A
Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que
perdoa as dívidas com a Previdência Social até o valor de R$ 10 mil. A medida
está prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 512/09, do deputado Cléber
Verde (PRB-MA). O teto de R$ 10 mil se refere à contribuição devida pelo
empregador, incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos dos
funcionários, e também às contribuições devidas pelos trabalhadores e demais
segurados da Previdência Social.
Relator
na comissão, o deputado Osmar Júnior (PCdoB-PI), destacou que a Constituição
prevê um teto para o perdão dessas dívidas de baixo valor, mas até hoje o
dispositivo não foi regulamentado. Com a aprovação do projeto que fixa em lei o
valor máximo do perdão, será cumprida essa determinação constitucional.
Segundo
Osmar Júnior, além de favorecer o pequeno devedor, a medida traz economia para
o governo: "Hoje, você cobrar uma dívida de R$ 1 mil, R$ 2 mil, R$ 3 mil,
ao final, o Estado gasta mais dinheiro com o processo da cobrança do que aquele
valor que ele vai receber de fato e colocar nos cofres públicos".
O
projeto, que já havia sido aprovado pela Comissão de Seguridade Social e
Família, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania. Depois, será enviado para o Plenário.
Fonte:
Revista Dedução
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