O
ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif
Domingos, disse ao Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência
Estado, que, em setembro, entrará em vigor regra que permitirá o fechamento de
empresas na hora que o cidadão fizer o requerimento.
Isto
será possível graças ao fim da exigência do débito de regularidade fiscal pela
Receita Federal. A autorização foi dada pela presidente Dilma Rousseff, em
audiência com Afif nesta quarta-feira, 23.
A
medida será implantada primeiro no Distrito Federal e, depois, será ampliada
para o restante do País.
A
medida, autorizada pela presidente Dilma, só entrará em vigor em setembro. Até
lá, o sistema do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) será
ajustado.
Mas
isso só poderá ser iniciado após aprovação de legislação, advertiu o ministro.
"Neste tema, a presidenta Dilma tem um entusiasmo total.
E
ela tem sido fundamental para enfrentar as resistências internas",
comentou o ministro, ao anunciar que em 7 de agosto será realizada no Palácio
do Planalto a cerimônia de sanção da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. O
projeto foi aprovado no Senado em 16 de julho.
"Hoje
existem mais de um milhão de CNPJs inativos. São cadáveres insepultos. As
pessoas não conseguem nunca fechar uma empresa e isso não é possível",
desabafou o ministro Afif, ao comemorar a novidade.
"Em
setembro, com as adaptações feitas ao sistema do Serpro, será possível,
primeiro em Brasília e, em seguida, nos Estados, fechar uma empresa
imediatamente", prosseguiu o ministro.
Fonte:
Exame.com
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