O
Diário Oficial da União publicou hoje a Instrução Normativa que estabelece as
regras para a entrega da declaração do Imposto de renda Pessoa Física 2014, que
começa no dia 6 de março. O prazo final será o dia 30 de abril em 2014.
A
multa mínima para quem não entregar no prazo é R$ 165,00.
A
entrega da declaração deverá ser feita pela internet, utilizando o Receitanet,
programa de transmissão daReceita Federal, ou por meio de dispositivos móveis
tablets e smartphones para sistemas operacionais Android e iOS (Apple).
A
Receita não receberá mais as declarações em disquete, que eram entregues no
Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal.
Os
formulários de papel já haviam sido abolidos pela Receita Federal.
Como
nos outros anos, o contribuinte que enviar no início do prazo deverá receber a restituições
nos primeiros lotes, salvo inconsistências, erros ou omissões no preenchimento
da declaração.
Também
terão prioridade no recebimento das restituições, os contribuintes com mais de
60 anos, conforme previsto no Estatuto do Idoso, além de portadores de moléstia
grave e deficientes físicos ou mentais.
Os
lotes regulares começam a ser liberados no dia 16 de junho e terminam em 15 de
dezembro de 2014.
Após
a liberação desses lotes, as restituições serão pagas em lotes residuais para
os contribuintes que corrigirem as declarações.
Deve
declarar, entre outros, quem recebeu rendimentos tributáveis cuja soma foi
superior a R$ 25.661 em 2013, além daqueles que receberam rendimentos isentos,
não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, acima de R$ 40 mil, em
2013.
A
declaração do IRPF 2014 é obrigatória ainda para quem obteve, em qualquer mês
de 2013, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à
incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de
mercadorias, de futuros e assemelhadas.
Também
declaram quem adquiriu posse ou propriedade de Bens ou direitos, inclusive
terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil.
A
declaração deve ser preenchida ainda pelos que passaram à condição de residente
no Brasil, em qualquer mês do ano passado, e que estavam nesta condição em 31
de dezembro de 2013.
A
regra também vale para quem optou pela isenção do imposto sobre a renda
incidente sobre o ganho de capital obtido na venda de imóveis residenciais,
cujo produto da venda seja destinado à aquisição de imóveis residenciais
localizados no país, no prazo de 180 dias contados a partir da celebração do
contrato de venda.
Quem
obteve, no ano passado, receita bruta superior a R$ 128.308 de atividade rural
também deve declarar.
A
pessoa física pode optar pelo desconto simplificado.
A
opção implica na substituição de todas as deduções admitidas na legislação
tributária, correspondente à dedução de 20% (vinte por cento) do valor dos
rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, limitado a R$ 15.197.
O
desconto simplificado não é permitido para o contribuinte que pretende
compensar prejuízo da atividade rural ou imposto pago no exterior.
Fonte:
Agência Brasil
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