Sem
alterar a estrutura da tributação brasileira, que cobra mais impostos sobre o
consumo do que sobre a renda, a nova proposta de reforma tributária patrocinada
pelo governo Michel Temer foi apresentada na última quarta-feira (23/08) na
comissão especial da Câmara dos Deputados.
Chamada
apenas de "simplificação tributária" pelo próprio Planalto, o
principal efeito da proposta é unificar tributos atuais e criar uma plataforma
eletrônica de recolhimento de novo tributos, reduzindo custos burocráticos para
as empresas e combatendo a sonegação.
O
relator da proposta, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), entregará a minuta
do projeto de criação do Imposto de Valor Agregado (IVA) seguindo o modelo
clássico europeu, que ocupará o lugar de uma série de tributos cobrados na
produção e no consumo.
O
novo imposto substituirá o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o
PIS/Cofins, a Cide, o Salário Educação, o Imposto sobre Serviços (ISS) e o
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O Imposto sobre
Operações Financeiras (IOF) seria extinto.
O
novo tributo seria recolhido pelos Estados, mas setores estratégicos teriam um
IVA seletivo sob responsabilidade federal. Esse seria o caso do imposto cobrado
nas áreas de energia elétrica, combustíveis e derivados, comunicação, minerais,
transportes, cigarros, bebidas, veículos, eletrodomésticos, eletroeletrônicos,
pneus e autopeças.
A
proposta também prevê que os impostos sobre os rendimentos - Imposto de Renda
(IR) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) - sejam fundidos em um
único tributo. A tributação sobre propriedade e as contribuições para a
Previdência não seriam alteradas.
"Ao
simplificar o sistema, a arrecadação será preservada para a União, os Estados e
os municípios, enquanto o setor produtivo será estimulado. Haverá um choque
positivo para a atividade econômica e para o emprego que são o que impulsiona
as receitas", defende Hauly.
O
relator prevê que o IVA para alimentos, remédios, exportações e máquinas e
equipamentos seja zerado. Ainda assim, estima, a carga tributária geral da
economia brasileira continuará nos atuais 35% do PIB.
Segundo
ele, é possível aprovar este ano a reforma e os 11 projetos de lei necessários
para colocá-la de pé. "Há um consenso de que o País não pode continuar
refém das receitas extraordinárias para fechar as contas todos os anos. Com a
reforma, o PIB voltará a crescer", completa.
Críticas
O
ex-ministro da Fazenda no governo de José Sarney e consultor Maílson da Nóbrega
concorda que a reforma tributária é a mais importante para elevar a
produtividade, mas critica O PROJETO. "A reforma tributária é uma reforma
microeconômica fundamental para aumentar a eficiência.
Hoje,
o sistema tributário é o principal inibidor da expansão da economia brasileira.
Além disso, nós precisamos de uma reforma tributária digna desse nome. Não é a
reforma que o governo está falando", avalia.
Maílson
vê Temer com "zero" espaço para tocar as mudanças. "A reforma
tributária exige capital político e preparação do projeto, além de boa campanha
de marketing. O governo precisa convencer os governadores de que todos ganharão
com o IVA", diz. "Isso pressupõe um presidente eleito diretamente,
com legitimidade e liderança, capaz de conduzir essa obra."
O
advogado tributarista Matheus Bueno de Oliveira, sócio do PVG Advogados,
acredita que a proposta tem o mérito de ser abrangente e incluir todos os entes
na discussão. "De fundo, tem um discurso coerente de simplificação, que
reduzirá a energia que gastamos com as questões tributárias."
Oliveira
destaca a necessidade de uma regra de transição, como na proposta de Hauly, que
prevê cinco anos para a entrada total em vigor das mudanças. Apesar dos pontos
positivos, ele acredita que a reforma terá tramitação difícil e demorada.
"O
timing não é perfeito, principalmente porque tem muitas outras propostas em
andamento que serão prioridades."
O
relator reconheceu que as mudanças propostas vão demandar “uma grande
negociação com os partidos, trabalhadores, empresários e governo”.
Ele
acredita, no entanto, que as resistências poderão ser reduzidas se houver um
prazo para que o novo sistema tributário entre em vigor. “É possível fazer escalonado
ao longo de muitos anos. Nada que afronte o status
quo existente hoje. Não será feito nada abrupto”, afirmou Hauly.
Os
deputados afirmaram que a maior dificuldade virá dos estados que hoje concedem
incentivos fiscais para atrair empresas. A minuta inviabiliza a concessão nos
moldes atuais.
Fonte:
Diário do Comércio – SP
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