A
presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quinta-feira, dia 7, lei que reforma
pela quinta vez o Supersimples. Entre as principais alterações está a
universalização do sistema, que passa a abrigar as empresas pelo porte, a
redução do número de negócios afetados pela substituição tributária no País
atualmente e a criação do cadastro único para a abertura de empresas.
De
acordo com Guilherme Afif, ministro da Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa,
o tempo de abertura da empresa, com a nova legislação, deverá cair para apenas
cinco dias. "Com isso, vamos ficar entre os trinta melhores países",
afirmou o ministro. Hoje, não é assim. De acordo com estudo do Banco Mundial,
divulgado no fim do ano passado, o tempo de espera no País é de 107 dias. Na
Nova Zelândia, primeira colocada nesta lista de eficiência, o procedimento não
demora um dia.
A
proposta, aprovada no Congresso Nacional, amplia para todo o setor de serviços
o regime de tributação simplificado para micro e pequenas empresas. A nova
regra estabelece o critério do porte e do faturamento das empresas para
enquadramento no Simples, e não mais a atividade exercida.
Dessa
forma, advogados, fisioterapeutas, corretores de imóveis e de seguros serão
contemplados. Para a opção pelo Simples, está mantido o limite de faturamento
de R$ 3,6 milhões por ano. Segundo o governo federal, a medida beneficiará mais
de 450 mil empresas brasileiras, distribuídas em 142 novas categorias.
A
lei sancionada nesta quinta-feira ainda reduz o impacto da substituição
tributária na rotina dos pequenos empreendimentos. Pela nova lei, criam-se
regras para o uso da substituição pelos fiscos estaduais. Com isso, o número de
empresas atingidas pelo mecanismo cairá de 1,5 milhão para 300 mil.
Fechamento
Durante
a cerimônia de promulgação da nova lei, o governo prometeu também acabar com a
burocracia para o fechamento de uma empresa. "Abrir uma empresa é difícil,
fechar é impossível. Estima-se que há 1 milhão de CNPJs inativos, mas não
deixam a empresa fechar", afirmou o ministro. De acordo com Afif, a
proposta é que o fechamento ocorra na mesma hora no Distrito Federal, a partir
de setembro, e no restante do País entre outubro e novembro. "É um compromisso
que nós temos e vamos contar com a ajuda da Receita Federal e do Ministério da
Fazenda", afirmou.
A
alteração do Supersimples também reforça a eliminação do ônus para empresas que
contratarem a produção feita pelos Microempreendedores Individuais, o chamado MEI.
O ministro Afif prometeu ainda estimular a formalização de pelos menos 1 milhão
desses empreendedores por ano nos próximos cinco anos - hoje esse grupo é de 4
milhões de pessoas.
Fonte:
O Estado de S. Paulo
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