Seguro desemprego: Regras de pagamento vão mudar em 2019

As regras de pagamento para o seguro-desemprego vão mudar em breve. Uma resolução do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) indica que o pagamento do benefício passará a acontecer em conta corrente ou conta simplificada do trabalhador. A novidade passa a valer em junho do ano que vem.

Ministério alerta sobre erros em contratos de teletrabalho

Uma das novidades da modernização da legislação trabalhista, em vigor desde novembro de 2017, é a normatização do teletrabalho, que permite ao funcionário ter vínculo empregatício sem precisar exercer as funções nas dependências da empresa. Por ser uma alteração nas relações de trabalho, ainda há empregadores com dúvidas e o Ministério do Trabalho (MTb) está verificando situações em que vigilantes, serventes de obras e até mesmo motoristas de caminhão são contratados, equivocadamente, nessa modalidade. “Os estabelecimentos tendem a confundir teletrabalho com trabalho externo ou terceirização”, afirma o especialista em Políticas Públicas do MTb Marcelo de Sousa.

Erros do eSocial: como solucioná-los

A ENIT - Escola Nacional da Inspeção do Trabalho, vinculada à Secretaria de Inspeção do Trabalho, produziu uma coletânea de vídeos que abordam os principais erros das empresas no envio dos arquivos ao eSocial. Os vídeos também trazem as correções necessárias com as soluções para que as empresas possam concluir os envios dos eventos.

Comissão especial aprova reforma tributária e o parecer de Hauly vai a Plenário

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a reforma tributária (Proposta de Emenda à Constituição 293/04) aprovou nesta terça-feira (11/12) o relatório do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). Hauly apresentou uma complementação de voto, que promoveu ajustes no texto apresentado em novembro, mas sem alterar a ideia geral de simplificar o sistema tributário brasileiro.

Esta é a primeira reforma do sistema de tributos em vigor capitaneada pelo Parlamento, e não pelo Poder Executivo, como foram as anteriores.

Empregado que pede demissão após ter recebido a 2ª parcela do 13º salário. Como proceder?

Muitas empresas acabam pagando a 2ª parcela de forma antecipada, ou seja, pagam no dia 7, 10 ou 15 de dezembro.

O pagamento antecipado pode estar previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho, ou mesmo por mera liberalidade da empresa.

Fique atento às multas da EFD-Reinf

Você já conhece as multas da EFD-Reinf que serão aplicadas aos contribuintes que não cumprirem o prazo de entrega das informações da obrigação?

É preciso ficar muito atento para não sair no prejuízo e não ter nenhuma dor de cabeça com a EFD-Reinf.

ICMS: Governo quer mudar regras e alterar alíquota de vários itens

O governador Camilo Santana enviou uma mensagem à Assembleia Legislativa, no último dia 3, na qual propõe uma série de medidas com impacto econômico e fiscal, como alteração de leis que tratam do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), além de punições mais severas a contribuintes que omitirem informações ao Fisco.

Nova versão do PER/DCOMP Web

A Receita Federal informa que, a partir desta segunda-feira, 10 de dezembro, os contribuintes poderão utilizar o Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação WEB (PER/DCOMP Web) para créditos de Saldos Negativos de IRPJ e CSLL.

Receita Federal diz que 628 mil declarações caíram na malha fina

A Receita Federal informou nesta sexta (7) que 628 mil declarações de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física estão retidas na malha fina devido a inconsistências nas informações prestadas. O número corresponde a 2% do total – de mais de 31,4 milhões – de declarações apresentadas neste ano.

Do total de declarações retidas, 70,35% apresentam imposto a restituir, 25,88% tem imposto a pagar e 3,77% não apresenta imposto a restituir ou a pagar.

Como separar finanças pessoais e finanças empresariais

A mistura de finanças pessoais com as finanças profissionais é um equívoco muito comum no meio de micro, pequenos e até mesmo médios empreendedores. Saber como separar finanças pessoais das empresariais é algo a que você deve ficar atento desde o princípio da criação do seu negócio.

Infelizmente, a mistura desses dois mundos também é a causa de sérias complicações financeiras ou da falência de muitos negócios. Independentemente do tamanho de sua empresa, é preciso fazer uma gestão financeira regrada e organizada, separando suas despesas pessoais das suas despesas profissionais. Somente assim será possível definir sua margem de lucratividade com precisão e identificar se existem gargalos financeiros a serem corrigidos no negócio.

