Pensado
para aumentar o controle do Fisco Estadual sobre os setores de comércio e
serviços, a obrigatoriedade de adesão ao Módulo Fiscal Eletrônico (MFE)
elaborado pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) continua a causar transtornos aos
estabelecimentos que foram obrigados a utilizar a ferramenta por conta de
falhas técnicas que o sistema tem apresentado, segundo relatam empresários cearenses.
sexta-feira, 1 de março de 2019
Registro Digital de empresas será obrigatório a partir de 11 de março
A
Junta Comercial do Estado do Ceará (Jucec), autarquia vinculada à Secretaria do
Desenvolvimento Econômico e Trabalho (Sedet), inicia no próximo dia 11 de março
o calendário de implementação de serviços exclusivamente digitais, tornando o
registro de empresas no estado 100% digital.
quinta-feira, 28 de fevereiro de 2019
Uma reflexão sobre os impactos da tecnologia na Contabilidade
Observando
o ritmo das inovações e a tendência mundial, é impossível não se surpreender
com os rápidos avanços tecnológicos que vêm ocorrendo a cada dia. Trata-se de
um processo irreversível, sinalizador de que entramos em um novo tempo. Esses
avanços têm impactado quase todas as áreas da atividade humana, podendo ocorrer
de várias formas e em várias magnitudes. Além disso, vale destacar que muitos
deles ainda não são inteiramente conhecidos.
10 estratégias mais eficazes para empresas pagarem menos impostos
Você
sabia que é possível pagar menos imposto e sem se complicar com a lei? Pois
sim, é possível. Nesse artigo você vai ver algumas estratégias simples que
podem fazer a empresa pagar menos impostos e andar em dia com o fisco.
Uma
das reclamações mais populares entre os empresários brasileiros é o valor pago
em impostos mensalmente, essa é uma questão unânime quando se trata de
impedimentos para a manutenção das empresas no Brasil.
No
nosso sistema tributário, que é bem complexo, temos diversas taxas, alíquotas,
tributos e contribuições, o que deixa o empresário com a sensação de estar
somente pagando e não tendo retorno. Partindo dessa insatisfação, muitos tentam
“maneiras alternativas” de pagar menos impostos, com a famosa evasão fiscal,
que literalmente não é legal.
quarta-feira, 27 de fevereiro de 2019
A segunda fase do eSocial se iniciará em abril
Chegou
a hora dos empregadores optantes pelo Simples Nacional, dos empregadores pessoa
física (exceto doméstico), dos produtores rurais pessoa física e das entidades
sem fins lucrativos se integrarem ao Sistema de Escrituração Digital das
Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).
Esses
empregadores compõem o chamado terceiro grupo de integração ao sistema e de
acordo com o cronograma de implantação, nessa primeira fase, deverão prestar
informações relativas ao cadastro e as tabelas do empregador.
Reforma da Previdência: INSS poderá incidir sobre tíquete e adicional de férias
A
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência, apresentada
na última semana pelo governo federal, pode dar o primeiro passo para que a
Receita Federal amplie a base de arrecadação da contribuição previdenciária.
Assim,
a contribuição também poderia incidir sobre verbas trabalhistas de natureza
indenizatória, como auxílio-refeição/alimentação, aviso prévio indenizado e
adicional de férias.
terça-feira, 26 de fevereiro de 2019
Cadastro Nacional de Obras já pode ser acessado no Portal do eSocial
Esse
acesso foi disponibilizado para atender ao responsável pela inscrição de obra
de construção civil que não possui certificado digital ou código de acesso e
que, portanto, não consegue acessar o cadastro por meio do Portal e-Cac da
Receita Federal.
