Conselho Federal de Contabilidade apresenta sugestões para a MP 627

O vice-presidente de Registro do CFC, Nelson Zafra, apresentou, nesta quarta-feira (26), as sugestões do conselho para a Medida Provisória 627, que trata, entre outros assuntos, da extinção do Regime Tributário de Transição (RTT).  O trabalho foi apresentado durante a audiência pública da comissão mista, do Congresso Nacional, que analisa a MP 627/2013.

“A medida entra nessa seara como uma necessidade. Elaborada com o objetivo de ajustar o entendimento legal e tributário às regras contábeis, o texto é aguardado há seis anos, mas ainda depende de avaliações e ajustes, tanto que foi objeto de centenas de emendas apresentadas”, afirmou Zafra.

Entidades defendem redução maior de multas às pequenas

As multas a serem aplicadas por atraso ou erros no envio de informações ao Sistema de Escrituração Digital Pública (Sped) devem ser "coerentes e baixas", principalmente para micro e pequenas empresas.

Um valor ideal seria R$ 500,00 por mês em substituição ao limite de até R$ 100 mil, com desconto de até 90%, fixado no substitutivo apresentado pelo deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), relator da Medida Provisória 627, que traz uma série de mudanças tributárias e contábeis, incluindo o aumento das multas.

Como aplicar multas e advertências em condomínios

Todos sabemos que a parte mais difícil da vida em condomínio é a convivência. Principalmente com aqueles que não se esforçam para viver harmoniosamente com o resto da comunidade condominial, ou que se esforçam apenas para tornar a vida no local mais difícil.

Para quem não respeita o próximo, seja um vizinho, ou um funcionário, ou as regras do condomínio, a solução são as advertências e multas.

Mas como saber qual é o momento certo, ou se a multa ou advertência é realmente justa? O SíndicoNet conversou com diversos especialistas sobre o tema, para sanar de vez todas as suas dúvidas.

eSocial sob ameaça?

Embora tenha entrado oficialmente em vigor no primeiro dia de 2014, o eSocial só passou pelos primeiros testes em 7 de fevereiro, nas dependências do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), em Belo Horizonte (MG).

Além deste desencontro de datas, também soou esquisito o fato de que a avaliação tenha reunido apenas um grupo restrito de empresas – Toyota, Vale, Souza Cruz, Gerdau, GM e Claro – ao invés de toda uma gama de companhias, como ocorreu, anos atrás, com a Nota Fiscal eletrônica (NF-e). Algumas das empresas que realizaram os primeiros testes foram representadas por seus fornecedores de software.

O resultado não foi dos melhores. Devido às diversas alterações constantes nos leiautes do eSocial, quase todas as empresas apresentaram sistemas em uma versão ultrapassada, não sendo possível obter sucesso na empreitada.

Hackers aproveitam declaração do IR para aplicar golpe pela internet

Criminosos estão aproveitando a proximidade do período para a entrega da declaração do Imposto de Renda (IR) para aplicar golpes em usuários de computador. Eles estão enviando e-mails falsos em nome da Receita Federal para tentar roubar dados bancários e de cartões de crédito.

Os ataques tiveram início ao mesmo tempo em que o Diário Oficial da União publicou a Instrução Normativa que estabelece as regras para a entrega da declaração do IR ano base 2013.

Suspensas em todo o país as ações sobre aplicação da TR na correção do FGTS

O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu nesta quarta-feira (26) o trâmite de todas as ações relativas à correção de saldos de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) por outros índices que não a TR (taxa referencial).

A decisão alcança ações coletivas e individuais em todas as instâncias das Justiças estaduais e federal, inclusive juizados especiais e turmas recursais. A Caixa Econômica Federal (CEF), que pediu a suspensão, estima serem mais de 50 mil ações sobre o tema em trâmite no Brasil.

Uma proposta para simplificar o Sped

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) solicitou ontem, por meio de ofício encaminhado ao ministro Guilherme Afif Domingos, da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, a criação de uma versão simplificada do eSocial – sistema que vai unificar o envio de informações trabalhistas, previdenciárias e tributárias –, adequada à realidade das micro e pequenas empresas. Na avaliação da entidade, o segmento terá dificuldades para se adaptar à complexidade do sistema, sobretudo pela quantidade de dados exigidos e obrigatoriedade de imediato envio de informações trabalhistas.