Para evitar que os gastos de sua vida pessoal acabem interferindo na saúde financeira de seu empreendimento, continue a leitura e confira nossas dicas sobre como separar despesas pessoais das despesas profissionais.

Férias pagas parcialmente antes do início motiva pagamento em dobro

A falta do pagamento integral das férias até dois dias antes do início do período gera o direito de o empregado receber em dobro a remuneração correspondente, apesar de tê-las usufruído no período adequado. Com essa compreensão, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Companhia de Águas e Esgotos do Estado do Rio Grande do Norte (CAERN) a remunerar em dobro um eletromecânico.

O que é contabilidade ambiental?

Você sabe o que é contabilidade ambiental? O termo tem se tornado cada vez mais frequente à medida que a sociedade, as empresas e os governos se conscientizam da condição de limitação e desgaste dos recursos naturais e das consequências negativas do desenvolvimento despreocupado com o meio ambiente.

A contabilidade ambiental surge em meio a esse cenário como uma força extra entre outras inúmeras iniciativas que caracterizam um amadurecimento desse tipo de reflexão. Trata-se do ramo da contabilidade em que são registrados e controlados dados correspondentes a ações da empresa que afetam o meio ambiente. Esse relatório funciona como um registro do patrimônio ambiental, apontando monetariamente os benefícios, prejuízos e resultados da exploração do meio ambiente.

SEFAZ-CE revoga Decreto da Carga Líquida

Diante do pleito apresentado pelo Conselho Regional de Contabilidade do Ceará (CRC/CE) e entidades de classe no dia 28 de novembro, a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (SEFAZ-CE) revogou o Decreto Nº 32.239, de 25 de maio de 2017, que dispõe sobre regimes de substituição tributária com carga líquida.

Emissão de MDFe pode ser realizada por Pessoas Físicas com Inscrição Estadual

O Governo Federal decidiu por liberar a emissão de MDFe para Pessoas Físicas que possuem Inscrição Estadual.

A permissão atinge principalmente produtores rurais, que muitas vezes necessitam utilizar o documento e não possuem CNPJ.

Para a realização de tal processo algumas obrigatoriedades e requisitos são necessários.

Acompanhe neste artigo tudo sobre a decisão e como pode ser realizada a emissão de MDFe com CPF.

eSocial: publicada nova versão do Manual de Orientação

Está disponível na área de Documentação Técnica do eSocial a versão 2.5 do Manual de Orientação do eSocial - MOS. A nova versão possui informações sobre todas as novidades trazidas pela versão 2.5 do leiaute do eSocial, inclusive o conteúdo das Notas Orientativas 07/2018 a 12/2018.

Receita Federal atualiza regras da DCTFWeb

Alterada regras relativas ao cronograma da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), que substitui a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).

eSocial: Conheça quais informações serão solicitadas das empresas em 2019

O ano de 2018 está chegando ao fim, mas o eSocial já está sendo implantado. Ele é um sistema que busca agrupar em um único lugar todas as informações dos trabalhadores. Estas que serão comunicadas ao governo.

Esse sistema tem como principal objetivo tornar menos burocrática as ações e processos relacionados ao trabalhador, pois elimina o preenchimento de formulários e declarações.

Vamos apresentar o que é o eSocial, como foi dividida a implantação e quais informações devem ser lançadas no sistema de acordo com o modelo de negócio, dividido em quatro grupos. Para saber mais, continue a leitura!

Processo de abertura de empresa pode ficar ainda mais complicado

Sob o pretexto de injetar maior transparência à atividade econômica, o Congresso agilizou os encaminhamentos do Projeto de Lei 10.044/2018 que, na prática, vai aumentar a burocracia para os empreendedores. Isso na contracorrente das recorrentes demandas por simplificação da sociedade brasileira.

Se o texto foi aprovado, só será possível abrir uma empresa após reconhecimento das assinaturas de todos os sócios por um tabelião de notas. O detalhe é que o projeto determina o reconhecimento presencial das assinaturas.