Empresa de tecnologia pagará horas extras por suprimir intervalo intersemanal
A
Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Hewlett Packard
Brasil Ltda. ao pagamento de horas extras a um técnico de manutenção que não
havia usufruído de 35 horas contínuas de descanso entre semanas de trabalho. O
intervalo intersemanal resulta da soma do intervalo interjornada de 11 horas
com o descanso semanal de 24 horas.
segunda-feira, 25 de fevereiro de 2019
Declaração de IR dará mais trabalho para quem tem filhos
A
temporada do Imposto de Renda 2019 (ano-calendário 2018) começa no dia 7 de
março e vai até 30 de abril. Os programas para o preenchimento das declarações
já estão disponíveis para os contribuintes a partir de hoje, às 8h. A
declaração é obrigatória para pessoas físicas residentes no Brasil que
receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 no ano. Também devem
declarar quem recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados
exclusivamente na fonte cuja soma seja maior que R$ 40 mil.
Publicadas as regras sobre a entrega da DIRPF 2019
Foi
publicada, no Diário Oficial da União de sexta-feira (22), a Instrução
Normativa nº 1871, de 2019, que dispõe sobre a apresentação da DIRPF referente
ao exercício de 2019, ano-calendário de 2018, pela pessoa física residente no
Brasil.
Em
entrevista coletiva, o auditor-fiscal Joaquim Adir, supervisor nacional do IR,
informou que a expectativa é a entrega de 30,5 milhões declarações. Além das
informações apresentadas na coletiva, como a obrigatoriedade de informar o CPF para dependentes e
alimentandos residentes no país, destaca-se:
sexta-feira, 22 de fevereiro de 2019
Quais são os principais impostos cobrados das empresas no Brasil?
Que
o Brasil é um país repleto de impostos já não é novidade para nenhum
empresário. Entretanto, poucos profissionais são capazes de listar de memória
qual é a extensa lista dos principais impostos cobrados das empresas.
Há
encargos federais, estaduais e municipais e nem sempre eles estão integrados.
Ou seja, enquanto os federais têm um sistema único para todo o país, os
estaduais seguem legislações e regras específicas, assim como os municipais.
Isso contribui apenas para tornar o trabalho dos profissionais de contabilidade
ainda mais complexo.
A importância da contabilidade para PMEs
Ter
o seu próprio negócio requer, além de encarar grandes desafios, habilidades
para elaborar um plano estratégico bem estruturado em todas as áreas para que a
empresa se torne competitiva e tenha um crescimento sustentável. Mas, sem
dúvida, uma das áreas que mais pede atenção é a financeira e contábil, que deve
estar em dia e organizada.
quinta-feira, 21 de fevereiro de 2019
O que mudou na RAIS 2019? 12 principais dúvidas dessa obrigação respondidas
Entre
as muitas obrigações que precisam ser entregues pelas empresas brasileiras no
começo do ano, a RAIS 2019 é um delas. O
objetivo da RAIS - Relação Anual de Informações Sociais é fazer com que as
empresas forneçam informações detalhadas ao Governo Federal sobre os empregadores
e trabalhadores formais. Esses dados servem para que o os órgãos governamentais
possam ter acesso a estatísticas de trabalho mais detalhadas, podendo
implementar políticas públicas que possam beneficiar os trabalhadores de uma
forma mais assertiva.
Receita Federal declara inaptidão de mais de 3 milhões de CNPJ
Iniciado
no ano passado, o processamento de inaptidão de inscrições no Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica (CNPJ) por ausência de Declaração de Débitos e Créditos
Tributários Federais (DCTF) por, pelo menos, 2 (dois) exercícios consecutivos
entre os anos de 2013 a 2017, foi concluído.
quarta-feira, 20 de fevereiro de 2019
O perigo da dívida do FGTS no eSocial
A
Lei nº 13.805/19 prevê que instituições de crédito públicas e privadas não
podem mais conceder empréstimos, financiamentos ou outros benefícios –
inclusive dispensa do pagamento de juros, multas e correção monetária – que
envolvam recursos públicos para empresas inadimplentes com o Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço (FGTS). Essa regra só não será aplicável se a concessão de
crédito for destinada a quitar débitos com o próprio FGTS.
