O
Plenário do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), em reunião ordinária
realizada no dia 21 de fevereiro, aprovou a Norma Brasileira de Contabilidade
(NBC) Comunicado Técnico de Auditoria (CTA) 19 – Orientação aos auditores
independentes sobre o entendimento a respeito dos procedimentos da administração
na avaliação dos assuntos contidos na MP 627/13.
A
Medida Provisória (MP) 627 foi editada em 11 de novembro de 2013 e promove
mudanças em normas tributárias e contábeis. Atualmente, a MP está em processo
de análise em comissão mista do Congresso Nacional. Considerada complexa, a
matéria recebeu 513 emendas e deverá ser votada em meados de março.
Baseado
no Comunicado Técnico 02/2014 do Instituto dos Auditores Independentes do
Brasil (Ibracon), o CTA 19 tem por objetivo orientar os auditores independentes
sobre o entendimento a respeito dos procedimentos adotados, ou a serem
adotados, pela administração das entidades, relativos à avaliação dos impactos
das disposições contidas na Medida Provisória 627 e na Instrução Normativa (IN)
1.397, de 16 de setembro de 2013, para fins de elaboração das demonstrações
contábeis emitidas a partir da edição da MP 627 – 11 de novembro de 2013.
Entre
os vários itens, o CTA 19 esclarece que “não fornece interpretações sobre os
aspectos jurídicos e a aplicação da MP 627 e da IN 1.397, mas ressalta que,
enquanto a MP 627 e a IN 1.397 estiverem em vigor, suas disposições devem ser
avaliadas pela administração das entidades, inclusive em relação ao seu
embasamento legal, para sustentar a decisão quanto às providências a serem
adotadas pela própria administração”.
Conheça
o conteúdo completo da NBC – CTA 19 por meio do link: http://www2.cfc.org.br/sisweb/sre/detalhes_sre.aspx?Codigo=2014/CTA19
Fonte:
CFC
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