A
Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 333/13,
do deputado Mendonça Prado (DEM-SE), que revoga o Sistema Tributário Nacional
para instituir a adoção de um imposto único sobre todas as transações
financeiras no País.
Conforme
a PEC, 40% das receitas do tributo único serão repassadas mensalmente aos
municípios; 40% aos estados; e 20% para a União. Caberão ao Distrito Federal os
recursos previstos a estados e municípios.
A
distribuição da arrecadação atenderá a critérios de distribuição equânime,
baseada na densidade demográfica, nas desigualdades regionais e sociais,
atendendo às particularidades de cada ente federado.
A
efetiva cobrança do imposto único e a forma de repasse dos valores à União, aos
estados e aos municípios deverão ser regulamentadas via lei complementar.
Mendonça
Prado argumenta que a proposta pretende simplificar o modelo tributário, bem
como evitar a evasão fiscal, uma vez que sobre todas as transações será
recolhido um percentual para o Estado.
O
parlamentar acrescenta que a PEC torna mais justa a repartição das receitas. Na
visão dele, o sistema atual privilegia a instância federal. “Não há mais
condições para que a União continue a centralizar os recursos, enquanto estados
e municípios permanecem em situação de penúria”, diz.
Inicialmente,
a proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania (CCJ) quanto à sua admissibilidade. Se aprovada, ainda terá de ser
examinada por uma comissão especial criada especialmente para esse fim, antes
de seguir para votação, em dois turnos, no Plenário.
Fonte:
Agência Câmara
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