IR 2019: Empresas e bancos têm até 28 de fevereiro para fornecer informe de rendimentos
As
empresas têm até o último dia de fevereiro (28) para entregar o informe de
rendimentos a seus funcionários e aos profissionais que lhes prestam serviços
como autônomos. Até a mesma data limite, as empresas têm que mandar as contas
para a Receita Federal.
O
documento é necessário para a declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física
(IRPF), pois inclui todos os rendimentos tributáveis. O mesmo vale para bancos,
que precisam informar aos clientes os saldos de contas-correntes, cadernetas de
poupança ou investimentos, além de planos de saúde e odontológicos, que devem
informar os gastos com consultas e procedimentos.
terça-feira, 19 de fevereiro de 2019
Guia SPED Bloco K 2019: saiba o que mudou em relação aos CNAE para este ano
Todo
início de ano os empresários se perguntam o que mudou no CNAE. Em 2019, o Bloco
K atingirá um número maior de empresas, representando um avanço do SPED.
Portanto, estar por dentro do assunto é fundamental para evitar problemas legais.
Os
estoques continuam sendo um dos principais problemas gerenciais das empresas e
muitas companhias ainda adotam métodos manuais ou pouco confiáveis para fazer
os seus registros. Com o uso cada vez mais reduzido de versões em papel, vamos
conhecer quais são as novidades do Bloco K para 2019 e por quais motivos você
deve adotar ferramentas de gestão que automatizem esses processos.
Aberto o prazo para envio das declarações da Rais
Começou
na última segunda-feira (18) o período para entrega da declaração da Relação
Anual de Informações Sociais (Rais) de 2018. O preenchimento e envio desse
documento é obrigatório para todos os estabelecimentos dos setores público e
privado, inclusive para aqueles que não registraram vínculos empregatícios no
exercício. O prazo final é 5 de abril.
segunda-feira, 18 de fevereiro de 2019
CNC defende carteira com menos direitos
Enquanto
tenta salvar o Sistema S dos cortes planejados pela equipe econômica, a
Confederação Nacional do Comércio (CNC) vai entregar ao ministro da Economia,
Paulo Guedes, um formato do que considera ser ideal para a criação da “carteira
verde e amarela” – regime trabalhista com menos direitos, mas que garantiria
mais empregos para os mais jovens, segundo o ministro.
Dependentes precisam encaminhar o CPF
Às
vésperas do período de declaração do Imposto de Renda, os contribuintes
precisam estar alertas: a partir deste ano, todos os dependentes precisam ter
inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF).
sexta-feira, 15 de fevereiro de 2019
Possível mudança na contribuição das empresas ao INSS a caminho
A
equipe econômica do governo estuda a criação de uma nova contribuição das
empresas para financiar o INSS, substituindo a atual cobrança de 20% sobre
folha de pagamentos, considerada muito alta. Seria uma forma de aliviar a carga
tributária das empresas, uma promessa feita pelo ministro da Economia, Paulo
Guedes, em sua posse.
O
governo também tem planos de amenizar os descontos sobre os salários dos
trabalhadores de baixa renda e estuda a redução da alíquota mínima cobrada no
INSS, de 8% para 7,5%, e aumentar para os que ganham mais, dos atuais 11% para
até 14%.
Atualização do Código de Ética do profissional da contabilidade é publicado no DOU
A
atualização do Código de Ética do Profissional da Contabilidade foi publicado
nesta quinta-feira (14), no Diário Oficial da União. Veja a íntegra do texto
aqui:
quinta-feira, 14 de fevereiro de 2019
Receita Federal alerta empregadores do grupo 2 para o cumprimento da 4ª fase do eSocial
Após
o fechamento da primeira folha de pagamento na nova sistemática do eSocial, as
empresas de médio porte definidas como 2º grupo, cujo faturamento ficou entre
R$ 4,8 milhões e R$ 78 milhões em 2016 e que não sejam optantes pelo Simples
Nacional, devem se preparar para a fase 4: substituição da GFIP para
recolhimento de Contribuições Previdenciárias referente à competência de
abril/2019.
