Com
apoio de praticamente todos os partidos e posição contrária da Receita Federal,
o projeto do novo Supersimples deve ser posto em votação na Câmara dos
Deputados esta semana. A proposta amplia o limite de faturamento anual para as
empresas terem acesso a esse regime fiscal, que representa uma redução
tributária estimada em 40%.
Com
o projeto, o teto das pequenas empresas passa dos atuais R$ 3,6 milhões para R$
7,4 milhões nos setores de comércio e serviços e para R$ 14,4 milhões no caso
da indústria. O teto das microempresas passa de R$ 360 mil para R$ 900 mil. E
há aumento para os microempreendedores individuais - de R$ 60 mil para R$ 120
mil.
A
votação deve acontecer no plenário, mesmo com o clima político agravado pela
denúncia contra o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), por corrupção,
lavagem de dinheiro e organização criminosa, apresentada ao Supremo Tribunal
Federal pela Procuradoria Geral da República.
A
inserção da matéria na pauta do plenário foi assegurada pelo próprio Cunha ao
ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Afif Domingos. "O
ministro Afif esteve aqui e solicitou, e eu já programei para a pauta da semana
que vem", afirmou Cunha na quinta-feira (20), comprometendo-se a dar
continuidade aos trabalhos.
Afif
refutou a ideia de que o aumento no teto de receita anual para enquadramento no
regime tributário simplificado e reduzido do Supersimples possa ser considerada
uma "pauta-bomba", pecha aplicada pelo governo aos projetos que
representam impacto nas contas públicas. Há estimativas de que a proposta
representa uma renúncia fiscal de R$ 3,9 bilhões.
"Se
for aprovado, será uma bomba de chocolate", brincou o ministro. "Ao
analisar a massa dos empregos, vemos que são as micro e pequenas empresas que
estão segurando os empregos", justificou.
Para
o ministro, o desempenho do segmento em meio à crise econômica merece apoio.
Ele destacou que, segundo dados da FGV/Sebrae, as micro e pequenas empresas
geraram 116,5 mil empregos até junho de 2015, enquanto as grandes empresas viram
476,6 mil vagas serem fechadas.
O
objetivo da proposta, segundo o ministro, é evitar que as empresas segurem o
faturamento para não ultrapassar o limite e cair em outro sistema de
tributação, mais complicado. Apesar do impacto nas contas públicas, ele
sustentou que a perda será compensada com a geração de empregos.
Afif
disse que ainda não conversou com o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, sobre o
projeto, mas acredita que o governo não colocará obstáculos à aprovação.
"Não
acredito que o ministro será contra. Isso é muito bom para o Brasil",
afirmou.
O
deputado João Arruda (PMDB-PR), relator da proposta, disse que não haverá
resistência, por parte do governo.
"Temos
o apoio da maioria dos partidos e eu ouvi a própria presidente Dilma dizer que
o governo não vai apresentar resistência ao que for aprovado", afirmou ao
DCI.
Mesmo
assim, o presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, Jorginho
Mello (PR-SC), fez um apelo em plenário pedindo a aprovação da proposta. E
alertou: "O Ministério da Fazenda não pode fazer terrorismo, dizendo que a
arrecadação vai cair. Essa é uma bomba boa em um momento de crise".
Há
resistências claras da Receita. Na semana passada, Afif entrou em colisão com o
secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, por haver declarado que o fisco
teria dado "uma pedalada" ao não corrigir os limites do Supersimples
desde 2011.
Pelos
cálculos do ministro, sem a correção, houve um ganho tributário em cima da
inflação de R$ 1,9 bilhão. Se isso for retirado, restará uma renúncia fiscal de
apenas R$ 2 bilhões com a aprovação do novo Supersimples, argumenta Afif.
"Quando todos pagam menos imposto, o governo arrecada mais", costuma
pregar.
Para
o secretário da Receita, o projeto do novo Supersimples se choca com o ajuste
fiscal pregado pelo governo. Em declaração à imprensa, ele afirmou: "O
esforço do governo agora é pela estabilidade econômica".
Para
o secretário, há sonegação fiscal, porque a movimentação financeira das micro é
8,5 vezes maior do que a receita bruta total. E das pequenas empresas a
movimentação financeira é 2,2 vezes maior do que o faturamento.
Projeto também prevê
criação de 'microbanco'
Uma
das maiores novidades inseridas no projeto que amplia o acesso ao Supersimples
é a criação da Empresa Simples de Crédito (ESC). Trata-se de uma nova
modalidade empresarial na área financeira que permite a legalização de quem usa
seus próprios recursos para fazer empréstimos a terceiros.
Para
o ministro da Micro e Pequena, Afif Domingos, a ESC deve aumentar a oferta de
crédito porque irá representar concorrência aos bancos, cuja atividade ele
classifica como "agiotagem oficial". "O cidadão poderá aplicar o
seu dinheiro. Então ele vai na esquina e monta uma empresa para emprestar
dinheiro com capital próprio", disse. "Não pode captar de terceiros.
Então esse capital tem de estar integralizado dentro da empresa."
"E
ele está dentro do Supersimples. Então nós acabamos criando uma empresa simples
de crédito, como eram as antigas casas bancárias, de onde nasceram todos os
bancos. Se você emprestar direitinho o seu dinheiro, você pode até um dia pedir
uma patente para banco", detalhou.
Ao
defender a ESC, Afif critica o Banco Central. "O Banco Central é o grande
fator de concentração do sistema financeiro nacional. Para ele é muito mais
fácil fiscalizar três [bancos] do que fiscalizar mil", disse.
Procurados
pelo DCI nem o Banco Central nem a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) se
manifestaram sobre a proposta. Fontes do mercado afirmam que o BC faria
intervenção se verificasse que a concentração bancária está acima dos padrões
internacionais.
Fonte:
DCI
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