Com
proposições do jurista catarinense Felipe Fabro, o novo Código Comercial começa
a ser analisado neste ano. A Comissão Especial formada para o trabalho acaba de
ganhar a adesão de mais um catarinense, o senador Paulo Bauer. O projeto,
destacado como prioridade pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, foi
editado por uma comissão de 11 juristas, entre eles Fabro, que evidenciou a
necessidade de simplificar e modernizar a legislação comercial.
Segundo
Fabro, as principais dificuldades enfrentadas pelos empresários são as
burocracias existentes na legislação nacional, que geram custos, insegurança
jurídica e atrapalham o desenvolvimento do Brasil. Entre as dificuldades, o
jurista ressalta a morosidade para legalizar uma empresa no Brasil. “Cada
Estado e município, por exemplo, tem uma regra própria e distinta para a
abertura de empresas, formando obrigações desconexas, complicadas e
injustificadas que precisamos modificar”, aponta.
Estudos
do Banco Mundial apontam que o prazo médio para a formalização de um negócio no
Brasil é de 154 dias, na Colômbia três e, em Cingapura, 15 minutos. “A
simplificação e modernização, além de necessária, é possível e não vai
prejudicar a autoridade do Estado no uso e registro das informações
mercantis", explica.
Na
lista de ideias apresentadas no anteprojeto, estão a regulamentação do comércio
eletrônico, melhorias para simplificação dos deveres gerais dos empresários,
crise da empresa, aprimoramento e atualização das demonstrações contábeis,
proteção à micro e pequena empresa e simplificação dos registros públicos,
entre outros temas.
Para
Fabro, o custo Brasil não está somente na carga tributária imposta pelo
governo, mas nas deficiências de nosso sistema regulatório, na insegurança
jurídica havida em nossa legislação e na ausência de competitividade
internacional.
A
legislação brasileira impõe dificuldades aos processos comerciais, desacelera o
ritmo de crescimento e leva muitas empresas a viverem na informalidade. Isso
freia novos investimentos, aumenta o preço dos produtos e não gera emprego, tão
necessário para o progresso econômico de nosso país. Precisamos mudar esta
realidade, e o projeto do Código Comercial poderá contribuir para isso,
finaliza Fabro.
O
Projeto de Lei 1572/2011, que sugere um novo Código Comercial para o Brasil,
tramita na Câmara dos Deputados e vem sendo analisado pela Comissão Especial de
Revisão do Código Comercial, da qual Fabro faz parte com outros 10 juristas de
todo o País. Paralelamente ao texto que tramita na Câmara, o Senado Federal
designou uma Comissão para elaborar um Anteprojeto de Código Comercial.
Fabro
foi um dos articuladores do movimento nacional de modernização e simplificação
da legislação empresarial brasileira. Desde outubro de 2011, ele e Fabio Ulhoa
Coelho pesquisam propostas para a melhoria da legislação. As balizas do projeto foram apresentadas por
Ulhoa e Fabro em outubro de 2011 na Confederação Nacional do Comércio (CNC),
por proposição da Fecomércio-SC, ocasião em que conquistou importante apoio dos
comerciários do País.
Em
Santa Catarina, o texto foi apresentado na Federação das Indústrias do Estado
de Santa Catarina (Fiesc) e Associação Comercial e Industrial de Florianópolis
(Acif).
Fonte:
Noticenter – SC
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