Solicitar ou usar vale transporte indevidamente gera Justa Causa?
Muitas
empresas questionam-se acerca da possibilidade na dispensa de funcionário por
justa causa em decorrência de falsas alegações prestadas por este quando da
solicitação de vale transporte. E se o empregador descobre que o seu
funcionário fez alegações falsas quanto ao valor necessário ao seu deslocamento
ao trabalho e vice e versa e/ou o funcionário utiliza tal benefício de forma
indevida como, por exemplo, vende seu vale transporte, será que o mesmo poderá
ser dispensado por justa causa?
Abaixo,
passaremos a analisar a Lei que regula a concessão do Vale Transporte e sobre a
possibilidade na dispensa do funcionário por justa causa ou não pela prestação
de falsas informações e/ou uso irregular de tal benefício.
quarta-feira, 13 de fevereiro de 2019
O que mudou na DIRF 2019? 10 principais dúvidas desta obrigação respondidas
Está
chegando a hora de algumas empresas apresentarem a DIRF 2019. A Declaração de
Imposto de Renda Retido na Fonte é obrigatória para aquelas companhias que
fizeram algum tipo de retenção de IR ou demais contribuições incidentes sobre a
folha de pagamento.
Portanto,
seguindo aquilo que está disposto na Instrução Normativa RFB 1836/2018,
esclarecemos aqui as 10 principais dúvidas de empresários, gestores e
profissionais de contabilidade sobre a apresentação de mais essa declaração que
deverá ser feita em 2019 tendo como base o ano-calendário de 2018.
Como modernizar a experiência com o cliente
O
mundo da contabilidade está mudando rapidamente. Desde o papel cada vez mais
proeminente da tecnologia até a mudança dos requisitos do cliente e a
necessidade de fornecer uma ampla gama de serviços. E, à medida que a profissão
contábil evolui e amadurece, o mesmo acontece com a maneira como as empresas
fazem negócios, permitindo que acompanhem seus concorrentes e atendam às
exigências dos clientes.
terça-feira, 12 de fevereiro de 2019
IR 2019: conheça despesas médicas desconhecidas que também podem ser deduzidas no cálculo de imposto de renda
O
Fisco ainda não divulgou as regras para a declaração de Imposto de Renda (IR)
neste ano, mas o contribuinte já pode ir reunindo material e evitar correria no
final da temporada. Para não se perder em meio à papelada, é importante saber o
que pode ou não ser deduzido. Muitos contribuintes não sabem, mas algumas despesas
médicas podem ser legalmente deduzidas se devidamente comprovadas por meio de
documentação hábil e idônea.
Contratação de PcD: Descubra agora quando sua empresa é obrigada a contratar
Você
empreendedor já está familiarizado com a sigla “PcD”, referente aos deficientes
físicos e como preencher as vagas destinadas a esse grupo de pessoas?
Caso
não, leia o texto a seguir e aprenda um pouco sobre a inclusão de Pessoas com
Deficiência (PcD) no mercado de trabalho e de que forma a sua empresa pode
ajudar a atingir esse objetivo social e evitar complicações legais.