Justiça Federal determina correção do FGTS pela inflação

O juiz federal Djalma Moreira Gomes, titular da 25.ª Vara Federal Cível em São Paulo, julgou procedente um pedido para determinar que os depósitos do FGTS da conta do requerente sejam corrigidos monetariamente mediante a aplicação, desde 1.º de janeiro de 1999 do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) em substituição à Taxa Referencial (TR).

O autor do pedido alega que, desde janeiro de 1999, a TR deixou de ser um índice capaz de conferir atualização monetária às contas do FGTS. Ele sustentou que a taxa não se presta à atualização dos depósitos, pois sempre fica aquém da inflação, o que resulta em uma redução, ano a ano, do poder de compra do capital depositado.

Compensação a Pedido disponível no portal do Simples Nacional

Aplicativo permite ao contribuinte realizar a compensação de créditos apurados no Simples Nacional com débitos do mesmo regime.

O Aplicativo “Compensação a Pedido” é um sistema eletrônico para a realização de compensação de pagamentos recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido, relativos a créditos apurados no Simples Nacional, com débitos também apurados no Simples Nacional para com o mesmo ente federado e relativos ao mesmo tributo, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (e alterações) e na Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011.

Suspensão do Protocolo 21 beneficia empresas e consumidores

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a eficácia do Protocolo ICMS 21, de abril de 2011, definindo cobrança de pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) nos estados de destino para situações de aquisição de mercadoria entre estados, de forma não presencial. A decisão foi assinada pelo ministro Luiz Fux, que acatou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 4628, ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

Embora ainda esteja pendente o mérito da causa por parte dos demais ministros do STF, a decisão cautelar passa a valer interinamente até a deliberação final do colegiado, beneficiando empresas que vinham questionando a aplicação do Protocolo 21 e consumidores, já que as operações de venda passam a ser menos onerosas, avalia o advogado tributarista Cristiano Diehl Xavier.

Plenário do CFC aprova CTA sobre MP 627

O Plenário do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), em reunião ordinária realizada no dia 21 de fevereiro, aprovou a Norma Brasileira de Contabilidade (NBC) Comunicado Técnico de Auditoria (CTA) 19 – Orientação aos auditores independentes sobre o entendimento a respeito dos procedimentos da administração na avaliação dos assuntos contidos na MP 627/13.

A Medida Provisória (MP) 627 foi editada em 11 de novembro de 2013 e promove mudanças em normas tributárias e contábeis. Atualmente, a MP está em processo de análise em comissão mista do Congresso Nacional. Considerada complexa, a matéria recebeu 513 emendas e deverá ser votada em meados de março.

Pouco tempo e excesso de detalhes dificultam adequação às novas regras

A maior reclamação entre contabilistas e o setor empresarial é quanto ao prazo para adequação às mudanças trazidas pelo Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Para eles, o governo deveria dar mais tempo para que as empresas façam suas adequações. Além disso, alegam que aumentou muito o número de obrigações dos contribuintes. Isso porque caberá à empresa informar e até corrigir, por exemplo, dados cadastrais dos seus funcionários que estiverem errados.

Certificação Digital, dificuldade extra para adesão de MPEs ao eSocial

A obrigatoriedade de certificação digital para que 5,6 milhões de empresas do Simples Nacional entreguem o eSocial, a partir da competência novembro de 2014, pode se tornar uma dificuldade extra considerável para as micro e pequenas empresas em vias de se adaptar ao projeto que, na prática, vai virtualizar a remessa de informações trabalhistas e previdenciárias ao fisco.

O alerta é do professor e administrador Roberto Dias Duarte, um dos mais requisitados palestrantes sobre assuntos ligados ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e autor da série de livros Big Brother Fiscal. “É uma situação totalmente bizarra, pois haverá menos de nove meses para a emissão de 5,6 milhões de certificados digitais, algo em torno de 180 dias úteis (sem contar feriados e Copa do Mundo), demandando assim um total de, no mínimo, 622 mil emissões mensais”, afirma o especialista, ao justificar sua inquietação em torno do tema.

