o petista, esse trecho do projeto vai
ampliar os contratos terceirizados e “precarizar” as relações de trabalho.
“Não
se trata de uma questão regimental ou não. Vamos considerar uma questão
simbólica. Era o entendimento que eu tive em todas as negociações [com os
líderes partidários], que essa matéria seria levada a votação, em votação
nominal. Era a questão que tínhamos como sublime do debate”, disse o petista.
Eduardo
Cunha, porém, manteve a decisão e argumentou que houve tempo para o debate
sobre a ampliação dos contratos de terceirização. “Todos tiveram a oportunidade
de fazer o debate político e vossa excelência, inclusive, fez o debate de com a
posição de derrotar a emenda [do PMDB]”, declarou.
Obrigações trabalhistas
A
emenda aprovada pelo plenário também prevê a responsabilidade “solidária” da
empresa contratante quanto às obrigações trabalhistas e previdenciárias dos
trabalhadores terceirizados.
Pela
alteração validada pelos deputados, a empresa que contrata os serviços da
terceirizada também poderá ser responsabilizada na Justiça pelo pagamento
integral das dívidas deixadas pela contratada.
O
texto original previa que a responsabilidade da empresa contratante era
"subsidiária", isto é, a contratante só seria obrigada a complementar
o que a contratada, que causou o dano ou débito não foi capaz de arcar sozinha.
A responsabilidade solidária só seria aplicada quando essa supervisão não fosse
comprovada.
A
emenda mantém, porém, a obrigação de a contratante fiscalizar mensalmente os
pagamentos pela terceirizada de salário, 13º, contribuições ao FGTS e demais
direitos trabalhistas e previdenciários.
Contribuição
previdenciária
Apesar
da mobilização da equipe econômica do governo, que se reuniu com líderes
partidários para alterar o modelo de arrecadação em contratos de terceirização,
o plenário rejeitou as propostas apresentadas.
Pelo
projeto aprovado pela Câmara, empresas que fornecem mão-de-obra, ou seja, que
trabalham com cessão de profissionais e não de maquinário, pagarão uma alíquota
de 11% sobre a receita bruta para a Previdência. Já empresas que terceirizam
serviços que envolvem maquinário, como transporte de cargas e terraplanagem,
pagarão ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) uma alíquota de 20%
sobre a folha de pagamento.
O
governo inicialmente queria que fosse estendida para todas as empresas a
cobrança da alíquota de 11% sobre o faturamento. No entanto, diante da
resistência do relator, o Planalto propôs manter os 11% para terceirização de
mão-de-obra e cobrar das demais empresas 5,5% sobre o faturamento.
Apesar
da redução da alíquota, o relator rejeitou a proposta por entender que esse
modelo resultará em aumento de tributos, já que a incidência será sobre o
faturamento e não a folha de pagamento.
Mais
cedo, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, e o secretário da Receita Federal,
Jorge Rachid, se reuniram com líderes partidários para tentar um acordo sobre o
modelo de contribuição, mas não conseguiram convencer os deputados.
Direitos
O
projeto aprovado pelos deputados prevê que os empregados terceirizados tenham
os mesmos direitos assegurados no local de trabalho aos funcionários da empresa
contratante: alimentação em refeitório, quando for o caso; serviços de
transporte; atendimento médico ou ambulatorial nas dependências da empresa; e
treinamento adequado quando a atividade exigir.
A
proposta estabelece a possibilidade da chamada “quarteirização”, ou seja, de a
empresa terceirizada subcontratar os serviços de outra empresa. Esse mecanismo
só poderá ser adotado, porém, em serviços técnicos especializados e se houver
previsão no contrato original.
Além
disso, a "quarteirização" deverá ser comunicada aos sindicatos dos
trabalhadores. Para resguardar funcionários que estejam nessa condição, o texto
prevê que direitos trabalhistas e previdenciários sejam responsabilidade da
empresa contratante primária, ou seja, de quem requisitou os serviços da
primeira terceirizada.
Exclusão de empresa
pública
Na
semana passada, o plenário aprovou um destaque para excluir das novas regras de
terceirização as empresas públicas e sociedades de economia mista controladas
por União, estados, Distrito Federal e municípios.
Conforme
o líder do PSDB na Casa, deputado Carlos Sampaio (SP), destaque aprovado em
plenário não proíbe que o setor público realize terceirizações, mas impede que
empresas controladas pelo governo façam a terceirização em todas as suas
atividades, como prevê o projeto. A intenção, segundo ele, é valorizar o
concurso público como forma de ingresso nesse tipo de empresa.
No
entanto, na visão do líder do governo, José Guimarães (PT-CE), a aprovação do
destaque não impedirá que o projeto se aplique a empresas públicas e sociedades
de economia mista. Para ele, não é necessário haver, no texto, artigo que diga
expressamente que as regras se aplicam a essas categorias.
O
petista citou o artigo 173 da Constituição Federal, que diz que empresas
estatais que exploram atividade econômica estão sujeitas ao regime jurídico das
empresas privadas.
“Esse
projeto de terceirização é um regime jurídico aplicado às empresas privadas e
deverá ser aplicado também às empresas públicas, ao Banco do Brasil, à
Petrobras. Esse destaque não terá qualquer incidência nos serviços
terceirizados dessas empresas”, afirmou.
Quarentena
Na
emenda apresentada pelo PMDB, os deputados também aprovaram a redução para 12
meses do prazo de "quarentena" que empresas terão de cumprir para
recontratar funcionários diretos como terceirizados. No texto original, esse
período era de 24 meses.
Pessoas com deficiência
A
Câmara também aprovou uma alteração que trata das cotas para contratação de
pessoas com deficiência. Pela emenda, as empresas terão que contabilizar todos
os empregados diretos e terceirizados para calcular o tamanho da cota de
funcionários com deficiência a serem contratados, que hoje varia de 2% a 5%,
dependendo do tamanho da empresa.
Guarda portuária
Os
deputados também aprovaram um destaque da bancada do PTB que veda a aplicação
da terceirização às guardas portuárias vinculadas às administrações dos portos.
Administração direta e
indireta
Outra
alteração aprovada pelos parlamentares é a que estende os direitos previstos
aprovados no projeto da terceirização, como, por exemplo, acesso a transporte,
ambulatório e refeitório, para os trabalhadores terceirizados da administração
direta e indireta.
Fonte:
G1
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