O
limite de faturamento para efeito de enquadramento da pequena empresa no
Simples Nacional – regime tributário que concede tratamento diferenciado aos
pequenos negócios – poderá chegar a R$ 7,2 milhões, duplicando o teto atual
vigente no Brasil. A proposta de ampliação do limite faz parte de estudo que a
Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República vai
apresentar em breve à presidente Dilma Rousseff, como parte do processo de
aperfeiçoamento do Simples Nacional e inclui várias outras medidas para
desburocratizar, simplificar e favorecer os empreendimentos de pequeno porte.
“A
reforma tributária vem acontecendo de baixo para cima”, assinalou o ministro da
Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, ao anunciar
nesta quinta-feira (30), na abertura da 14ª Convenção Nacional ABF Franchising,
que vai prosseguir com uma série de medidas para facilitar ainda mais os
pequenos negócios. Ele enfatizou que as empresas têm direito constitucional de
tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, ao falar para cerca de 550
franqueados e franqueadores, deputados federais e desembargadores, na Ilha de
Comandatuba (BA).
Outras
medidas propostas seriam a unificação das obrigações e da data de recolhimento
dos tributos e um menor prazo para abrir ou fechar empresas no país. Segundo o
ministro, atualmente 23% das empresas – cerca de 1,3 milhão, exceto os
microempreendedores individuais – são CNPJ inativos. “Estamos testando em
Brasília um novo sistema que vai possibilitar o fechamento de uma empresa sem a
exigência de certidão negativa de débito. A ideia é que até o final deste ano o
sistema seja disponibilizado para todo o país”, disse o ministro.
As
medidas de simplificação, além da recente universalização do Simples (Lei
Complementar 147/2014), envolvem ainda a criação de um Pronatec Aprendiz. O
princípio constitucional do tratamento diferenciado, conforme diz o ministro,
será aplicado para permitir a contratação de menor aprendiz pelos pequenos
negócios. “O trabalho é uma grande escola”, disse Afif, ao lembrar que os
pequenos negócios são empresas familiares, local ideal para desenvolvimento das
aptidões e habilidades dos jovens brasileiros. “O Pronatec Aprendiz seria o
Simples trabalhista”, definiu o ministro.
Para
os Microempreendedores Individuais (MEI), que somam cerca de 4,2 milhões no
país, o ministro Afif anunciou que as medidas em estudo pela sua equipe preveem
também duas outras novidades: a proibição de aumento de custos na formalização
do MEI e a eliminação de ônus para contratação do MEI.
Capacitação e aval
Junto
com a presidente da Associação Brasileira de Franchising (ABF), Cristina
Franco, e o diretor-técnico do Sebrae, Carlos Alberto dos Santos, Afif Domingos
participou da assinatura de dois protocolos para novas ações da parceria entre
as duas instituições. Ao se referir à dificuldade de acesso a crédito pelos
pequenos negócios, o ministro anunciou o Fampe Franquias, um projeto de
parceria entre o Sebrae e a ABF.
O
diretor Carlos Alberto explicou que com o Fampe Franquias os associados da ABF
terão acesso fácil e rápido a garantias complementares, exigidas pelos agentes
financeiros. Será uma versão diferenciada do Fundo de Aval das Micro e Pequenas
Empresas (Fampe), operado pelo Sebrae há cerca de 20 anos e aplicado nas
operações de crédito para investimento e/ou capital de giro contratadas juntos
a agentes financeiros conveniados.
Outro
projeto da parceria Sebrae e ABF, o Franquias Brasil vai capacitar cerca de 24
mil microfranquias, franquias, potenciais franqueados e potenciais
franqueadores em gestão e franchising em 19 estados. A novidade é a utilização
de games empresariais sobre gestão financeira e de pessoas, atendimento ao
cliente, merchandising e publicidade, custo e preço de venda e indicadores de
desempenho. O curso “Entendendo Franchising” será oferecido a franqueados e
potenciais franqueadores. Os investimentos das duas instituições somam cerca de
R$ 17 milhões.
A
presidente da ABF, Cristina Franco, ressaltou a importância das medidas para alavancar
os pequenos negócios com impactos positivos na economia. “O franchising é parte
do Brasil que dá certo”, disse, ao destacar que o setor cresce historicamente
com mais de dois dígitos e deve fechar 2014 com uma expansão de até 7%,
seguindo o nível de países como a China. “São cerca de um milhão de empregos
diretos e um empresariado forte e vibrante”, disse, na abertura oficial da
convenção anual da ABF.
Fonte:
Agência Sebrae
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