Comissão esclarece dúvidas sobre Resolução CFC nº 1.445/13

Em resposta aos questionamentos que foram feitos ao Conselho Federal de Contabilidade quanto à edição da Resolução CFC nº 1.445/13 – “Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos profissionais e organizações contábeis, quando no exercício de suas funções, para cumprimento das obrigações previstas na Lei nº 9.613/1998 e alterações posteriores” –, os membros da comissão – criada pelo CFC e constituída por representantes do CFC, Fenacon e Ibracon – elaboraram um documento com os seguintes esclarecimentos:

“De início, destacamos a nossa compreensão em relação aos questionamentos, uma vez que, por se tratar de matéria e regulamentação pouco comum para determinados campos de atuação contábil, é preciso esclarecer o contexto e as razões da Resolução do Conselho Federal de Contabilidade e, principalmente, os princípios da Lei nº 9.613/98, alterada pela Lei nº 12.683/12.

Imposto de Renda: prepare-se e evite dor de cabeça

Para evitar imprevistos, o assistente administrativo Alexandre Freitas Cordeiro sempre declara o Imposto de Renda o quanto antes. Assim que recebe o informe de rendimentos, ele começa a se organizar. “Gosto de fazer rápido para ficar livre e não ter problemas com o programa perto da data-limite, quando o sistema fica sobrecarregado”, justificou. Este é o terceiro ano no qual ele presta contas à Receita Federal, e, em 2012 e 2013, entregou o documento já no segundo dia. O adiantamento funcionou e ele recebeu a restituição no primeiro lote.

CAE pode votar projeto que reduz ônus tributário para microempresas

O fim de um mecanismo de arrecadação de tributos que onera indevidamente as microempresas e empresas de pequeno porte em R$ 1,7 bilhão está na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (25). Trata-se de projeto de lei complementar (PLS 323/2010) que veda a substituição tributária e o regime de antecipação do recolhimento de imposto nas operações realizadas por empresas optantes pelo Simples Nacional.

Proposta revoga sistema tributário e institui imposto único

A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 333/13, do deputado Mendonça Prado (DEM-SE), que revoga o Sistema Tributário Nacional para instituir a adoção de um imposto único sobre todas as transações financeiras no País.

Conforme a PEC, 40% das receitas do tributo único serão repassadas mensalmente aos municípios; 40% aos estados; e 20% para a União. Caberão ao Distrito Federal os recursos previstos a estados e municípios.

Substituição tributária dobra carga de empresas pequenas

A ampliação do número de produtos enquadrados na chamada substituição tributária acendeu o sinal amarelo para micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional. O regime de substituição – que concentra na indústria toda a cobrança do ICMS, antes realizada em várias etapas da cadeia – é considerado nocivo porque aumenta a carga tributária para as empresas de pequeno porte.

Uma simulação realizada pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) mostra que a carga tributária sobre uma empresa enquadrada no Simples quase dobra com a substituição tributária. O instituto fez o cálculo em relação a uma empresa com faturamento de R$ 1,2 milhão por ano e que tenha 70% da sua venda sujeita à substituição tributária. Pelo Simples Nacional, essa empresa, que paga uma parcela fixa sobre o faturamento, desembolsaria, em impostos, o equivalente a 8,33% das suas receitas. Desse volume, 2,92% seriam de ICMS.

Saem regras para declaração do Imposto de Renda 2014

O Diário Oficial da União publicou hoje a Instrução Normativa que estabelece as regras para a entrega da declaração do Imposto de renda Pessoa Física 2014, que começa no dia 6 de março. O prazo final será o dia 30 de abril em 2014.

A multa mínima para quem não entregar no prazo é R$ 165,00.

A entrega da declaração deverá ser feita pela internet, utilizando o Receitanet, programa de transmissão daReceita Federal, ou por meio de dispositivos móveis tablets e smartphones para sistemas operacionais Android e iOS (Apple).

