Aplicativo
permite ao contribuinte realizar a compensação de créditos apurados no Simples
Nacional com débitos do mesmo regime.
O
Aplicativo “Compensação a Pedido” é um sistema eletrônico para a realização de
compensação de pagamentos recolhidos indevidamente ou em montante superior ao
devido, relativos a créditos apurados no Simples Nacional, com débitos também
apurados no Simples Nacional para com o mesmo ente federado e relativos ao mesmo
tributo, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro
de 2006 (e alterações) e na Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011.
Ao
informar os dados do pagamento recolhido indevidamente ou a maior no Simples
Nacional, o aplicativo exibe uma tela contendo todos os débitos passíveis de
serem compensados.
A
compensação é processada de forma imediata na internet. O usuário ainda pode
consultar as compensações realizadas, imprimindo o extrato respectivo, e
cancelar a compensação.
O
aplicativo está disponível no portal do Simples Nacional, menu Simples Serviços
> Cálculo e Declaração > Compensação a Pedido, podendo ser acessado por
meio de código de acesso ou certificado digital.
O
Manual do aplicativo pode ser consultado no portal do Simples Nacional, item
“Manuais”.
Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples
Nacional
Fonte:
Sistema Fenacon
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