O número cada vez maior de Refis
reacendeu o debate sobre a necessidade de botar freio legal nessas concessões.
O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, disse ao Estadão/Broadcast que o órgão está elaborando um projeto que altera o Código Tributário para restringir os parcelamentos. Segundo ele, a proposta busca uniformizar os programas, nas três esferas de governo, e vedar a exclusão de juros e multas. “É justamente para evitar prazos alongados e reduções generosas”. O prazo limite hoje dos parcelamentos convencionais é de 60 meses.
A proposta está sendo desenhada com
Estados e municípios. Os Estados já aprovaram, em novembro de 2017, um convênio
que estabelece as condições gerais para concessão dos parcelamentos de 60
meses.
O diretor de estudos técnicos da
Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita (Unafisco), Mauro Silva,
defende também a alteração do Código Tributário. Segundo ele, projeto de lei do
Senado impede que um contribuinte assuma obrigações tributárias já esperando
por algum tipo de vantagem. “Tem que haver limite para os parcelamentos”,
defendeu.
Para o relator do Refis dos pequenos
negócios, deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), o problema só será resolvido com uma
reforma tributária. “Chega de remendos tributários para validar puxadinhos
fiscais. É hora de votar uma lei inovadora que unifique tributos e estruturas
administrativas para permitir diminuição da carga tributária”.
Fonte:
O Estadão
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