Fux suspende norma do Confaz sobre tributação de compras na internet

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu no dia 18/2/2014, suspender o Protocolo 21, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que trata do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), nas operações de venda de produtos comprados pela internet ou por telefone. O ministro entendeu que a norma é inconstitucional. A liminar deverá ser referendada pelo plenário do STF.

Brasil não caminha para recessão, diz estudo

Os Indicadores de Ciclo da Economia Brasileira, divulgados ontem pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV) e pelo Conference Board, indicam que o Brasil não está no caminho de uma recessão, mas continua com um nível de atividade baixo. "Não estamos entrando em recessão, mas também não estamos entrando numa fase de crescimento vigoroso e sustentável", avalia o economista Paulo Picchetti, do Ibre/FGV.

Agilidade em registros é uma das prioridades no Conselho Federal de Contabilidade

O vice-presidente de Registro do Conselho Federal de Contabilidade, Nelson Zafra, afirmou, na manhã desta terça-feira (18), que trabalhará para agilizar o processo de registro de profissionais, além de otimizar os processos de alterações e tramitações oficiais junto ao CFC, órgão que representa 490 mil profissionais em todo o País. “O registro é a porta de entrada do profissional no Conselho. Atualmente, o grande desafio é buscar mais agilidade nesses processos”, disse Zafra.

Novo Código Comercial começa a ser analisado este ano

Com proposições do jurista catarinense Felipe Fabro, o novo Código Comercial começa a ser analisado neste ano. A Comissão Especial formada para o trabalho acaba de ganhar a adesão de mais um catarinense, o senador Paulo Bauer. O projeto, destacado como prioridade pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, foi editado por uma comissão de 11 juristas, entre eles Fabro, que evidenciou a necessidade de simplificar e modernizar a legislação comercial.

É hora das informações sociais

Aberta a temporada de entrega do Relatório Anual de Informações Sociais (Rais), uma das mais antigas e abrangentes obrigações acessórias exigidas das empresas, criada em 1975. De acordo com a Portaria nº 2.071, publicada no final de dezembro do ano passado, os empregadores devem entregar a declaração até o dia 21 de março. O prazo de envio teve início no dia 20 de janeiro. Neste ano, uma das novidades é que as empresas com 11 funcionários ou mais deverão transmitir o documento ao governo com certificado digital. A obrigatoriedade também atinge os órgãos públicos.

Fenacon aposta no e-Social e na NF eletrônica

As 90 mil empresas de contabilidade em atividade no Brasil só têm duas alternativas diante do avanço da informatização nos procedimentos contábeis, como a nota fiscal eletrônica e o futuro e-Social: evoluir e aproveitar o novo filão de negócio ou fechar. Ou seja: "Evolua ou morra".

O recado é do novo presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e Contabilidade (Fenacon), Mario Berti, que tomou posse no cargo em janeiro e na semana passada participou, no Palácio do Planalto, da instalação do Comitê Interministerial de Avaliação do Simples Nacional, a convite da presidente Dilma Rousseff.

CFC publica Resolução sobre Exame de Suficiência

O Exame de Suficiência não será mais exigido dos contadores e dos técnicos em contabilidade que desejam restabelecer o registro profissional. Além disso, os formandos que concluíram o curso de Bacharelado em Ciências Contábeis ou o de Técnico em Contabilidade até 14 de junho de 2010, data da publicação da Lei nº 12.249/2010, não estão mais obrigados a fazer o Exame de Suficiência para obter o registro profissional.

Novidades facilitam o preenchimento do IR

Faltam 20 dias para que o contribuinte acerte as contas com o Leão. Para este ano, algumas novidades foram implementadas para facilitar o preenchimento da declaração para as pessoas físicas. A Receita Federal vai oferecer a opção que conta com um assistente virtual de preenchimento e a declaração pré-preenchida. Nos dois casos, é necessário que o declarante disponha de um certificado digital obtido no site da Receita ou tenha procuração para algum contador ou outro profissional que possua o dispositivo.

