Mesmo
sem acordo, o Senado vai tentar votar nesta semana o projeto de lei
complementar que autoriza o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) a
legalizar os incentivos fiscais concedidos pelos Estados sem autorização
unânime do colegiado - prática que ficou conhecida como guerra fiscal.
O
relator da proposta, senador Luiz Henrique (PMDB/SC), disse ao Broadcast,
serviço em tempo real da Agência Estado, que apresentará seu relatório na
Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na terça-feira. Se aprovado, ele acredita
que o projeto pode ser levado para votação do plenário do Senado já na
quarta-feira.
O
projeto faz parte de um pacote de reforma do ICMS enviado pelo governo ao
Congresso Nacional em 2012, mas que não avançou por falta de consenso entre os
Estados e o Executivo.
A
convalidação e a remissão dos incentivos fiscais do passado é considerada
urgente para retirar a insegurança jurídica. O Supremo Tribunal Federal (STF)
já sinalizou que poderá criar uma jurisprudência desfavorável às empresas que
receberam redução de tributos para se instalarem nos Estados que concederam os
incentivos. Se isso acontecer, essas empresas teriam de recolher os tributos
retroativamente.
Governo
e parlamentares negociaram com a Suprema Corte uma postergação dessa decisão,
prometendo uma solução no Congresso. O STF já julgou vários casos isolados e
considerou que as reduções tributárias concedidas pelos governos estaduais sem
aprovação unânime do Confaz - que reúne os secretários da Fazenda de todos os
Estados - são inconstitucionais.
O
projeto de lei complementar reduz o quórum do Conselho para que ele possa
aprovar um convênio considerando legal esses benefícios e prorrogando-os por
até 15 anos. Segundo Luiz Henrique, o texto permitirá a aprovação das propostas
por dois terços dos Estados, desde que haja a aceitação da convalidação dos
incentivos por um terço dos entes de cada região do País.
O
relator, no entanto, não acolheu a sugestão do Ministério da Fazenda para que a
convalidação dos benefícios ficasse condicionada à aprovação da resolução do
Senado que reduz as alíquotas interestaduais de ICMS, nos moldes da reforma apresentada
pelo governo. Segundo ele, o pedido "não tinha procedência".
"Não teve acordo no Confaz. Vamos para o voto", afirmou Luiz
Henrique.
Garantia
O
coordenador do Confaz e secretário de Fazenda do Pará, José Tostes Neto, disse
que, sem a garantia de que haverá a redução das alíquotas do ICMS e a aprovação
do projeto de lei que cria os fundos de compensação de perdas de receitas e de
desenvolvimento regional, a aprovação da proposta de convalidação será
"inócua" e não porá fim à guerra fiscal.
Ele
destacou que não conhece o texto final do relator, mas lembrou que 21 Estados
concordaram que é preciso uma reforma que não trate apenas do passado.
"Sempre defendemos que não se tratasse só até aqui, mas que fossem dadas
regras para daqui em diante", afirmou Tostes. "Para fazer a reforma
tem de ter passado, presente e futuro", disse.
De
acordo com o secretário, a aprovação da convalidação dos incentivos sem a
aprovação da reforma do ICMS incentivará a continuidade da guerra fiscal.
Tostes defendeu que sejam estabelecidas penas, como a perda da convalidação dos
incentivos, para os Estados que não cumprirem as regras daqui para a frente. As
informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Fonte:
Jornal de Brasília
Nenhum comentário:
Postar um comentário