Permitir
a redução do limite mínimo de uma hora de intervalo de almoço; poder partir as
férias em três períodos; facilitar a autorização para trabalhar no domingo e
vincular a participação nos lucros às metas de redução de acidentes no trabalho
são algumas das 30 recomendações trabalhistas elaboradas pela Confederação
Nacional da Indústria (CNI) dentro de um pacote de propostas para o
desenvolvimento do país que será entregue nesta quarta aos candidatos à
presidência da República. Hoje, segundo cálculos do mercado, a cada R$ 1 pago
de salário a um trabalhador, mais quase R$ 1 é pago em encargos trabalhistas. O
setor também quer legalizar a terceirização.
Para
a professora de Direito do Trabalho da Fumec, Lilian Katiusca, a maioria das
propostas prejudica os trabalhadores e dependem de mudanças na legislação para
serem viáveis. “Não precisamos de leis complementares à Constituição e à
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O discurso da ‘segurança jurídica’ não
tem fundamento. A lei do trabalho brasileira foi criada sob uma ótica humanista
para proteger o trabalhador. Precisamos, sim, fortalecer o instrumento de
decisão coletiva, que se dá pela atuação dos sindicatos”, disse.
O
presidente da Comissão de Direitos Sociais e Trabalhistas da Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB Minas), João Carlos Gontijo de Amorim, entende que é
possível deixar a lei trabalhista menos “engessada”, desde que dê às duas
partes – patrões e empregados – condições de negociar.
Amorim
exemplifica por meio da proposta da CNI de retirar do trabalhador a contagem de
horas trabalhadas enquanto estava no transporte até o trabalho para aqueles
casos já previstos em lei, como empresas situadas em áreas rurais que exigem
grande deslocamento até a sede. “Isso só seria admissível através de negociação
coletiva. A lei tem como princípio básico defender o trabalhador, pois ele está
em posição de inferioridade em relação ao patrão, que detém o capital e o poder
de mando e gestão”, declara.
Nem
tudo é negativo na proposta da CNI. Os altos encargos trabalhistas pagos pelas
empresas devem ser mesmo combatidos, diz o advogado trabalhista Julian Affonso
de Faria. “Outro ponto é a extinção da multa de 10% de FGTS paga ao governo.
Deve ser medida urgente, pois onera a empresa e não atende os direitos do
trabalhador.”
Ao todo, entidade
apresenta 42 propostas aos candidatos
A
indústria deseja que o presidente eleito neste ano dê prioridade à reforma
tributária, com o corte de impostos e a simplificação do sistema. A mudança é
considerada a mais urgente entre as formuladas pela Confederação Nacional da
Indústria. Incluindo os cortes nos encargos trabalhistas, a entidade produziu
42 propostas para o próximo governo, que foram entregues aos candidatos à
Presidência.
“O
sistema tributário é talvez uma das medidas mais importantes porque ajuda
também a destravar nossa agenda internacional. Na hora em que resolvo o
problema da tributação, crio mais economia e mais energia para enfrentar o
comércio no mundo”, disse José Augusto Coelho, diretor de políticas e
estratégia da CNI. “É um país fora da curva na área de tributação. Notadamente
pelas imperfeições e distorções”, completou.
Alguns pontos propostos
pela CNI
- Regulamentação da terceirização
- Fim da hora “itinere” (deslocamento do empregado até o local de trabalho)
- Facilitar autorização para trabalhar aos domingo e feriados
- Permissão para até três férias coletivas por ano
- Permissão para dividir os 30 dias de férias regulares em três períodos
- Extinguir a multa de 10% do FGTS (paga pelas empresas ao governo)
- Reduzir de seis para três meses o prazo para recontratar um funcionário demitido
- Vincular a participação nos lucros à metas de acidente zero
- Reduzir o limite de uma hora para repouso
Fonte:
O Tempo - MG
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