Com o uso do assistente virtual, o contribuinte poderá resgatar os dados de declarações anteriores através de um dispositivo eletrônico disponível no Programa Gerador da Declaração (PGD IRPF2014). Já na modalidade pré-preenchida, o Fisco aprsenta um documento com todas as informações fiscais que constam no banco de dados da Receita Federal. No entanto, cabe ao próprio contribuinte confirmar os dados apresentados.

MEI: fazer a declaração de faturamento até o dia 20 evita multas e juros

Os mais de 3,6 milhões de microempreendedores individuais (MEI) do Brasil têm até o dia 30 de maio para fazer a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN). No entanto, o ideal é que façam até o dia 20 de fevereiro para evitar o pagamento de juros, multas e correções em seus boletos mensais.

As vantagens da Eireli

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - Eireli - foi criada há mais de dois anos, mas ainda é pouco utilizada. Sua principal característica é possibilitar o exercício da atividade empresarial de forma individual, mas permitindo que haja separação entre o patrimônio da empresa e o de seu titular.

Na Eireli a responsabilidade do empreendedor é limitada ao patrimônio da empresa, ao contrário do que ocorre no caso do empresário individual, que pode responder com seus bens particulares.

OAB vai ao STF contra defasagem na tabela do IR

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai ingressar nesta sexta-feira com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a correção da tabela do Imposto de Renda. Se o Supremo aceitar o pedido, milhares de trabalhadores que entraram na faixa de tributação poderão ficar isentos de declarar o imposto.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que a OAB pretende ingressar no Supremo pedirá a correção da tabela com base em um índice inflacionário ou até mesmo na taxa Selic. De acordo com o presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB, Jean Cleuter Simões Mendonça, a correção deve favorecer os trabalhadores mais pobres. "O cálculo de revisão da tabela do IR deve ser revisto imediatamente. O governo sobe a taxa básica de juros, mas quando vai corrigir a tabela do contribuinte, usa um cálculo totalmente defasado, o que prejudica o contribuinte", argumentou.

Economia verde: cinco passos para economizar no condomínio e ainda ajudar no meio ambiente

Há tempos a sustentabilidade deixou de ser uma moda passageira para ser uma atitude cada vez mais presente em nossa sociedade. Com ela, não é apenas a natureza quem ganha. Utilizar com inteligência os recursos geralmente tem como resultado um impacto positivo nas finanças.

E como em condomínios economizar com inteligência é uma das poucas unanimidades, o SíndicoNet elegeu cinco medidas possíveis de serem implantadas sem grandes esforços – no máximo, a necessidade de aprovação em assembleia -, que geram ganho ambiental e economia, mesmo que em longo prazo. Veja:

Saiba como evitar erros na declaração de autônomos

Com o início do prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda, em 6 de março, profissionais autônomos precisam ficar atentos. Estes contribuintes também devem entregar o formulário, mas é preciso atenção para não cometer erros que podem levar à malha fina. Especialistas e consultores alertam para a organização que os contribuintes nesta situação precisam ter para evitar dor de cabeça na hora do envio do formulário.

O profissional autônomo que emite recibo, por exemplo, pode deduzir despesas essenciais para o exercício profissional. Este é o caso de profissionais liberais como psicólogos, terapeutas, advogados, médicos e dentistas, ou até mesmo o profissional freelancer que não tem empresa aberta. Já os profissionais que atuam como pessoa jurídica e que também precisam entregar declaração pessoa física devem informar, na segunda declaração, a participação na empresa e todos os rendimentos provenientes dela. Este é o caso de profissionais que abrem empresas para prestar serviços individuais ou que têm participação em empresas como sócios.

Governo elabora site para reduzir burocracia na abertura de empresas

O ministro da Secretaria de Micro e Pequenas Empresas, Afif Domingos, afirmou nesta quarta-feira (12) que o governo federal irá lançar, até junho, um portal para viabilizar a abertura de empresas em, no máximo, cinco dias. De acordo com o auxiliar da presidente Dilma Rousseff, por meio do site, o empreendedor poderá obter todas as licenças necessárias.

