Um
dos itens previstos na reforma trabalhista que o governo do presidente interino
Michel Temer (PMDB) vai propor ao Congresso Nacional é elevar a alíquota
previdenciária do programa Micro Empreendedor Individual (MEI) dos atuais 5%
para 11%, no ponto que trata do tema renúncias fiscais. O governo alega que
somente em 2015 deixou de arrecadar R$ 1,3 bilhão com os MEIs, devido a
alíquota reduzida.
Outra
proposta é a que trata a regulamentação do direito de greve dos servidores
públicos. Há também a que aborda negociações trabalhistas, com o objetivo de
fazer prevalecer o negociado sobre o legislado.
A
proposta de aumentar a alíquota do MEI foi vista com ressalva pela Firjan.
“Elevar o imposto para o microempreendedor pode ter efeito negativo”, alerta
Guilherme Mercês, economista-chefe da Firjan, para quem há risco de fechamento
de microempresas. O conjunto de propostas para alterar as relações de trabalho
e fiscais será apresentado logo assim que a reforma da Previdência, que o
governo Temer também quer implementar, for sacramentada.
As
medidas em análise estão no mesmo documento em que constam as ideias para
alterar as regras da aposentadoria do INSS. Foram elaboradas pela Consultoria
de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados (Conaf/CD) e
pela Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado Federal
(Conorf/SF), conforme a coluna Aposentado do DIA publicou em 12 de junho.
Ao
todo são 30 propostas, tanto para a Previdência quanto para as relações de
trabalho e fiscais, e que visam equilibrar o orçamento da União já em 2016. As
proposições, segundo o estudo, representam impacto de R$73,7 bilhões na Lei
Orçamentária Anual (LOA) já este ano e de R$ 1,32 trilhão em dez anos.
De
acordo com o documento, na área trabalhista “busca-se reduzir a rotatividade no
mercado de trabalho, aumentar a produtividade e ter um modelo de relações de
trabalho mais flexível, que dê instrumentos aos sindicatos, em momentos de
crise, para negociar ajustes temporários que minimizem o desemprego”.
Fecomércio e Firjan
defendem o fim da multa de 10% sobre o FGTS
A
contribuição de 10% sobre o saldo do FGTS em demissões sem justa causa, que
seria destinada para o programa Minha Casa, Minha Vida por quatro anos, que
consta no relatório, foi duramente criticada por representantes da Fecomércio e
da Firjan.
De
acordo com as entidades representativas dos empresários, a multa deveria ser
extinta e não redirecionada. Em caso de manutenção da taxa, o melhor era
reverter para os trabalhadores e não para o governo, avaliam.
“A
Fecomércio defende a extinção total da multa, que foi criada de forma
temporária em 2001 com um objetivo e já não atende o designado inicialmente”,
diz Natan Schiper, da Fecomércio. De acordo com a Firjan, a multa representa um
custo adicional para as empresas de R$ 4 bilhões anuais. “O fim dela reduziria
custos neste momento de crise”, avalia Guilherme Mercês, da Firjan.
Multa para aposentado pode
acabar
A
proposta do governo Temer também prevê a extinção da multa rescisória na
demissão do trabalhador já aposentado. Pela proposta, quando esse empregado for
demitido o empregador só terá que pagar multa de 40% sobre o saldo do FGTS
referente ao período após a concessão da aposentadoria.
Na
mesma linha, a multa de 10% sobre o saldo do fundo que o empresário paga ao
demitir o funcionário — além dos 40% normais — seria vinculado ao programa
habitacional Minha Casa, Minha Vida por um período de quatro anos. Depois, a
cobrança dos 10% seria extinta.
O
documento também descreve modificações no auxílio acidente da pessoa com
deficiência. O objetivo é tornar o benefício, sem carência, um direito a
qualquer trabalhador com deficiência moderada ou grave. A medida, segundo a
proposta, reduziria a informalidade no país.
O
levantamento das consultorias do Congresso também analisa a possibilidade de
cobrança administrativa da Dívida Ativa da União. O governo viabilizaria esse
ponto com a melhora dos instrumentos de cobrança judicial e administrativa. Com
a medida o aumento de receita chegaria a R$ 17,7 bilhões somente em 2016,
segundo o estudo.
Outro
tópico trata da revitalização da loteria instantânea da Caixa Econômica
Federal. As receitas seriam vinculadas à previdência dos servidores da União,
estados e municípios, conforme o número de segurados.
Fonte:
O Dia
Nenhum comentário:
Postar um comentário