Aprovado
na última semana por uma Comissão Especial da Câmara dos Deputados, um projeto
de lei deve alterar significativamente o universo empresarial brasileiro caso
receba os votos necessários nos plenários da Câmara e do Senado. Entre as
principais alterações que o projeto de lei complementar (PLP) 448/14 faz na
legislação que rege o Supersimples estão o aumento nos limites de faturamento
para micro e pequenas empresas, estabelecimento de alíquotas progressivas de
tributação e criação de uma nova categoria de microempreendedor individual
(MEI) com faturamento de até R$ 120 mil.
Para
entrar em vigor, o projeto ainda precisa ser aprovado em plenário pelos
deputados e pelos senadores, e sancionado pela presidente. Mesmo assim, já é
possível prever os principais impactos caso ele entre em vigor da maneira como
está.
Uma
das maiores mudanças previstas na proposta é o aumento do limite de faturamento
das micro e pequenas empresas que podem se enquadrar no Simples Nacional. No
caso das microempresas, o limite passaria de R$ 360 mil para R$ 900 mil de
receita bruta anual, enquanto o das pequenas empresas iria de R$ 3,6 milhões
para R$ 14,4 milhões.
Segundo
a assessoria de comunicação da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, do
governo federal, esta alteração deve combater o “efeito caranguejo”, que impede
o crescimento das empresas. Para evitar entrar em uma nova faixa de tributação
por conta da alta de faturamento, muitos empresários acabam criando um novo
negócio para dividir a arrecadação e pagar menos impostos.
“Foram
criadas novas faixas de saída do Simples Nacional com uma carga tributária de
transição. Tal mecanismo tem como objetivo mitigar o aumento brusco dos
impostos na passagem para os regimes do lucro real ou presumido”, esclarece
Bruno Quick, gerente da Unidade de Políticas Públicas (UPP) do Sebrae Nacional.
Tributação mais justa
Além
do aumento nos limites de faturamento, o projeto também estipula critérios mais
justos para definir as alíquotas de tributação. Atualmente, há 20 faixas de
faturamento e as alíquotas aumentam em progressão aritmética, o que faz com
que, quanto mais a empresa fatura, menor é a sua tributação, proporcionalmente.
O projeto define sete faixas de faturamento e as alíquotas passam a crescer em
proporção geométrica, o que faz com que quem fatura mais pague
proporcionalmente mais, explica Quick.
Na
prática, um comércio que hoje fatura R$ 225 mil por ano e paga uma alíquota de
imposto de 5,47%, passaria a ser tributado em 4%. Já um comércio que fatura R$
14,4 milhões e paga 17% sobre o lucro presumido, passaria a pagar 22,10% pelo
Simples Nacional.
De
acordo com dados do Estudo para Subsidiar a Formulação de Projeto de Lei para
Aprimoramento do Simples Nacional, realizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV)
em parceria com o Sebrae, as medidas devem resultar em uma perda de receitas de
R$ 3,94 bilhões para o governo federal, sendo necessário o crescimento de 4,2%
na base de arrecadação para anular este prejuízo.
Por
outro lado, uma tributação menor sobre os pequenos negócios deve contribuir
para estimular a geração de empregos no país, como argumenta a assessoria do
deputado federal João Arruda (PMDB/PR), relator do PLP 448/14. Ela cita dados
do próprio estudo da FGV e do Sebrae, que apontam que entre janeiro a outubro
de 2014 as micro e pequenas empresas brasileiras geraram 717 mil novos
empregos, enquanto as médias e grandes demitiram mais de 44 mil no mesmo
período.
Outra
mudança importante é a criação de uma nova faixa para microempreendedores
individuais (MEIs) que faturam de R$ 60 mil a R$ 120 mil, com o objetivo de
abrir uma janela de formalização para aqueles que recebem mais do que o teto
atual.
“A
média de novas formalizações é de aproximadamente 920 mil a cada ano,
considerando o período de 2010 a 2014, segundo dados da Receita Federal.
Esperamos que isso se mantenha e que a política pública de inclusão produtiva
seja ainda mais impactante na redução da informalidade”, explica Quick, do
Sebrae Nacional.
Segundo
a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, o projeto conta com apoio do governo e
deve ir para votação no plenário da Câmara já em agosto, após o período de
recesso da casa. Um dos pontos que ainda devem ser alvo de discussão em
plenário é o valor do novo limite para pequenas empresas, pois alguns deputados
defendem R$ 7,2 milhões, enquanto outros querem que seja R$ 14,4 milhões.
Fonte:
Sebrae
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