O
Comitê Gestor do Simples Nacional fixou ontem a adoção pelos estados de
sublimites de faturamento anual para efeito de redução, no próximo ano, de ICMS
(Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços) e ISS (Imposto Sobre
Serviços).
Permaneceram
na menor faixa, de até R$ 1.260.000,00, os seguintes Estados: Amapá e Roraima.
Dessa faixa saíram os estados do Acre e de Alagoas. Ficaram na faixa até R$ 1,8
milhão os estados do Acre, Alagoas, Mato Grosso do Sul, Piauí, Rondônia,
Sergipe e Tocantins.
Ficaram
na faixa até R$ 2.520.000,00 os seguintes Estados: Ceará; Maranhão e Mato
Grosso.
Nos
demais Estados e no Distrito Federal, serão utilizadas todas as faixas de
receita bruta anual, até R$ 3.600.000,00, na qual ingressou o Estado da
Paraíba.
Fonte:
DCI – SP
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