Empresário, prepare-se: o eSocial veio para ficar

Em janeiro de 2019, o 3° grupo composto pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, Entidades sem Fins Lucrativos e pessoas físicas, inicia a exigência do envio das informações cadastrais. A obrigatoriedade de transmissão do eSocial para o contribuinte pessoa física, equiparado à pessoa jurídica, ocorrerá em janeiro de 2019, mediante utilização do CAEPF (Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física), obrigatório a partir de 14 de janeiro de 2019, conforme IN RFB n° 1.828/2018.

Simples Nacional: regras impeditivas de opção e as regras de exclusão

Existem muitas situações que podem gerar a exclusão ou impedimento de uma empresa no Simples Nacional, que é um regime tributário, diferenciado, simplificado e favorecido, previsto na Lei Complementar 123/06. A exclusão, como o próprio nome diz, tem o aspecto de efetuar o desenquadramento de uma empresa do Simples Nacional. O excesso de faturamento no ano-calendário, assim como o exercício de algumas atividades, por exemplo, podem configurar motivo de exclusão deste regime especial.

O que é o descanso semanal remunerado (DSR)?

Uma folga na semana, além de cair bem é também um direito do trabalhador. Esse dia é denominado repouso semanal remunerado(RSR), ou seja, além de descansar, a folga compõe o salário do empregado. A lei estabelece que essa folga deve ocorrer preferencialmente aos domingos,mas isso não é obrigatório – também valem outros dias da semana. Empresas de serviços, como restaurantes, cinemas, supermercados, possuem um esquema de turnos e folgas em que funcionários trabalham aos domingos e nos feriados, para descansar durante a semana. Nesse caso, as empresas pedem autorização previamente ao Ministério do Trabalho.

Conheça todas as regras do contrato de experiência

O contrato de experiência é uma modalidade de acordo trabalhista prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Considerado um contrato de trabalho de prazo determinado, tem caráter temporário e não pode exceder 90 dias de duração.

Este tipo de contrato geralmente é utilizado no início da contração com o objetivo de avaliar a capacitação e adaptação do trabalhador. No encerramento do contrato, as partes decidem se desejam dar seguimento à relação contratual. Este contrato, apesar da sua curta duração, é regido por regras específicas que se não forem observadas o torna automaticamente um contrato por tempo indeterminado.

Sala online do eSocial é inaugurada na Receita Federal

Desde o dia 27 de novembro, representantes da Receita Federal, do Ministério do Trabalho, da Caixa Econômica Federal e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) respondem dúvidas, por meio de transmissões ao vivo sobre o eSocial, na sala online lançada pela Receita Federal do  Brasil, em São Paulo (SP).

6 documentos de SST que você vai precisar no eSocial

Pequenas empresas devem elabora documentos de SST para iniciar o envio de dados sobre Segurança e Saúde do Trabalho em janeiro/2020 segundo o novo calendário do eSocial.

Portanto, podemos dizer que o ano de 2019 é um ano de preparação. Muito há que ser feito, mas você sabe quais os documentos de SST que sua empresa vai precisar?

Novo governo pesa na opção pelo melhor regime tributário

Com a proximidade do final do ano, contadores, consultores e advogados começam a analisar planilhas de seus clientes para a escolha do melhor regime tributário em 2019. Essa é uma das decisões mais importantes para a saúde financeira das empresas, pois a escolha errada vai acarretar aumento da carga tributária e a legislação limita as possibilidades de alteração do regime no período em exercício.

Neste ano, além das variáveis tradicionais que são estudadas antes de formalizar a opção, como o faturamento dos últimos 12 meses, tamanho da folha de salários, lucratividade e setor de atuação da empresa, o novo governo ganha importância na hora da análise.

Afastamento pelo INSS: aprenda tudo sobre como funciona o afastamento do trabalho

O afastamento pelo INSS é uma realidade com a qual muitas empresas precisam lidar. Obviamente, trata-se de um fator inesperado para o empresário, mas que conta com respaldo na legislação em diversas ocasiões. Saber o que fazer em cada um dos casos, portanto, é essencial para que os trâmites sejam conduzidos com agilidade.

Basicamente, são três os tipos de afastamentos existentes: a licença-maternidade, o afastamento por invalidez e o afastamento por doença ou acidente. Cada um dos casos têm as suas peculiaridades e, por essa razão, o gestor precisa ficar atento não apenas aos procedimentos, mas também à documentação e aos prazos que devem ser cumpridos.

