Motivo
de contentamento, as férias têm se tornado um problema para empregados e
empregadores no momento de seu agendamento. Isso porque há exigência de gozo de
forma contínua. Em outras palavras, a CLT proíbe que o empregado fracione suas
férias.
Tal
possibilidade é almejada por patrões e trabalhadores. Para os empregados, o
fracionamento das férias resultaria em benefícios diversos. O primeiro seria a
possibilidade de um planejamento financeiro, buscando oportunidades mais
econômicas (baixa temporada), para um dos períodos de descanso e optando por
não viajar no período de alta temporada. O segundo resultaria na maior
probabilidade de gozar toda ou, ao menos, parte das férias com filhos e cônjuge.
O terceiro benefício seria programar parte das férias para atender interesses
pessoais, tais como a preparação para uma prova ou participação em evento,
inclusive profissional, em outro estado ou país.
Os
empresários também seriam beneficiados. O fracionamento das férias permite uma
melhor gestão dos recursos humanos e dos projetos vinculados aos empregados em
gozo de férias. É irrefutável concluir que eventuais procedimentos ou decisões
podem ser adiadas ou suspensas por dez dias, não por trinta.
A
frustração aumenta para os estrangeiros que trabalham no Brasil, incrédulos ao
tomar conhecimento da impossibilidade de fracionamento. Na Espanha e em
Portugal, o trabalhador possui 22 dias úteis de férias por ano trabalhado,
podendo fracionar o gozo em dois períodos, nenhum menor que 10 dias úteis
consecutivos. Nos Estados Unidos não há obrigatoriedade de concessão de férias,
mas se convencionou concede-las, o que torna mais fácil a negociação dos dias
de descanso. No Reino Unido também prevalece a negociação entre patrões e
operários, podendo ocorrer intervenção do sindicato.
Tramita
na Câmara dos Deputados o projeto de lei 5.965/05, do deputado André
Figueiredo, que autoriza a concessão de férias em até três períodos de no
mínimo dez dias. A justificativa do projeto aponta, entre outros fundamentos, o
anseio de trabalhadores e empregadores que em alguns casos, burlam a lei,
formalizando férias contínuas, mas gozando-as em períodos fracionados. Nas
palavras de Georges Ripert: “Quando o Direito ignora a realidade, a realidade
se vinga ignorando o Direito.”
Há
outro projeto de lei, mais recente, de n.º 1.093/2015, dos deputados Rodrigo
Martins e Luciano Ducci, que concede o direito de fracionamento das férias em
dois períodos, nenhum inferior a 10 dias, de comum acordo com o empregador. A
justificativa do projeto cita a existência de estudos que indicam ser mais
saudável o empregado dividir suas férias para que possa descansar, pelo menos,
duas vezes ao ano, ao invés de trabalhar onze meses consecutivos, acumulando
mais cansaço físico e mental para só depois poder tirar 30 dias de férias.
A
regra atinge todos os trabalhadores, indistintamente. Tal circunstância gera um
risco de passivo trabalhista para as empresas.
Isso
porque, caso um diretor de uma empresa, por exemplo, tire férias de forma
fracionada poderá posteriormente ajuizar ações na Justiça do Trabalho e receber
o valor das férias em dobro, conforme entendimento vigente na que Justiça do
Trabalho.
É
imperioso que ocorra a alteração legislativa, uma vez que a jurisprudência
trabalhista vigente proíbe a negociação coletiva contra texto expresso de lei,
mormente quando se trata de temas relacionados à saúde e segurança do trabalho,
estando as férias assim qualificadas. Em outras palavras, tratando-se de tema
de interesse de trabalhadores e empresários, seria de fácil solução disciplinar
a matéria mediante negociação coletiva. Entretanto, é alta a probabilidade de
que a cláusula coletiva que autorize o fracionamento das férias seja declarada
nula pelo Poder Judiciário.
Portanto,
por quaisquer ângulos que se analisem o tema é pacífico o entendimento do
benefício gerado pelo fracionamento das férias, não se justificando que até
hoje o Congresso Nacional não tenha votado os projetos sobre o tema e alterado
o artigo 134 CLT. Empresas e trabalhadores agradecem.
Fonte:
Estadão
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