Terminou
na terça-feira (31) o prazo para que os microempreendedores individuais do país
entregassem a Declaração Anual do Simples Nacional. O MEI que não entregou a
declaração está sujeito à multa de R$ 50,00, que pode cair para R$ 25,00 caso o
empreendedor regularize a situação antes de ser notificado pela Receita
Federal.
Outra
consequência de não enviar a declaração dentro do prazo é que o MEI não
conseguirá gerar os boletos mensais do Documento de Arrecadação Simplificada
(DAS), com isso o empreendedor fica inadimplente e sua situação é irregular
perante a Receita Federal.
De
acordo com Francisco Arrighi, diretor da Fradema Consultores Tributários, os
empreendedores devem normalizar a situação do empreendimento para evitar o
cancelamento do registro da empresa, o que acontece após 12 meses sem o
pagamento mensal do imposto e a não entrega da Declaração. Sem o registro, o
MEI perde benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença,
licença-maternidade e pensão por morte e fica impossibilitado de emitir notas
fiscais.
Valdir
Pietrobon, diretor da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis
(Fenacon) aconselha que para regularizar a situação o Microempreendedor
Individual procure ajuda de um contador ou dos serviços do Sebrae. Ele lembra
que essa assessoria deve ser prestada gratuitamente a MEIs que abriram a
empresa em 2015 por escritórios contábeis que tenham optado pelo Simples
Nacional. A lista de escritórios que se enquadram nesta situação no site da
Fenacon. A regularização também pode ser feita diretamente pelo MEI. Para isso,
basta que ele acesse o Portal do Empreendedor.
Fonte:
Gazeta do Povo
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