CFC realiza pesquisa sobre a atuação dos profissionais da contabilidade

Com o objetivo de ouvir a sociedade, entender e mapear as expectativas e experiências dos cidadãos com relação à profissão contábil, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) promove pesquisa para avaliar a profissão contábil perante a sociedade.

Entre os dias 19/11 a 18/12, todos os cidadãos poderão avaliar o modo como a atuação do profissional da contabilidade contribui para o desenvolvimento sustentável do País. Em um questionário pequeno, com apenas cinco perguntas, os interessados poderão fazer a avaliação, além de, caso desejem, deixar sugestões.

Festa da ‘firma’ requer etiqueta profissional

Com a proximidade do fim do ano, começam a pipocar os convites para festas e comemorações de fim de ano das empresas. Embora sejam momentos de descontração, esses eventos merecem atenção dos funcionários para que se evitem situações embaraçosas e até perigosas do ponto de vista profissional.

“O funcionário precisa ter bom senso”, alerta o especialista em Psicologia Organizacional e professor da Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado, a FECAP, Marcos Minoru. “Não se pode esquecer que, na festa corporativa, o funcionário ainda é um convidado e deve respeitar os organizadores”.

Receita Federal institui o Cadastro Nacional de Obras (CNO)

Foi publicada na última sexta-feira (23), no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.845 de 2018, que institui o Cadastro Nacional de Obras (CNO) em substituição ao Cadastro Específico do INSS (CEI), conhecido como Matrícula CEI de Obras.

O novo cadastro tem por finalidade a inscrição de obras de construção civil de pessoas físicas e jurídicas obrigadas ao recolhimento de contribuições previdenciárias instituídas pela Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Entra em vigor lei que simplifica contato entre cidadão e poder público

Entrou em vigor na última sexta-feira (23) a lei que dispensa o reconhecimento de firma e a autenticação de documentos na relação entre o cidadão e o poder público. A Lei 13.726/2018 simplifica procedimentos administrativos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e institui o Selo de Desburocratização. A nova lei tem origem no substitutivo da Câmara (SCD 8/2018) ao PLS 214/2014, do senador Armando Monteiro (PTB-PE). O texto foi aprovado pelo Senado em setembro.

A norma acaba com uma série de formalidades consideradas “desnecessárias ou superpostas”. De acordo com o texto, algumas exigências embutiam um “custo econômico ou social” maior do que o “eventual risco de fraude”.

EFD-Reinf: sua empresa está preparada para mais um desafio do Fisco?

As exigências do Fisco quanto à apuração e entrega das obrigações trazem constantes preocupações para os profissionais da área tributária, dentre elas está a Escrituração Fiscal Digital das Retenções e Informações da Contribuição Previdenciária – EFD-Reinf. A entrega desta obrigação teve início em maio deste ano, inicialmente para empresas com faturamento acima de R$ 78 milhões registrado em 2016. A próxima entrega está prevista para o dia 15 de fevereiro de 2019, sendo janeiro o mês de referência. A regra se estenderá para as empresas enquadradas no Simples Nacional e entidades sem fins lucrativos, quanto aos fatos ocorridos a partir de 1° de julho de 2019.  Por fim, quanto aos entes públicos e organizações internacionais, ainda não há prazo estabelecido.

5 passos para organizar sua empresa e sair das dívidas em 2019

O ano de 2018 já está no fim e muita coisa aconteceu até aqui. O fato é que todo mundo já começa a fazer planos para o próximo ano e se você está endividado, com certeza, está fazendo planos para sair das dívidas, não é verdade?

Se esse é o seu caso, esse texto é para você porque temos aqui 5 dicas incríveis que vão te ajudar a sair das dívidas no próximo ano.

Qual o melhor regime tributário para minha empresa: Lucro Real, Lucro Presumido ou Simples Nacional?

Uma dúvida muito comum e extremamente pertinente a muitos empreendedores é a escolha do regime tributário adotado pela sua empresa. Qual escolher: Lucro Real, Lucro Presumido ou Simples Nacional?

Quando o assunto recai em fazer esses cálculos, é normal que muitos empresários fiquem em dúvida sobre o que fazer. Além disso, optar pelo regime tributário “errado” pode fazer com que você tenha que pagar multas e encargos mais altos no final do ano, o que certamente pesará no seu bolso por estar fora dos planos.

