Através
de vários atos administrativos, o Departamento do Registro do Comércio aprovou
as regras para registro de Sociedades Limitadas, Sociedades Anônimas,
Cooperativas, entre outros:
IN
DREI nº 15/2013 - Dispõe sobre a formação do nome empresarial, sua proteção e
dá outras providências.
IN
DREI nº 12/2013 - Dispõe sobre os procedimentos de registro e arquivamento
digital dos atos que competem, nos termos da legislação pertinente, ao Registro
Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, e dá outras providências.
IN
DREI nº 10/2013 - Aprova os Manuais de Registro de Empresário Individual,
Sociedade Limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI,
Cooperativa e Sociedade Anônima.
IN
DREI nº 07/2013 - Dispõe sobre os pedidos de autorização para nacionalização ou
instalação de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País, por
sociedade empresária estrangeira.
IN
DREI 19/2013 - Dispõe sobre os atos de constituição, alteração e extinção de
Grupo de Sociedades, bem como os Atos de Constituição, Alteração e Extinção de
Consórcio.
IN
DREI 18/2013 - Dispõe sobre procedimentos no âmbito do Registro Mercantil
decorrentes do processo de inscrição, alteração, extinção, enquadramento e
desenquadramento de empresários na condição de microempreendedores individuais
– MEIs e dá outras providências.
IN
DREI 05/2013 - Dispõe sobre a medida de inativação administrativa do registro
de empresário individual, empresa individual de responsabilidade Ltda – Eireli,
sociedade empresária e cooperativa, da perda automática da proteção ao nome
empresarial, e dá outras providências.
Fonte:
Site Contábil
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