Caso
sim, aproveite a leitura para checar se o seu empreendimento está atendendo a
todos os requisitos legais e, assim, afastar fiscalizações inoportunas. Confira
a seguir.
segunda-feira, 11 de fevereiro de 2019
Carreira Contábil está entre as que mais geraram empregos em 2018 e promete crescimento para 2019
Com
o mercado de trabalho cada vez mais exigente, os profissionais devem estar
preparados para acompanhar as mudanças e saírem na frente. Os impactos advindos
dos avanços tecnológicos têm impulsionado transformações nas áreas de atuação de muitos segmentos,
como na Contabilidade. No entanto, a carreira contábil continua sendo
imprescindível ao desenvolvimento sustentável de empresas e governos.
eSocial: Empresas não devem ser multadas por atraso na entrega
Contadores
que buscaram fechar a folha de pagamento no eSocial nos últimos dias foram
surpreendidos por uma série de instabilidades e não conseguiram cumprir a
obrigatoriedade dentro do prazo estabelecido pelo Governo.
Os
primeiros relatos de problemas no sistema foram divulgados na quarta-feira
(06), véspera do prazo final para o envio das respectivas informações, e
trouxeram preocupação aos profissionais envolvidos.
sexta-feira, 8 de fevereiro de 2019
INSS: Governo estuda mudança de alíquotas de contribuição
O
governo federal está estudando incluir na reforma da previdência mudanças nas
alíquotas de contribuição do INSS, regime de previdência para os trabalhadores
da iniciativa privada. A ideia é diminuir a contribuição para quem ganha menos
e aumentar para quem ganha mais.
EFD-Reinf: Veja quem deve entregar em 2019
Toda
empresa, seja qual for o seu segmento, precisa cumprir com as suas obrigações
fiscais. Para isso, é imprescindível que os seus gestores saibam realizá-las
para o bom andamento do negócio. Há diversas siglas e nomenclaturas que
envolvem o setor contábil, e isso gera muitas dúvidas. Mas é importante
conhecer todas elas e saber quais são as alterações que ocorrem a cada ano para
não acontecer nenhuma divergência com as suas obrigações.
Uma
dessas mudanças aconteceu com a EFD-Reinf 2019, que, neste ano, alterou as
datas de sua entrega para grupos específicos. Essa sigla se refere à
Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais e ela é
um dos módulos que fazem parte do Sped(Sistema Público de Escrituração
Digital).
Para
entender melhor sobre o assunto, preparamos este texto apontando quem precisa
entregar a escrituração de forma diferenciada em 2019. Confira agora!
quinta-feira, 7 de fevereiro de 2019
Mantida condenação de contador que fraudava clientes ao não recolher impostos
A
2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios,
por unanimidade, negou provimento ao recurso do réu e manteve a sentença de 1ª
instância que o condenou pela prática do crime de estelionato por fraudar seus
clientes ao emitir guia para pagamento de tributos e receber os valores das
empresas, mas não efetuar o recolhimento devido aos cofres públicos.
Impactos do eSocial na estrutura de Cargos e Salários
Como
já previsto o eSocial vem se consolidando. Para quem acreditava que haveria
outra prorrogação se enganou, pois o fato é que o sistema passou a valer para
praticamente todas as empresas do Brasil independente de sua estrutura.
O
projeto de unificar o envio de informações passou de uma mera possibilidade
para realidade, onde o Governo Federal fez vale sua intenção de centralizar e
organizar as informações prestadas pelo empregador sobre seus funcionários.
quarta-feira, 6 de fevereiro de 2019
Empresas do Simples Nacional precisam se cadastrar no eSocial
Agora
é para valer. Desde o dia 10 de janeiro, as empresas do Simples Nacional devem
realizar o cadastramento no eSocial, isso abrange mais de 99% dos negócios do
País, atingindo cerca de 14 milhões de empreendimentos. Essas empresas fazem
parte do grupo 3 - que incluem os empregadores pessoa física (exceto
doméstico), empresas do Simples Nacional, produtores rurais pessoa física e
entidades sem fins lucrativos.
Para combater fraudes malha fina cruzará dados da declaração do IR com eSocial
Em
2016, profissionais de saúde passaram a ter de cumprir a exigência do fisco de
adicionar o CPF de seus clientes em notas, recibos, declarações e atestados. No
entanto, o cruzamento de informações dos contribuintes ainda não havia sido
iniciado.
