Tramita
na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 168/2014 –
Complementar que tem como objetivo aprimorar a cobrança do Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pelos municípios. O projeto foi apresentado
pela senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), após sugestão da Confederação Nacional dos
Municípios (CNM), e pode gerar para as prefeituras uma receita extra de pelo
menos R$ 6 bilhões por ano.
A
proposta tem por base o artigo 156, inciso III da Constituição, que atribui
competência aos municípios e ao Distrito Federal para instituir e cobrar o
imposto, desde que os serviços relacionados a ele estejam previstos em lei
complementar. O relator da matéria é o senador Humberto Costa (PT-PE).
O
projeto propõe que todas as atividades prestadas no domicílio do prestador
fiquem sujeitas à retenção. Também define a base de cálculo de planos de saúde
e arrendamento mercantil, a inclusão de novos serviços na Lei
Complementar 116/2003, o fim da tributação diferenciada da
sociedade de profissionais e a ampliação das atividades sujeitas à retenção
pelo tomador de serviços.
No
caso das atividades das administradoras de cartão de crédito, a aprovação do
projeto possibilitará o recolhimento do imposto onde está domiciliado o tomador
de serviços – lojista, restaurante, posto de gasolina etc. A CNM alega que essa
mudança representaria um ganho médio de R$ 2 bilhões anuais aos municípios.
No
caso de leasing (arrendamento mercantil), a proposta é alterar o local de
recolhimento para o tomador de serviço, o que resultaria em ganho médio de R$ 4
bilhões aos cofres municipais. A medida também se justificaria em razão dos
diversos processos judiciais em que se discute qual o local devido de
recolhimento da operação.
Avanços
Em
defesa da mudança, lideranças municipalistas observam que, embora a Lei
Complementar 116/2013 tenha aperfeiçoado a legislação do ISS e trazido avanços,
muitos contribuintes iniciaram batalhas judiciais para descaracterizar a
cobrança do imposto e destituir autuações da fiscalização municipal,
questionando formas de recolhimento e a base de cálculo da cobrança.
Historicamente,
alega a CNM, os municípios vêm acumulando obrigações que geram demandas a serem
cumpridas em setores como saúde, educação e cultura. Somam-se a isso o aumento
de responsabilidade dos entes municipais e a estrutura sempre precária, que faz
com que busquem alternativas para o aumento da arrecadação.
A
CNM acrescenta que a atual crise financeira dos municípios demanda a real
necessidade de aumento das receitas próprias, aliada à busca pela dependência
cada vez menor dos repasses constitucionais, como o Fundo de Participação dos
Municípios (FPM).
Uma
das alternativas, avalia a CNM, é o aprimoramento da cobrança do imposto, que
apresenta crescimento potencial, uma vez que o aumento de serviços prestados à
população encontra-se em evidência. Os municipalistas destacam ainda o advento
de novas atividades no rol de serviços nos dez anos de vigência da legislação
atual, o que justifica as mudanças propostas pela confederação.
Fonte:
Agência Senado
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