Após participar no Palácio do Planalto da instalação do Comitê Interministerial de Avaliação do Simples Nacional, Afif Domingos explicou que a ideia do Executivo é, inicialmente, lançar no Distrito Federal um projeto piloto da ferramenta de abertura de empresas. No DF, a Junta Comercial também é federal e está vinculada à secretaria comandada pelo ministro.

A implementação do site depende ainda da aprovação de uma lei complementar no Congresso Nacional. De acordo com Afif, ela já foi aprovada na comissão especial e a expectativa é de que o texto seja submetido ao plenário até abril.

Exemplos de aplicação e punição do e-Social

O e-Social é um projeto do governo federal que visa simplificar o cumprimento das obrigações trabalhistas das empresas e aumentar a arrecadação de impostos e contribuições com a diminuição da inadimplência.

Pelo site www.esocial.gov.br, as empresas terão que enviar informações precisas e fidedignas ao Fisco sobre tudo relacionado aos funcionários: bônus, horas extras, folha de pagamento, prêmios, benefícios, recolhimento das contribuições ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), medicina e segurança do trabalho, cartão de ponto, etc.

Por ser um instrumento eletrônico, o e-Social cruzará os dados e, se houver inconsistência na informação, poderá gerar uma notificação. Ao não ser justificada a inconsistência, poderá gerar o auto de infração. “O objetivo principal do governo é controlar melhor as empresas, o que fatalmente aumentará a arrecadação”, diz Ivo Nicoletti Junior, advogado trabalhista do escritório Pinhão e Koiffman. “O sistema prevê multas elevadas, seja por inconsistência, seja por erros, seja por omissão.”

Mudanças nos Conselhos de Contabilidade aprovadas pelo Senado

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (4) o projeto que muda as normas para a composição dos Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade. A matéria segue para sanção presidencial.

Esses conselhos serão compostos por contadores e por, no mínimo, um representante dos técnicos em contabilidade. Esse será escolhido nas eleições para a renovação de 2/3 dos plenários dos conselhos.

Contabilidade: o caminho é ajustar receitas e gastos à realidade

A regra é clara: no mesmo momento que realiza uma venda, a empresa contrai uma dívida tributária porque parte do valor cobrado são impostos embutidos que devem ser recolhidos aos cofres públicos.

Apesar de conhecê-la, muitas empresas tem dificuldade de colocá-la em prática e registra o dinheiro dos impostos no fluxo de caixa como receita de vendas.

Uma das dificuldades é que quando deixa de fazer a segregação e trata a parte do Governo como propriedade da empresa, acaba por se comprometer com gastos cujo valor supera aquele que de fato pertence a ela, o que distorce a realidade e causa vários problemas.

Nova regra contábil prejudica fluxo de caixa das empresas

Especialistas afirmam que os efeitos da Medida Provisória 627, que colocou fim ao Regime Tributário de Transição (RTT), devem afetar o fluxo de caixa das empresas, cujas consequências são piores para os negócios de porte menor, por ter menos recursos. O resultado final disso é menos dinheiro para investir, o que leva a estagnação ou diminuição da produção nacional. Outro fator que esta medida prejudica é a intenção de internacionalização das companhias tanto as grandes quanto as médias ou pequenas.

O CEO da Sevilha Contabilidade, Vicente Sevilha, explica que antes da medida aquela empresa que obtinha lucro no exterior por meio de um investimento (construção de uma fábrica ou uma participação acionária) pagava tributos sobre esse ganho quando o recebia. Com a norma, o tributo deve ser pago antes de a companhia receber o lucro de fato, quando ele é reconhecido na filial ou onde está o investimento.

MEI terá carnê para reduzir inadimplência

A inadimplência atingiu 55% dos inscritos no programa Microempreendedor Individual (MEI) em 2013, razão pela qual a pasta decidiu enviar as guias de recolhimento dos tributos deste ano por correio. A informação é do ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, que ontem participou do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. A secretaria vai emitir 3,7 milhões de carnês de cobrança em 2014 para tentar reverter o quadro.