O
fisco passou o ano de 2017 ajustando informações e implantando o sistema de
cruzamento de dados com o objetivo de reduzir o número de deduções indevidas
com estes profissionais.
terça-feira, 5 de fevereiro de 2019
Começa a contagem regressiva para declarar Imposto de Renda
Para
evitar correria e dor de cabeça na hora de prestar contas à Receita Federal
sobre ganhos e despesas de 2018, é bom se antecipar e aproveitar o tempo livre
para reunir documentos e se organizar. Apesar de o Fisco ainda não ter
divulgado as regras para a declaração de Imposto de Renda (IR) neste ano, dá
para se antecipar e evitar problemas futuros.
Veja o que diz a lei sobre a guarda de comprovantes de pagamentos
Todos
os dias produzimos algum tipo de comprovante de pagamento, seja de uma simples
compra de produto ou serviço, seja de cumprimento de obrigações contratuais.
Contudo, sobre isso e, ainda, para a nossa segurança, resta a dúvida: por
quanto tempo devemos guardar os comprovantes de pagamento?
Estes
comprovantes devem ser guardados em razão da necessidade de comprovação para o
caso de existência de cobrança indevida. Dessa forma, o artigo 206, do Código
do Processo Civil, prevê o prazo de prescrição de dívidas, ou seja, decorrendo
este prazo, o credor não poderá exigir o pagamento de qualquer valor.
segunda-feira, 4 de fevereiro de 2019
Descumprimento de fases do eSocial implica multas
O
eSocial centraliza todas as informações referentes ao trabalhador em uma única
base de dados do governo. O sistema torna mais ágil o envio de informação aos
órgãos competentes, como o Ministério do Trabalho (MTb) e a Caixa Econômica
Federal (CEF). Isso facilita a fiscalização e, consequentemente, a aplicação de
multas.
Envio de dados de segurança e saúde do trabalho no eSocial exige profundo conhecimento das empresas sobre o assunto
As
empresas terão de enviar ao eSocial a partir deste ano as informações
detalhadas da área de segurança e saúde do trabalhador (SST) e essa é
considerada a fase mais crítica do sistema em razão da falta de um sistema que
gerencie esses dados.
Deverão
ser informados, por exemplo, os riscos aos quais o trabalhador está sujeito ao
exercer determinadas atividades, os treinamentos obrigatórios previstos nas
Normas Regulamentadoras (NRs), os exames médicos admissional, de desligamento e
periódico, entre outras informações.
quinta-feira, 31 de janeiro de 2019
Receita Federal disponibiliza o Cadastro Nacional de Obras (CNO)
O
Cadastro Nacional de Obras (CNO), instituído pela Instrução Normativa RFB 1.845
de 22 de novembro de 2018 veio com a finalidade de substituir o Cadastro
Específico do INSS – CEI, conhecido como Matrícula CEI de Obras. Trata-se de um
banco de dados que contém informações cadastrais de obras de construção civil e
de seus responsáveis, pessoas físicas ou jurídicas.
As
obras anteriormente obrigadas à inscrição no CEI/6 (obras de pessoas físicas) e
no CEI/7 (obras de pessoas jurídicas) passarão a ser cadastradas no CNO.
Caixa prorroga novamente o prazo de utilização da GRF e da GRRF pelas grandes empresas
A
Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 7º, inciso II, da Lei nº 8.036, de 11/05/1990, e de acordo com o
Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de
08/11/1990, alterado pelo Decreto nº 1.522, de 13/06/1995, em consonância com a
Lei nº 9.012, de 11/03/1995 e com o Decreto n 8.373, de 11/12/2014, em especial
ao que estabelece o seu 1º do Art. 2º e Art. 8º, publica a presente Circular.
quarta-feira, 30 de janeiro de 2019
Auxílio Alimentação – INSS sobre o valor descontado do trabalhador
De
acordo com a Solução de Consulta Cosit 35/2019 da Receita Federal, a parcela in
natura, mediante tíquete ou cartão paga aos segurados empregados a título de
auxílio-alimentação, não integra a base de cálculo das contribuições sociais
previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados.
