Projeto do Supersimples deve ser modificado na Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados deverá alterar texto de projeto do novo Supersimples, aprovado em primeiro turno no plenário do Senado federal, antes de seguir à sanção presidencial.

No Senado, o texto foi aprovado por unanimidade, com 65 votos a favor, 24 além do mínimo exigido para um projeto de lei complementar (PLC), matéria que requer votação em dois turnos. São cogitadas na Câmara mudanças no início da vigência do novo teto, para julho de 2017, em vez de janeiro de 2018.

O número de faixas de faturamento foi reduzido de 20 para 6 faixas, para simplificar a lógica de todo o sistema. A ideia inicial era que os ajustes já valessem para o ano que vem. Mas, depois de emenda do líder do governo, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), a maioria dos ajustes entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018.

Um único dispositivo entrará em vigor imediatamente: a criação de parcelamento especial de débitos das empresas do Simples de 120 meses, com a possibilidade de redução de multas e juros. Em 2015, 150 mil empresas foram excluídas do Supersimples por dívidas fiscais.

O texto trata do aumento, de R$ 3,6 milhões pra R$ 4,8 milhões, do teto de receita anual para o enquadramento das micro e pequenas empresas no regime tributário reduzido do Supersimples. Outra novidade bem recebida pelos parlamentares, em tempo de crise econômica, é o aumento do teto de receita anual do Microempreendedor Individual (MEI), de R$ 60 mil para R$ 72 mil.

Mudanças

Uma emenda, do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), pedia a inclusão da atividade médica no Supersimples. Apresentada em forma de destaque, a emenda foi aprovada por 47 votos a favor e 8 contrários, além de uma abstenção.

Outra mudança beneficia microcervejarias, vinícolas, produtores de licores e destilarias, que poderão aderir ao Simples Nacional. O projeto ainda isenta alguns tipos de empresa na exportação e prevê a figura do investidor anjo - uma pessoa com recursos que financia empreendimentos em seu estágio inicial (startup).

Para o presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, deputado Jorginho Mello (PR-SC), a Câmara certamente promoverá novas mudanças no texto da matéria.

"[O texto aprovado no Senado] está muito inflexível. Muito Receita Federal. Nós precisamos discutir alguns pontos. Não sei quais serão as mudanças que promoveremos, mas certamente as faremos, antes da sanção", explicou.

Porém, para o deputado, o texto autorizado pelos senadores não foi uma derrota para o projeto. "Foi feito o possível, a reforma possível, lutamos até o último instante. Mas, se for aprovada assim, o problema não será tão grande. Como é uma Lei viva, daqui a algum tempo ela retorna ao debate e a gente mexe de novo", disse.

Mais empresas

A relatora do projeto, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), explicou que o objetivo das alterações no texto é fazer mais empresas aderirem ao Supersimples - e, consequentemente, gerar mais empregos.

Marta é autora do substitutivo ao projeto original do ex-deputado Barbosa Neto (PLC 125/2015 - Complementar). Segundo ela, o texto aprovado em plenário contempla algumas das mudanças que foram discutidas na reunião dos governadores, que ocorreu há duas semanas no Senado.

A senadora também destacou que o texto final foi fruto do entendimento com representantes da Fazenda dos municípios e do governo federal.

"O projeto traz importantes alterações no Supersimples. As várias negociações permitiram um aperfeiçoamento do texto. Este projeto vai ajudar as empresas a não fecharem as portas", declarou.

Em defesa do texto aprovado, a senadora destacou que foram apresentadas emendas, por parte dos senadores, e sugestões, pelos governos estaduais e por entidades representativas.

Segundo Marta, o governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg (PSB), entrou em contato com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), para informar que os governadores dos Estados concordavam com as alterações. O novo teto do texto original aprovado na Câmara, em agosto do ano passado, subiria para R$ 14,4 milhões.

Esse item ficou "aquém" do proposto inicialmente, mas, segundo a relatora, a situação precária da economia do país exigiu adaptações também nas propostas legislativas.

A perda para a União ficará em torno de R$ 1,8 bilhão, mas os estados poderão ter impacto positivo nos orçamentos - R$ 104 milhões e R$ 54 milhões, respectivamente.

O substitutivo passou também a prever o pagamento do ICMS e do ISS por fora da guia do Simples Nacional na parte da receita bruta anual que exceder R$ 3,6 milhões. Esses impostos são, respectivamente, de competência de estados e municípios.

Fonte: DCI