Simples bem mais rápido para abrir uma empresa

O governo promete, para junho, a diminuição do prazo para abertura de empresa, da atual média de 150 dias, para apenas 5 dias. De acordo como ministro da secretaria da Micro e Pequena Empresa, Afif Domingos, o feito se dará graças à implantação da Redesim - Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, que irá simplificar o processo de abertura e fechamento de empresas.

O assunto será tema da primeira reunião do Conselho Interministerial de Avaliação do Simples Nacional, a ser instalado amanhã pela presidenta Dilma Rousseff. “Quem presidirá as reuniões normalmente será o ministro da micro e pequena empresa. Mas, nesta primeira, a presidenta fez questão de comandar”, disse o ministro a empresários na reunião do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, realizada ontem na Confederação Nacional do Comércio (CNC).

Receita lança aplicativo voltado a empresas

A Receita Federal lançou nesta segunda-feira, 10, um aplicativo para consulta de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), que permite o acompanhamento de informações cadastrais sobre as empresas. O dispositivo permite o acompanhamento de solicitações, como alteração de norma empresarial, de endereço, ou de porte da empresa. É possível ainda visualizar em um mapa a localização de uma empresa a partir de seu CNPJ.

Indústrias têm direito a crédito do ICMS por consumo de energia

A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) prevê a obrigatoriedade do planejamento tributário, por parte dos administradores de qualquer companhia, pela interpretação do artigo 153: "O administrador da companhia deve empregar, no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração dos seus próprios negócios". Portanto, antes de ser um direito, uma faculdade, o planejamento fiscal é obrigatório para todo bom administrador.

Desta forma, no Brasil, tem havido o reconhecimento do planejamento tributário como prática das organizações, o que é absolutamente saudável e demonstra um cenário de amadurecimento. Penso que a omissão desta prática irá provocar o descrédito daqueles administradores omissos. A inatividade nesta área poderá provocar ação de perdas e danos por parte dos acionistas prejudicados pela omissão do administrador em perseguir o menor ônus tributário.

É nesse contexto que propomos a análise do procedimento que o contribuinte deve observar para ter direito a creditar-se do ICMS relativo à entrada de energia elétrica.

Planejamento e gestão nas PMEs

No Brasil existem mais de seis milhões de pequenas e médias empresas que são responsáveis por mais de 50% dos empregos formais no País. Também contribuem com 25% do PIB (Produto Interno Bruto) nacional. E sua participação na economia poderia ser maior não fosse o fato de que, a cada 100 novas empresas, 25 não conseguem completar dois anos de vida. O principal motivo que leva a esse quadro é a falta de planejamento financeiro por pequenos e médios empresários.

Ter um planejamento anual é essencial para o pequeno e médio empresário gerir a empresa com tranquilidade. E o ideal é, já no início do ano, ter uma visão detalhada dos desafios e oportunidades que a empresa terá pela frente. Depois da movimentação típica das festas de final de ano, muitas empresas acabam se perdendo no planejamento financeiro, após registrarem um faturamento superior ao que normalmente têm ou, às vezes, após terem superestimado suas vendas, mesmo diante dos indícios de redução de consumo apontados pela economia.

Conectividade Social

Considerando erros identificados no programa Java, para os usuários do Conectividade Social ICP a Caixa Econômica Federal elaborou arquivo de orientação para a solução do problema. Para ver o documento basta acessar o endereço http://www.fenacon.org.br/downloads/orientacoes_java.pdf

Fonte: Sistema Fenacon

CVM dá aval à publicação de comunicados de empresas na internet

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou nesta quarta-feira uma instrução pela qual autoriza as companhias com capital aberto a divulgar comunicados em portais online a partir de março, e não apenas em jornais de grande circulação, como ocorre atualmente.

Segundo a CVM, o intuito é facilitar e agilizar a disseminação de atos e fatos relevantes e contribuir para a queda nos custos de manutenção das companhias abertas, “aumentando, assim, a atratividade do mercado de capitais como alternativa de financiamento”.

KPMG lança guia completo com as principais alterações contábeis e tributárias ocorridas em 2013

A KPMG no Brasil lançou a 13ª edição da Sinopse Contábil & Tributária, publicação que traz as principais alterações contábeis e tributárias ocorridas no Brasil no ano de 2013, com o objetivo de contribuir para que as empresas brasileiras se adaptem às novas normas e padrões.

