O
Programa de Proteção ao Emprego (PPE), instituído via Medida Provisória (MP)
publicada na última terça (7) no Diário Oficial da União, está longe de ser um
ponto pacífico tanto no meio empresarial, quanto entre os sindicatos. A
proposta que prevê redução de jornada de trabalho de até 30%, com diminuição
proporcional de salário, parece ter sido mais benéfica para o próprio governo
do que efetivamente para empresários e trabalhadores. Isso porque os custos do
programa, estimados em R$ 100 milhões até dezembro de 2016, bancados pelos
recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), ficarão bem abaixo das
despesas extras que o governo teria no pagamento de seguros-desemprego, caso as
empresas começassem a demitir em massa, e na perda de arrecadação do INSS.
Segundo
Hiroyuki Sato, diretor de Assuntos Tributários, Relações Trabalhistas e
Financiamentos da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos
(Abimaq), o PPE decepcionou porque pouco acrescentou aos dispositivos já
previstos na legislação trabalhista brasileira. “Tínhamos grandes expectativas
em torno das mudanças que seriam anunciadas. Esperávamos que as medidas
tivessem mais abrangência, mas nos frustramos com suas limitações burocráticas.
O
governo teve boas intenções, garantiu certa flexibilização legal para as
indústrias que hoje têm problema de ociosidade, mas poderia apresentar medidas
que visassem reduzir o custo do capital de giro no país, liberando os depósitos
compulsórios para que os bancos pudessem socorrer as empresas em crise ou até
dar um prazo maior para o recolhimento de tributos. Para o nosso setor, o PPE
não dará nenhum fôlego extra. A retomada das desonerações em folha teria um
impacto muito maior”, argumenta.
Para
o presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores
(Anfavea), Luiz Moan Yabiku Junior, o PPE veio em boa hora. As montadoras do
país já demitiram 7,6 mil trabalhadores no primeiro semestre deste ano,
reduzindo em 9,6% o seu contingente de mão de obra, e há 36,9 mil operários
fora de atividade, afastados por layoffs, férias coletivas ou licenças
remuneradas. “O maior prejuízo para o nosso setor é ter um empregado
registrado, mas que não opera. Este programa é um verdadeiro ‘seguro-emprego’
com diversas vantagens, porque a empresa poderá paralisar parcialmente a
produção, tendo o trabalhador 70% na empresa e 30% em casa”, afirmou,
defendendo que o PPE se torne um instrumento permanente na legislação
brasileira, porque garante segurança jurídica para as empresas e garantia de
emprego aos trabalhadores durante crises.
Em
consonância, o presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, Rafael Marques,
disse, durante o lançamento do PPE na segunda-feira, que o Programa vai
preservar os empregos no momento de crise: “Quando reivindicamos o programa —
isso foi em 2012, portanto com pleno emprego — a visão nossa era criar um
projeto que, olhando o futuro, em episódio de crise, pudéssemos utilizá-lo como
mais um mecanismo da legislação trabalhista, que nos desse condições de vencer
momentos de dificuldade, especialmente com a globalização”. Segundo ele, o
governo, hoje, custeia o trabalhador desempregado por meio do
seguro-desemprego, mas a grande vantagem do PPE é que mantém o trabalhador
empregado, “trabalhando efetivamente e menos penalizado”.
Já
o presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB),
Adilson Araújo, se posicionou contra o projeto. Na opinião do sindicalista, o
principal erro do governo é insistir em um modelo de ajuste fiscal recessivo,
que combate a inflação, elevando os juros, que beneficia apenas os setores
rentistas. “Até agora, apenas a classe trabalhadora vem arcando com os custos
econômicos do ajuste fiscal. É preciso retomar os investimentos públicos para
induzir o crescimento econômico do país. Foi assim que o PIB brasileiro cresceu
durante o cenário da crise financeira internacional”, afirmou.
Na
opinião de Araújo, Dilma precisa mudar o curso da política econômica,
instituindo uma reforma tributária mais progressiva, taxando fortunas e a
remessas de lucros das multinacionais para o exterior. “A proposta, inspirada
em experiência alemã que não tem nada a ver com a realidade nacional, foi construída
de forma presunçosa e antidemocrática, não foi submetida a um debate prévio nem
mesmo com as lideranças sindicais, muito menos com as bases dos sindicatos.
Onde
seu conteúdo foi apresentado, como na recente assembleia dos trabalhadores da
Mercedes Benz, constatou-se forte rejeição por parte da classe trabalhadora,
num claro sinal de que a MP não corresponde aos sentimentos e interesses das
massas. É preciso procurar e propor alternativas mais avançadas e justas. Não é
justo reduzir salários. Aliás foram os aumentos sucessivos no salário mínimo
que permitiram a ascensão da nova classe média e o incremento na economia do
país. Nós temos salários historicamente defasados. Desafio alguém defender esse
projeto no chão de fábrica”, disse.
De
acordo com Maria Carolina Seifriz Lima, do escritório Andrade Maia Advogados,
ainda há imprecisões no PPE que devem ser elucidadas nos próximos 15 dias, como
a definição de sua abrangência, se é só para o segmento industrial, ou para as
demais atividades econômicas. “Também serão melhor definidos os critérios de
comprovação de crise das empresas”, explica.
Para
Peterson Vilela, advogado trabalhista do L.O. Baptista-SVMFA, uma vantagem foi
ter sido preservada a possibilidade de negociação dos sindicatos com as
empresas. “As reduções de salários ainda precisam passar por negociações e
convenções coletivas. Mas creio que o PPE deve beneficiar a todos. O importante
é que essa medida, de caráter provisório, não se torne permanente quando, na
verdade, a legislação trabalhista brasileira precisa de reformas profundas”,
afirma.
Fonte:
Brasil Econômico
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