O
Supremo Tribunal Federal prepara a edição de uma súmula vinculante que
inviabiliza todos os incentivos concedidos pelos governos estaduais à revelia
do Confaz, que reúne secretários estaduais da Fazenda e exige unanimidade para
a aprovação de propostas.
O
alerta partiu do senador Delcídio do Amaral (PT-MS). Em Plenário, ele afirmou
que está indignado com o governo federal por não apoiar uma reforma do ICMS que
acabe com a guerra fiscal entre os estados, inclusive com a criação de um fundo
de compensação para os que tiverem algum tipo de perda. Delcídio lembrou que 24
estados chegaram a um acordo, mas três outros relutam, principalmente o
Amazonas, alegando problemas políticos e econômicos para não se alinharem aos
demais. Esse cenário acaba desestimulando os investimentos nos estados, já que
o que é prometido muitas vezes não é cumprido.
Na
semana passada, o ministro Gilmar Mendes afirmou que conflitos federativos
geraram cinco mil processos que estão atualmente no Supremo. Na sua avaliação,
há assuntos complexos, como o indexador das dívidas dos estados, que desafiam
os limites de decisão do tribunal e requerem "o desate no foro adequado,
que é o Congresso". Mendes citou a guerra fiscal, que fez o STF declarar
inconstitucionais mais de 20 leis de concessão de benefícios sem a unanimidade
dos estados. Para ele, o locus adequado para a solução é o Congresso e não se
deve esperar milagre do STF nessa matéria. O presidente da CAE, Lindbergh
Farias (PT-RJ), lamentou a falta da "boa política" no debate sobre o pacto
federativo, em que estados lutam contra estados, sem uma coordenação que impeça
a continuidade dos conflitos e manifestou preocupação com a possibilidade de o
STF editar uma súmula vinculante sobre a guerra fiscal, com impactos fortes
sobre as finanças estaduais.
Senadores
da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) querem retomar nesta semana as
conversas com o Ministério da Fazenda para a reforma do ICMS. Governadores que
concedem benefícios fiscais para atrair empresas, sem aval do Confaz, pretendem
pedir ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, que não
paute a discussão da súmula vinculante acabando com os incentivos. Querem prazo
para que Congresso, governo federal e Estados busquem uma "solução
política". Os parlamentares temem a edição da súmula vinculante
considerando os benefícios inconstitucionais e têm pressa em convalidá-los e
aprovar uma resolução para o ICMS. Avaliam que em 2014, ano eleitoral,
discussão de pacto federativo será inviável.
Há
dias, um grupo de governadores de Santa Catarina, do Espírito Santo e das
regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste reuniu-se com ministros do STF, para
explicar os prejuízos que o fim dos incentivos traria à economia de seus
Estados. "Os ministros foram sensíveis, porque reconhecem as consequências
e os danos, e esperam uma solução política. Se não convalidarmos os incentivos
dados, os Estados estarão falidos", afirma Delcídio do Amaral. O objetivo
do governo federal era unificar as alíquotas interestaduais do ICMS (12% e 7%)
em 4%, para acabar com a margem de concessão dos benefícios. A CAE aprovou
resolução com três alíquotas (12% para a Zona Franca de Manaus e para o gás
natural, 7% e 4%). Sem acordo, a tramitação parou. O governo propôs mudança no
indexador das dívidas de Estados e municípios com a União e a criação de dois
fundos.
Texto
Confeccionado por: Abnor Gondim
Fonte:
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