Justiça suspende taxa de renovação dos alvarás de empresas de Fortaleza

A cobrança da taxa da renovação dos alvarás de Fortaleza foi suspensa pela desembargadora Maria Iraneide Moura Silva, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE). A decisão é desta segunda-feira, 19, e foi divulgada pelo TJCE.

Decisão é pela suspensão da taxa de microempresas e empresas de pequeno porte da Capital. A Prefeitura de Fortaleza também não poderá negativar os dados das empresas devedoras, interditar estabelecimentos ou impor obstáculo ao funcionamento delas.

O eSocial e o aumento de imposto através de multas

Sem dúvida hoje pode se dizer que os principais desafios para quem utiliza ou está em processo de implantação do eSocial são a adequação ao que a Lei Trabalhista trata e a necessidade de o negócio ter um controle interno efetivo das políticas de RH. Desde janeiro de 2018, quando o sistema passou efetivamente a valer, inúmeras empresas vêm enfrentando problemas na implantação dessa sistemática. Em razão disso, devem reavaliar seus processos, pois é uma mudança significativa de cultura para a empresa e todos devem estar envolvidos, como setores financeiro, jurídico, TI e inclusive os próprios colaboradores.

Empresas poderão acessar e-CAC por smartphone a partir de dezembro, diz Receita

A Receita Federal anunciou nesta semana que será liberado a partir de dezembro o acesso das empresas ao Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) por meio de smartphones.

O anúncio integra o projeto Receita na Palma da Mão e faz parte das comemorações de 50 anos do órgão. Atualmente, só é possível acessar o e-CAC por estações de trabalho.

Novos sistemas Redesim ajudam a diminuir o tempo de abertura de pessoa jurídica no Brasil

A Receita Federal disponibilizou, no Portal da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), uma consulta à base Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) que pode ser parametrizada por nome empresarial, nome fantasia, UF e situação cadastral.

Fique atento: Novembro é mês de renovar o Salário Família

Salário Família é o benefício previdenciário pago mensalmente ao empregado que tem filhos menores de 14 anos e receba salário de contribuição igual ou inferior a remuneração máxima de R$ 1.319,19, valor válido para 2018. Entende-se como salário de contribuição a remuneração do empregado que faz base de cálculo para a contribuição previdenciária, isto é, a remuneração total, exceto 13º Salário e 1/3 de Férias.

Você sabe qual é o novo perfil do contador?

Quando você pensa em um contador, qual a imagem que vem à cabeça? Se a ideia é a de um profissional que fica só no escritório, cercado de papel por todos os lados, saiba que você está idealizando um perfil de profissional já considerado antigo pelo mercado. O novo perfil do contador é muito mais dinâmico.

Sete em cada 10 pequenos empreendedores acreditam que 2019 será melhor para os negócios

Para os donos de pequenos negócios, 2018 não foi um bom ano, mas sete em cada 10 empreendedores apostam que 2019 será melhor. É o que revela pesquisa “Expectativa para a economia e para a empresa”, feita pelo Sebrae entre agosto e outubro, com mais de 5.8 mil empreendedores. Para 30% dos micro e pequenos empresários, a corrupção foi um dos problemas que prejudicaram suas empresas, um fator acima da taxa de juros, do desemprego e da recessão. Mas 67% dos empreendedores estão otimistas com o próximo ano.

Aprenda como estabelecer honorários contábeis

Saber como estabelecer honorários contábeis é uma dúvida que passa pela cabeça de muitos profissionais de contabilidade e também dos gestores de escritórios contábeis. As relações entre tempo e valor de trabalho permitem inúmeras interpretações distintas.

Quando esses profissionais vão fixar seu preço, eles não devem pensar só na quantia de que precisam para atender às demandas familiares e de seu orçamento doméstico. Na verdade, há diversos fatores que influenciam na cobrança dos honorários contábeis devidos, como a preparação do agente contábil, quanto tempo foi gasto naquele serviço e a complexidade das operações, apenas para citar alguns exemplos.

Dessa forma, em quais coisas você precisa se basear para estabelecer seus honorários contábeis? De que maneira se pode fazer isso adequadamente? Leia o post e saiba quanto cobrar pelo seu trabalho daqui pra frente!

eSocial: Como tratar casos excepcionais de alteração de número de CPF

Foi publicada a Nota Orientativa eSocial 12/2018 que traz orientações de como o empregador deve proceder para enviar as informações ao eSocial de um empregado ou de um TSVE (trabalhador sem vínculo de emprego) que teve o CPF alterado pela Receita Federal.