De acordo com Danilo Simões, sócio do Departamento de Práticas Profissionais da KPMG no Brasil e corresponsável pela sinopse, “os mercados têm sido cada vez mais exigentes e a necessidade de informações relevantes, tempestivas e de alta qualidade deixa claro para as empresas que têm um processo de comunicação com os agentes de mercado, alinhado às melhores práticas de governança, é um diferencial fundamental, agregando valor e benefícios significativos. Nesse contexto, as normas brasileiras e internacionais de contabilidade têm tido um papel importante na internacionalização da nossa economia, possibilitando uma melhor competitividade às nossas empresas”.

Verifique os procedimentos para entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda Retida na Fonte 2014

A obrigação acessória referente à Declaração do Imposto sobre a Renda Retida na Fonte (Dirf), entregue anualmente à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), contém informações dos rendimentos pagos a pessoas físicas domiciliadas no País, inclusive os isentos e não tributáveis; do valor do Imposto de renda e/ou contribuições retidos na fonte, sobre rendimentos pagos ou creditados para seus beneficiários; do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa a residentes ou domiciliados no exterior, ainda que não tenha havido a retenção do imposto, inclusive nos casos de isenção ou alíquota zero; e dos pagamentos a plano de assistência à saúde, modalidade coletivo empresarial, do empregado beneficiário.

Governo condiciona novo indexador da dívida dos estados à partilha do ICMS sobre vendas na internet

Após reunião nesta terça-feira (4) com o presidente do Senado, Renan Calheiros, a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, confirmou que o governo pretende segurar a votação do projeto que muda a indexação da dívida dos estados e municípios (PLC 99/2013). De acordo com ela, a negociação do projeto no Congresso está condicionada à aprovação da proposta que prevê a distribuição do ICMS gerado pelo comércio eletrônico (PEC 103/2011), atualmente na Câmara.

Os dois projetos fazem parte de um pacote de medidas econômicas que visavam ao combate à guerra fiscal e, ao mesmo tempo, a possibilidade do pagamento das dívidas dos estados com a União.

Pequenos negócios sofrem para se adaptar ao eSocial

A adaptação ao chamado eSocial, dentro do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), pelas micro e pequenas empresas exigiria pelo menos mais três anos, segundo especialistas. O problema é que pelo cronograma divulgado pela Receita, essas companhias devem lançar a partir de novembro deste ano os dados trabalhistas obrigados pelo programa.

Calcula-se que são cinco milhões de negócios, por serem optantes pelo Simples Nacional, que deverão estar adaptadas até outubro. "Não se faz uma mudança tão grande de uma hora para outra. O maior impacto do eSocial será para as pequenas empresas, que deverão mudar não só sua estrutura, como sua cultura empresarial", afirma o especialista e consultor de Sped, Roberto Dias Duarte.

Contadores orientam empresas sobre a Lei Anticorrupção

A Lei Anticorrupção 12.846/12 já está em vigor e as empresas envolvidas em atos de corrupção podem ser punidas com a aplicação de multas de até 20% sobre o faturamento anual bruto. A nova norma ainda impõe a punição da companhia independente da responsabilização de um de seus dirigentes ou de agentes públicos.

Para garantir a boa conduta das empresas, o Conselho Federal de Contabilidade orienta sobre a importância do controle interno e das auditorias para evitar o envolvimento em atos ilícitos sujeitos a condenações previstas em lei. Segundo o contador Enory Luis Spinelli, integrante do CFC, criar mecanismos para evitar o desvio de conduta é a melhor saída. Aos contadores, a orientação é seguir a conduta ética e os atos normativos que regem a profissão.

A Defis está disponível no PGDAS-D

O módulo da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) está disponível no PGDAS-D.

A disponibilização da Defis vai permitir que as empresas entreguem a declaração relativa ao ano-calendário de 2013, bem como a declaração relativa à situação especial (incorporação, cisão, extinção ou fusão) para os eventos ocorridos em 2014.