Diante
desta interpretação, outra dúvida surgiu quanto à contribuição paga pelo
empregado, já que de acordo com § 1º do art. 2º do Decreto 05/1991, a
participação do trabalhador fica limitada a 20% (vinte por cento) do custo
direto da refeição.
Guia EFD-Reinf: Saiba o que é e tudo o que deve ser informado
EFD-Reinf
é uma nova etapa da modernização do sistema tributário brasileiro. A sigla se
refere à Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais.
O nome é complicado, mas a proposta é simplificar.
Essa
declaração compõe um módulo do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) e
se trata de uma complemento ao eSocial (Sistema de Escrituração Digital das
Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas).
A
EFD-Reinf apresenta muitas vantagens para contadores e empresários. A principal
é unificar diversas obrigações acessórias.
terça-feira, 29 de janeiro de 2019
Não incide contribuição previdenciária sobre aviso prévio, orienta Receita
A
Receita Federal publicou a Solução de Consulta 31 reafirmando que as
contribuições sociais previdenciárias não incidem sobre o aviso prévio
indenizado. O entendimento segue como esclareceu o Superior Tribunal de
Justiça, em 2014, no Recurso Especial
1.230.957.
A
Solução de Consulta esclareceu também que a jurisprudência vinculante não
alcança o aviso prévio indenizado no 13º salário, que, segundo o próprio STJ,
possui natureza remuneratória.
Tributar dividendos pode diminuir pejotização, diz Sindifisco
Os
auditores-fiscais da Receita Federal viram com bons olhos a ideia divulgada
pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, em Davos, de voltar a tributar os
dividendos das empresas.
Nota
do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco)
aponta que a tributação dos dividendos pode ser útil ao induzir as empresas a
reinvestir o próprio lucro e, ainda acabar com o fenômeno da pejotização.
segunda-feira, 28 de janeiro de 2019
Não incide contribuição previdenciária em vale-alimentação, diz Receita
A
Receita Federal publicou solução de consulta alterando seu entendimento sobre
incidência de contribuição previdenciária sobre o auxílio-alimentação. De
acordo com o Fisco, quando o auxílio for pago in natura ou por meio de tíquete
ou vale, não incide contribuição previdenciária.
eSocial: Nota Orientativa 14/2019 – Utilização do Certificado Digital
O
empregador/contribuinte, pessoa física ou jurídica, titular da obrigação de declarar
informações ao eSocial, envia os respectivos eventos no modelo web service –
WS, assinando-os com seu certificado digital.
sexta-feira, 25 de janeiro de 2019
Tributação de dividendos quer diminuir impostos, mas algumas empresas vão pagar mais
O
ministro da Economia, Paulo Guedes, falou a representantes do setor financeiro
em Davos que pretende cobrar impostos de dividendos e juros sobre capital
próprio de acionistas para compensar uma simplificação na tributação de pessoas
jurídicas. A mudança, porém, pode acabar aumentando a carga para empresas de
pequeno e médio porte.
Nota Fiscal: após transtornos, Sefaz promete solução até começo de agosto
Alguns
estabelecimentos comerciais enfrentaram
dificuldades ao emitir notas fiscais nesta quinta-feira (24) devido a
problemas de lentidão no sistema utilizado pela Secretária da Fazenda do Ceará.
A Sefaz reconheceu o transtorno e afirmou que está trabalhando para solucionar
a questão. A medida, contudo, deverá passar pela otimização do diálogo de
alguns sistemas operacionais e começará no próximo dia 1º de fevereiro. O
projeto deverá ser concluído no começo de agosto.
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