O
governo fecha ainda mais o cerco às empresas. A partir do dia 16 de julho, com
a entrada em vigor de uma nova etapa do eSocial, uma espécie de “Big Brother”
tributário, todos empreendimentos no país estão obrigados a comunicar ao
governo, eletronicamente e de forma unificada, todas as informações fiscais,
trabalhistas e previdenciárias dos trabalhadores. A medida facilita a
fiscalização e agiliza a aplicação e cobrança de multa pelo Fisco, mas exigirá
atenção redobrada das empresas para não cair nas garras do Leão.
Com
a centralização das informações na plataforma do governo, os riscos de
penalidades às empresas serão ainda maiores. Dados como contribuições
previdenciárias, FGTS, aviso prévio, escriturações fiscais, vínculo
empregatício, férias, acidente de trabalho e horas extras deverão ser
informados obrigatoriamente.
Deixar
de informar, por exemplo, a admissão de um colaborador, no prazo previsto, pode
render multa entre R$ 3 mil a R$ 6 mil.
A
primeira fase do programa começou em janeiro deste ano, para empresas com
faturamento anual superior a R$ 78 milhões. A partir de agora, todas as
empresas serão obrigadas a utilizar o eSocial, inclusive as Micro e Pequenas
Empresas (MEI).
Segundo
levantamento feito pela Receita Federal em maio deste ano, nessa primeira etapa
houve a adesão de 984 empresas das 1.041 que se enquadravam nos critérios dessa
etapa, o que representa 94,5%. A expectativa do órgão é chegar a 100% até o
próximo mês.
Essa
etapa que entra em vigor no próximo mês engloba todas as empresas privadas, incluindo
Simples, MEIs e pessoas físicas que possuam empregados. Em janeiro de 2019, na
última etapa do eSocial, a obrigatoriedade de utilização da plataforma chega
aos órgãos públicos.
Por
se tratar de um processo gradativo, que implica, muitas vezes, em uma
reestruturação das empresas, todas as etapas apresentam fases, com obrigações
distintas e prazos maiores a serem cumpridos, a fim de facilitar a adequação ao
sistema.
Benefícios
O
auditor fiscal da Receita Federal Rogério Branco Cerqueira defende os
benefícios gerados a partir da implementação do eSocial. “São inúmeras
vantagens, tanto para o contribuinte, quanto para administração pública. Vai
evitar que a empresa tenha que fazer aquele tanto de declarações. Outra
vantagem é a consistência das informações. O sistema é tecnicamente muito bom,
diminuiu bastante o risco de erro, criando uma segurança jurídica”, garante.
Haroldo
Santos, analista do Sebrae Minas destaca outros dois fatores que beneficiariam
as empresas que aderirem ao programa. “Há uma grande vantagem para as empresas
na simplificação do processo e da unificação dos dados. A obrigatoriedade leva
a economia de recursos e de tempo”, explica.
Segundo
o advogado trabalhista e professor de Direito do Trabalho da PUC Minas,
Davidson Malacco, o programa auxilia diretamente o Estado na fiscalização dos
deveres das companhias.
“A
ideia central do eSocial é beneficiar o estado no sentido fiscalizatório, tendo
os dados relativos às empresas. Na questão trabalhista, simplifica o trabalho
das empresas no cumprimento das obrigações”,avalia.
Além
da Receita Federal e do Ministério do Trabalho, Previdência Social e a Caixa
Econômica Federal também terão acesso aos dados do eSocial.
Contra
Apesar
dos benefícios destacados pelos representantes dos órgãos envolvidos na
implementação do eSocial, a obrigatoriedade na adesão ao sistema não é
unanimidade entre as partes envolvidas.
Empresário
e ex-presidente da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg),
Olavo Machado Júnior critica o programa, afirmando não ver qualquer benefício
ao empregador que aderir ao sistema.
“Vejo
que o eSocial não acrescenta nada que não seja controlar mais a vida da
empresa. Não vai mudar nada a vida do trabalhador. O que vai acontecer é a
criação de oportunidades para que multas sejam aplicadas, devido a algum erro
de preenchimento”, desabafa.
A
reclamação do empresário pode ser justificada por possíveis dificuldades
encontradas pelas empresas, especialmente as de menor porte, no lançamento dos
dados no sistema.
Rogério
Branco Cerqueira, auditor da Receita Federal, admite a necessidade de capacitação
dos funcionários para aderir ao programa, mas reafirma os benefícios gerados
pelo eSocial após a conclusão do processo.
“O
impacto negativo é a mudança de paradigma de escrituração. A mudança enseja
alguns pontos críticos. Se o pessoal das empresas não tiver o devido
treinamento, elas podem ter algum problema. Mas, após a adesão, os benefícios
são maiores ainda”.
Concorrência justa
Sócio-diretor
da Encapa, empresa especializada em artigos para papelarias, localizada em
Contagem, Região Metropolitana de Belo Horizonte, Alberto de Castro Lima
entende que a obrigatoriedade de adesão ao programa evitará possíveis fraudes,
tornando mais leal a disputa entre os concorrentes.
“O
que vejo de positivo é a expectativa de ver o país caminhando para a formalidade.
O ambiente de concorrência passa a ser mais justo, ainda mais com essa grande
carga tributária que estamos submetidos. A empresa passaria a se destacar no
mercado apenas pela competência, não pelo nível de sonegação de impostos”,
conclui.
Apesar
de destacar os benefícios gerados pelo eSocial, Alberto de Castro, que hoje
conta com 42 colaboradores, admite que a empresa teve dificuldades em se
adequar ao programa. “Tínhamos uma pessoa destacada para essa função, mas ela
sofreu muito para se adaptar ao sistema. Fez cursos, acompanhou palestras e
estudou muito para conseguir. É um processo muito complexo”, diz.
Fonte:
Hoje em Dia
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