O
projeto de lei que reduz a alíquota da contribuição ao Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS) recolhida pelo empregador e o trabalhador doméstico está
pronto para a sanção da presidente Dilma Rousseff. A proposta foi aprovada em
caráter terminativo na terça-feira pela Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) da Câmara dos Deputados. Com isso, faltará apenas a assinatura da
presidente Dilma para entrar em vigor uma alíquota única de 6% sobre o salário
para a contribuição social recolhida por empregador e trabalhador.
O
recolhimento para a seguridade social do funcionário doméstico variava, até
agora, entre 8%, 9% e 11%. contribuição devida pelo empregador era de 12% do
salário, conforme previsto até então pela da Lei nº 8.212, de 1991 - agora
alterada pelos parlamentares. A revisão da lei havia sido aprovada em julho
pela comissão, mas a redação final sobre a alíquota foi definida apenas nesta
semana.
O
projeto de lei é anterior à chamada Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das
Domésticas, cuja regulamentação está há mais de um ano parado no Congresso.
O
Instituto Doméstica Legal, uma das entidades que apoiaram a redução da alíquota
do INSS, defendeu durante a tramitação do projeto que o projeto estimula a
formalização de trabalhadores e diminui demissões.
A
entidade defendeu também que as mudanças nas regras de recolhimento do INSS
ajudaria o governo a aumentar arrecadação em função do aumento dos números de
patrões e empregados recolhendo o imposto. O instituto calcula que o projeto
poderá render ao governo um aumento anual de R$ 2,6 bilhões na arrecadação de
impostos no emprego doméstico.
A
reformulação da Lei nº 8.212 ocorreu a partir da campanha de abaixo assinado
"Legalize sua doméstica e pague menos INSS". A campanha, realizada em
2005, recolheu 56 mil assinaturas.
Em
um informativo que circulou no Congresso durante a tramitação do projeto, o Doméstica
Legal indicou que há 6,5 milhões de trabalhadores domésticos no País, sendo que
70% estão na informalidade.
Para
justificar seu pleito, a entidade cita outras medidas recentes adotadas pelo
governo que evitaram demissões em outros setores, como as desonerações na folha
de pagamento e a redução do INSS dos Microempreendedores Individuais (MEI).
Regulamentação
A
unificação da alíquota social foi a segunda vitória comemorada pelos
trabalhadores domésticos no Congresso nesta semana. A comissão especial criada
no Senado para regulamentar a PEC das Domésticas aprovou, também na
terça-feira, um conjunto de mudanças.
A
principal delas foi o pagamento pelo empregador de um adicional de 20% sobre o
salário para repasse ao INSS, o pagamento de seguro de acidente de trabalho e o
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Fonte:
Folha de Pernambuco
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