Está
agendada para esta quarta-feira (8) a reunião do presidente do Senado, Renan
Calheiros, com os governadores para elaboração de uma pauta de votações que
ajudem os estados a saírem da crise financeira. Uma das propostas a ser
discutida no encontro é o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 125/2015, que aumenta
os valores dos limites de enquadramento no Simples Nacional. A proposta está
pronta para ser votada no Plenário e faz parte da lista de projetos do Pacto
Federativo.
A
senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) é a autora do substitutivo aprovado na Comissão
de Assuntos Econômicos (CAE), que traz mudanças no texto original do
ex-deputado Barbosa Neto. Essas mudanças vão ser discutidas na reunião com os
governadores, mas, para ela, o novo texto está “redondo”.
-
A grande queixa era de que eles [os empresários] teriam perda de receita, mas,
no novo projeto, eles não têm perda, eles têm ganho de receita. Quem vai ter
uma pequena perda é a União. Nós conseguimos menos impostos, um belo
reparcelamento, e acredito que vamos ter possibilidade forte de aprovação. São
os pequenos e os médios [empresários] que tocam esse país, 90% dos empregos vêm
deles, nós temos de ajudá-los porque são eles que possibilitam a mudança -
declarou a senadora.
Entre
as mudanças estão a elevação de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões do teto da
empresa de pequeno porte (EPP) a ser incluída no programa (o teto anterior era
de R$ 14,4 milhões). A senadora reconhece que o novo teto ficou “aquém” do que
o proposto inicialmente, mas considerou que a situação econômica do país se
deteriorou, o que exigiu adaptações também nas propostas legislativas.
O
substitutivo passou também a prever o pagamento do ICMS e do ISS por fora da
guia do Simples Nacional na parte da receita bruta anual que exceder R$ 3,6
milhões. Esses impostos são, respectivamente, de competência de estados e
municípios.
Microempreendedor
Individual
O
projeto também eleva o limite de receita bruta anual para o enquadramento como
microempreendedor individual (MEI), que deverá passar dos atuais R$ 60 mil para
R$ 72 mil. Além disso, permite a adesão ao Simples do empreendedor do meio
rural com receita bruta de até R$ 72 mil. Outra mudança beneficia
microcervejarias, vinícolas, produtores de licores e destilarias, que poderão
aderir ao Simples Nacional.
A
senadora Marta Suplicy ressaltou na proposta o mecanismo que assegura
progressividade aos tributos pagos por meio do Simples Nacional. Trata-se de
uma tabela de parcelas a deduzir, semelhante à aplicada no cálculo do Imposto
de Renda. O objetivo é suavizar a passagem de uma faixa para outra, sem
elevação brusca da carga tributária e estimular o crescimento das empresas.
-
Conseguimos fazer alíquotas menores, mais suaves, e uma faixa de transição para
o lucro presumido. Agora, quando o limite for para R$ 4,6 milhões, ao chegar ao
faturamento de R$ 4,5 milhões, o empreendedor já estará pagando quase a mesma
coisa que no lucro presumido, ou seja, ele será empurrado automaticamente para
o lucro presumido - explicou.
A
maior parte das regras só valerá a partir de 1° de janeiro de 2017, mas o prazo
do chamado "Refis do Simples", que permitirá que os micro e pequenos
empresários parcelem débitos tributários em até 120 meses (atualmente o prazo é
de apenas 60 meses), poderá entrar em vigor já a partir de 2016. E a
fiscalização, que hoje é punitiva, passará a ser orientadora.
Marta
destacou ainda que a perda para a União ficará em torno de R$ 1,6 bilhão, mas
os estados terão impacto positivo nos orçamentos com um acréscimo de R$ 105
milhões com ICMS e de R$ 54 milhões com ISS.
Fonte:
Agência Senado
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