Na
prática, a nova lei da terceirização pode afetar de forma contundente muitos
profissionais, segundo advogados especialistas em direitos trabalhistas ouvidos
por Exame.com. O projeto, aprovado ontem pela Câmara dos Deputados, estende a
possibilidade de terceirização a todas as atividades de uma empresa e não só às
chamadas atividades meio (aquelas acessórias e complementares, não inerentes à
empresa).
Assim,
os profissionais poderão trabalhar para qualquer empresa sendo contratados por
meio de prestadoras de serviço especializadas. E isso pode fazer grande diferença
na relação de trabalho no Brasil, segundo explica Luiz Guilherme Migliora,
sócio da área trabalhista do Veirano Advogados.
A
principal delas é que os profissionais terceirizados não têm exatamente os
mesmos direitos que os funcionários da empresa que contrata a prestadora de
serviço. “A parte ruim é que o projeto possibilita contratações que não
refletem todos os benefícios da empresa principal”, diz Migliora.
Com
isso, explica o advogado, os empresários ganham um trunfo para renegociar
salários e benefícios com seus empregados. “No pior cenário do ponto de vista
dos trabalhadores, empresas que tenham pacote de benefícios mais robustos
poderiam demitir seus funcionários e contratar mão-de-obra terceirizada pagando
o que o mercado prevê”, diz Migliora.
Ou
seja, caso a lei entre em vigor, a regulação das relações de trabalho ganha
contornos mais mercadológicos e menos legais, na opinião de Migliora.
Empregados que hoje não são terceirizados - mas que poderão ser substituídos
por trabalhadores desta modalidade- ficam com a situação mais comprometida, de
acordo com Fabio Chong, sócio do escritório L.O. Baptista-SVMFA.
Um
dos pontos polêmicos do projeto, que enfrenta forte oposição dos movimentos
sindicais, está relacionado ao enquadramento sindical. “O empregado que
atualmente é metalúrgico, por exemplo, poderá passar a ser vinculado a outra
categoria profissional se a sua função for terceirizada e, consequentemente,
ser elegível a benefícios reduzidos”, diz Chong.
Os
especialistas consultados citam ainda alguns benefícios trazidos pelo projeto.
O maior deles, segundo Migliora é a abertura de espaço para o surgimento de
mais empresas prestadoras de serviço especializado, ampliando a oferta de
oportunidades profissionais.
Para
Renan Quinalha, gerente jurídico do escritório Mascaro Nascimento Advocacia
Trabalhista, a vantagem da lei é dar mais segurança jurídica para este modelo
de contratação deixando-o mais claro e previsível. “A terceirização é uma
prática muito utilizada no mercado de trabalho e não existia um marco
regulatório para ela”, diz o advogado.
O
amparo legal aos terceirizados também é um ponto a favor da lei. O cumprimento
de obrigações trabalhistas, que agora deverá ser comprovado regularmente pela
empresa prestadora de serviço à contratante, é um exemplo. “Muitos
terceirizados ficavam sem receber direitos e a empresa tomadora de serviço só
descobria quando vinha a ação judicial”, explica.
Outro
aspecto a ser comemorado pelos terceirizados é a extensão de algumas garantias.
A empresa contratante do serviço terceirizado terá assegurar condições de saúde
e segurança do trabalho aos funcionários da prestadora de serviço.
Mais
um avanço da lei é que agora terceirizados poderão ter acesso a refeitório e
ambulatório das empresas tomadoras de serviço. “Antes, se a empresas fizessem
isso estariam reconhecendo o vínculo empregatício com os terceirizados”, diz
Quinalha.
Com
a lei, haverá ainda maior controle na contratação das empresas terceirizadas,
segundo ele. “A prestadora de serviço também terá que preencher alguns
requisitos, como ter CNPJ, registro na junta comercial e capital mínimo
dependendo do número de empregados”, diz Quinalha. Isso pode evitar uma amarga
surpresa comum hoje para muitas tomadoras de serviço: a prestadora quebra e
deixa um passivo trabalhista enorme para a contratante arcar na Justiça.
Fonte:
Exame.com
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