Veja abaixo a integra  da referida nota orientativa:

Os direitos de quem trabalha em domingos e feriados

A legislação trabalhista, além de prever limites de jornadas diárias de trabalho, dispõe também quais são os períodos de descanso, tais como horário de almoço e intervalo entre um dia de trabalho e outro.

Há em lei para todos os empregados o direito ao descanso semanal remunerado de, no mínimo 24 horas consecutivas, concedido pelo menos uma vez por semana, preferencialmente aos domingos e o descanso nos dias de feriados. Este descanso é devido aos empregados que trabalham em turnos alternados, sem que o descanso descaracterize esse tipo de trabalho, e também aos empregados domésticos.

13º Salário: Confira a incidência de encargos sobre a 1ª parcela

Ao pagamento do 13º salário faz jus o trabalhador urbano ou rural, o trabalhador avulso e o doméstico, conforme estabelecem a Lei 4.090/62, a Lei 4.749/65 e o Decreto 57.155/65.

O valor do adiantamento do 13º salário corresponderá a metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior, sendo pago proporcionalmente ao tempo de serviço prestado ao empregador.

Comitê Gestor aprova a versão 2.5 do leiaute do eSocial

O Comitê Gestor do eSocial publicou a Resolução nº 19, de 9 de novembro de 2018, aprovando a versão 2.5 do leiaute do eSocial, disponível na área de Documentação Técnica do portal.

Folha de pagamento com o eSocial: entenda como funciona

As mudanças implementadas pelo eSocial são significativas e já valem para parte das empresas brasileiras. Apesar disso, ainda há dúvidas em relação a esse assunto, especialmente no que se refere à folha de pagamento.

Com o Sistema Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, a geração desse documento é digital. Em princípio, o propósito é facilitar a vida de contadores e profissionais de Recursos Humanos (RH). Porém, nem todo mundo percebe os benefícios que surgirão a médio e longo prazo.

Para simplificar seu entendimento, criamos este post. Então, que tal saber mais sobre folha de pagamento e eSocial? Acompanhe!

Guedes assumirá funções do Trabalho e aprofundará flexibilização de direitos

A extinção do Ministério do Trabalho no governo Jair Bolsonaro (PSL) deverá colocar a superpoderosa Secretaria de Políticas Públicas de Emprego nas mãos do futuro ministro da Economia, Paulo Guedes.

Com as atribuições do órgão sob sua responsabilidade, Guedes poderá levar a cabo uma das promessas de campanha do presidente eleito: a criação da carteira de trabalho verde e amarela.

Reforma trabalhista completa 1 ano; veja os principais efeitos

A reforma trabalhista completa um ano neste domingo (11) com importantes mudanças nas relações de trabalho – mas não sem esbarrar em forte resistência e gerar temores de insegurança jurídica. A nova lei entrou em vigor em 11 de novembro de 2017.

Com 54 artigos alterados, 9 revogados e 43 criados, a reforma modificou cerca de 10% da legislação trabalhista – que desde a sua criação, em 1943, já sofreu uma série de adaptações.

Sonegação de FGTS ameaça segurança de trabalhadores e empresas

A sonegação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por parte das empresas do Ceará diminuiu 12,7% de janeiro a setembro deste ano. De acordo com o Ministério do Trabalho, neste período, mais de R$ 53,6 milhões foram recolhidos nas autuações realizadas pela Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) no Estado. Em igual intervalo de 2017, o valor ultrapassou os R$ 61 milhões. O não recolhimento, no entanto, impacta negativamente a vida dos trabalhadores e das empresas.

Decreto dispensa autenticação de livros contábeis para empresas que utilizam o SPED

Foi publicado, no Diário Oficial de 7/11, o Decreto nº 9.555, de 2018, que trata da autenticação de livros contábeis de pessoas jurídicas não sujeitas ao Registro do Comércio. Este ato complementa os avanços introduzidos pelo Decerto nº 8.683, de 25 de fevereiro de 2016, que passou a permitir a dispensa de autenticação dos livros contábeis no Registro do Comércio para as pessoas jurídicas que apresentem a escrituração contábil digital por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).