Todas
as empresas do setor privado têm até o dia 1º de julho para adotar o eSocial,
sistema que unifica a prestação de 15 relatórios a órgãos do governo, com
informações fiscais, trabalhistas e previdenciárias. Apesar da proposta de
simplificar o ambiente de negócios, consultores e profissionais de recursos
humanos afirmam que a adaptação é bastante trabalhosa e implica em multas de
até 0,2% sobre o faturamento anual, em caso de descumprimento dos prazos
estabelecidos.
A
exigência vale desde janeiro para 13,7 mil negócios com faturamento acima de R$
78 milhões ao ano, que correspondem a cerca de 15 milhões de trabalhadores. A
obrigatoriedade se estenderá a mais de 18 milhões de empreendimentos no início
do segundo semestre, o que inclui micro e pequenas empresas, além dos MEIs
(microempreendedores individuais) que tenham funcionários. Os autônomos sem empregados
continuarão a usar o Simei, o sistema de recolhimento dos tributos em valores
fixos mensais do Simples Nacional.
Consultor
do Sescap-Londrina (Sindicato das Empresas de Assessoramento, Perícias,
Informações, Pesquisas e de Serviços Contábeis de Londrina e Região), Taylam
Alves afirma que pesquisa feita pela Fenacon (Federação Nacional das Empresas
de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e
Pesquisas) apontou que menos de 10% das micro e pequenas empresas estão
informadas sobre a exigência. "Mesmo as de grande porte tiveram
dificuldades e mais de 8 mil foram notificadas por não informarem dados dos
empregadores", diz.
Alves
sugere que as empresas criem comitês internos para implantação do eSocial e que
iniciem o quanto antes a atualização dos dados cadastrais de funcionários, um
dos principais problemas enfrentados. A adesão é dividida em cinco fases e a
primeira é justamente a que envolve o cadastro do empregador. Logo em setembro
será necessário atualizar dados de trabalhadores e os vínculos com as empresas.
Em novembro será a vez da folha de pagamento e em janeiro de 2019, dados
previdenciários e sobre a segurança e saúde do trabalho. "Se a pessoa
tiver dificuldades, busque um consultor para fazer o treinamento, porque as
autuações são altas e podem gerar fiscalização retroativa", afirma.
Isso
porque, ainda que as exigências valham somente a partir da entrada em vigência
do eSocial, o consultor diz que uma informação divergente, como de enquadramento
tributário, por exemplo, pode indicar que o erro tenha sido cometido também
anteriormente. "A fiscalização pode ser em relação aos último cinco
anos", cita Alves. O sistema é um projeto que integra Receita Federal,
Caixa Econômica Federal, INSS (Instituto Nacional do Seguro Social),
Previdência e Ministério do Trabalho.
Outros
tipos de multa podem ser aplicados em casos de ilegalidade, conforme a
legislação já vigente. Alves cita o lançamento informações de pagamento ao
trabalhador por horas extras além do permitido ao dia. "O eSocial faz
apenas a validação de consistência. Se faltar uma letra ou número necessários a
um campo, não é possível fazer a transmissão de dados. Se for plausível, mais
ilegal, não há aviso e a fiscalização é feita depois."
BENEFÍCIOS
Depois
da dor de cabeça para a implantação do sistema, o governo prega que haverá
simplificação do cadastro de informações e redução de custos na gestão de
recursos humanos nas empresas. Ainda, com o cruzamento de dados facilitado, o
consultor do Sescap lembra que há potencial de aumento da arrecadação,
principalmente em questões tributárias e fiscais e não necessariamente pelas
multas. "Para o empregador, vai dar segurança jurídica em relação ao
vínculo empregatício e, para o empregado, incentivar a fiscalização e a
autuação em casos de violação da legislação."
No
entanto, Alves lembra que os trabalhadores ainda precisarão contar com a
fiscalização presencial. "Se o empregador fizer algo errado, mas declarar
como se fizesse certo, o eSocial não terá como pegar", explica.
EXIGÊNCIAS
A
quantidade de dados cadastrais de funcionários que precisam ser atualizados
para a implantação do eSocial está entre as principais dores de cabeça dos
departamentos de RH (Recursos Humanos). Até mesmo o CPF de maiores de oito
anos, dependentes de empregados, passa a ser exigido. Ainda, como é comum a
divergência entre informações registradas em diferentes órgãos, muitos precisam
ir à Caixa Econômica Federal ou à Receita para correções.
A
gerente de RH da Unifil e do Colégio Londrinense, Adilséia Soriani Batista,
afirma que a implantação do sistema tem sido muito trabalhosa. "A base de
dados necessária e a verificação de todos os dados é enorme", conta, ao
citar que são 1,4 mil funcionários.
Para
a implantação em julho, ela afirma que foi preciso começar a adaptação em
dezembro de 2017. Porém, como já contava com um software de gestão sênior, não
houve custo. "Mas mudou tudo. Não que fazíamos coisas erradas antes, mas a
forma como as solicitações precisam ser cumpridas é nova e nem sempre se
aplicam ao dia a dia dinâmico das organizações", cita Batista.
Um
exemplo é o processo de admissão, que precisa ser assinado e informado pelo
eSocial com um dia de antecedência. "Por conveniência até do funcionário,
muitas empresas permitiam que a assinatura fosse no primeiro dia. Assim como,
às vezes por necessidade familiar, algum colaborador pede férias com prazo
menor do que os 30 dias exigidos por lei", diz.
Na
Belagrícola, a gerente de gestão, Laura de Albuquerque Philippsen Moraes,
afirma que o mais complicado também foi a atualização de dados cadastrais dos
1,4 mil funcionários. Para a implantação ainda em janeiro deste ano, ela conta
que foi preciso implantar um novo sistema de RH, que abrangesse folha de
pagamento e cartão ponto. "Entendo que alguns pontos poderiam ser mais
coerentes com a realidade das empresas, como a admissão e o CPF de
dependentes."
Apesar
de não conseguir sentir a simplificação proposta pelo governo ainda, Moraes vê
o eSocial como importante. "Se a questão das multas separar eventuais
erros do que é intencional, será muito bom para a competitividade dos
empregadores que respeitam a legislação, como fazemos, em relação aos que não
arcam com esse custo."
SERVIÇO
Mais
informações e o cronograma de implantação podem ser obtidos no endereço
eletrônico portal.esocial.gov.br.
Fonte:
Folha de Londrina – PR
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